Mostrando postagens com marcador ministério público. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador ministério público. Mostrar todas as postagens

julho 09, 2010

MP pedirá quebra do sigilo das investigações sobre rede de pedofilia

Ministério Público
Foto: Hudson Lima

MP pedirá quebra do sigilo das investigações sobre rede de pedofilia

O Ministério Público pedirá a juíza Melissa Sanches Silva da Rosa, da 2ª Vara da Comarca de Parintins, a quebra do sigilo das investigações dos processos contra as pessoas indiciadas na rede de pedofilia. O pedido é do promotor André Virgilio Belota Seffair, nomeado pela força tarefa para responder por todos os processos chegados ao MP. 

Qualquer processo, diz o promotor André Seffair, tem a obrigatoriedade de correr livre ao público e não deve ser mantido em sigilo “essa é a normalidade”, diz. 

Para o processo entrar em segredo de justiça, comentou o promotor, deve haver uma exceção de motivo e a exceção no caso da rede de pedofilia na cidade de Parintins “já não existe mais”, afirmou Seffair.

O pedido de quebra de sigilo será realizado nos primeiros dois processos já encaminhado a juíza, dos oito inquéritos enviado da polícia, chegado no MP. Esses processos estão na fase das alegações finais. O primeiro envolve o vereador João Nascimento Pontes, PTD, e o outro mais três pessoas.  João Pontes preso há 65 dias, teve um habeas corpus dia 31 de maio, concedido pelo desembargador Aristóteles Thury, no entanto o vereador foi recolhido no mesmo dia ao Quartel em razão de um segundo processo.  “Infelizmente foram poucos os políticos de Parintins e da região que não se envolveram ou não saíram em defesa desses crimes. Algumas pessoas acham isso normal porque foi com os filhos de pessoas pobres. Agora pense se um grande empresário ou um político tivesse uma filha e soubesse que a virgindade dela foi comprada por 50 reais qual seria a reação dele? Todos envolvidos aqui nesse trabalho de desbaratar essa lamaceira estiveram numa trincheira”, desabafou o promotor André Seffair, não escondendo o desapontamento com alguns segmentos que tentaram desqualificar o trabalho dos investigadores, delegados, conselheiros tutelares, promotores e até juízes do caso. “Sabe por que a defesa ainda não recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça)? Porque não irão conseguir nada. As pessoas que forem presas apenas sairão caso a defesa consiga habeas corpus em algum plantão randômico no Tribunal Regional de Justiça”

Caso a juíza Melissa Sanches Silva da Rosa aceite o pedido da quebra do sigilo do processo, o Ministério Público convocará uma coletiva de imprensa, na qual os promotores irão apresentar cada passo das investigações e os conteúdos apurados com as imagens, fotos, depoimentos e exames, não revelando os dados das vítimas.  A coletiva de imprensa será montada pela jornalista Daniela Sena, da assessoria de comunicação do Ministério Público Estadual e deverá ocorrer no auditório Marcus Zagury, no fórum de Justiça Desembargador José Batista Vidal Pessoa. “Não iremos fazer nada de exclusivo para ninguém todos terão oportunidade de realizar as perguntas e fazer o material de acordo com a credibilidade e inteligência de cada veículo”, afirmou o agente ministerial. 

A rede de pedofilia na cidade de Parintins teve mais de 25 pessoas indiciadas desde empresários, políticos, polícias e comerciantes. O principal operador do esquema conhecido como Pingo, teve a prisão decretada há dois meses e continua foragido. 

Texto: Hudson Lima

julho 07, 2010

Denúncias e mortes levam MP a investigar clínicas psiquiátricas de Londrina


Denúncias e mortes levam MP a investigar clínicas psiquiátricas de Londrina

Veja o vídeo em  RPCTV Paranaense

Em depoimento, pacientes, familiares e ex-funcionários relataram várias irregularidades, como falta de funcionários e de higiene. De acordo com o MP, dois pacientes morreram depois de serem espancados dentro dos estabelecimentos

Denúncias de maus-tratos e a ocorrência de duas mortes levaram o Ministério Público (MP) de Londrina a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a Clínica Psiquiátrica de Londrina (CPL) e para a Villa Normanda Psiquiátrica Comunitária. O documento deve ser assinado ainda esta semana e é resultado de investigações iniciadas em fevereiro. As duas instituições, localizadas na zona oeste, são gerenciadas pelo mesmo grupo e atendem pacientes do Sistema Único de Saúde.

O promotor da Saúde, Paulo Tavares, informou que esteve nas clínicas e constatou várias irregularidades, como falta de funcionários, baixa qualidade da alimentação distribuída aos pacientes e precariedade na higiene.

Conforme ele, no TAC, o Ministério Público pedirá que a direção da clínica corrija as irregularidades. “Se houver algum tipo de resistência, poderemos entrar com uma ação na Justiça, pedindo inclusive a interdição das clínicas”, afirmou.

Ele acrescenta que a CPL deveria ter 80 auxiliares de enfermagem, para atender os 200 leitos, mas conta apenas com 25. “Também recebemos denúncias de familiares, ex-funcionários e ex-pacientes. Muitas delas relacionadas a agressões praticadas, principalmente, na CPL”, disse.

De acordo com o promotor, os casos de violência são os que mais preocupam, pois os pacientes não estão sendo assistidos. O MP e a Polícia Civil investigam duas mortes que ocorreram no interior da Clínica Psiquiátrica. As duas pessoas foram vítimas de espancamento: Deise Maria Maistrovicz, 48 anos, morreu em setembro de 2009; e Dorival Jesuíno Silva, 59 anos, morreu no final de janeiro deste ano.

“Os espancamentos foram realizados por outros pacientes, o que demonstra falha na estrutura do local. Temos informações de que um grupo de pacientes da CPL, que seriam responsáveis pela segurança da clínica, cometeu várias transgressões” , afirmou.

Perguntado sobre a responsabilidade das mortes, o promotor informou que não poderia apontar os responsáveis, uma vez que os inquéritos policiais não foram concluídos.

"Omissão do Município"

Para o promotor Paulo Tavares, os problemas relatados por pacientes e ex-funcionários são resultados de “omissão da Prefeitura”. Ele afirmou que a Diretoria de Auditoria, Controle e Avaliação (Daca) da Secretaria da Saúde realiza uma fiscalização de rotina nas clínicas e nunca apontou nenhuma irregularidade. “Como o serviço é contratado pelo Município, deveria haver uma fiscalização mais rigorosa no atendimento prestado. Por isso, acredito que houve omissão do poder público diante das irregularidades constatadas”, afirmou.

TAC

O secretário municipal de Saúde, Edson de Souza, negou que a Daca tenha sido omissa na fiscalização. Segundo ele, a comissão de humanização do Conselho Municipal de Saúde realizou uma vistoria nas clínicas no mês passado, mas ainda não entregou relatório. “Eles chegaram ao lugar de surpresa e foram na clínica. Devem apresentar [o relatório] na próxima reunião neste mês”, disse. De acordo com o secretário, a Daca cumpre o trabalho proposto, “dentro das possibilidades da estrutura”.

Souza disse ainda que a possibilidade de romper com as clínicas não está descartada, mas ponderou já que não há outra instituição que ofereça o serviço. “Autorizamos a instalação de um Caps na zona sul e trabalhamos com os hospitais zona norte e zona sul para disponibilizarem leitos para esses pacientes”, disse. O secretário afirmou ainda vai propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e, se o termo não for cumprido, pedirá o rompimento do convênio.

Clínicas negam irregularidades

Em nota enviada pelo advogado das clínicas Psiquiátrica de Londrina e Villa Normanda, a direção das instituições nega as irregularidades.

“A direção (...) vem a público externar sua repulsa contra a série de inverdades que estão sendo veiculadas pela imprensa, dando publicidade de forma distorcida e ideológica a fatos que não ocorreram ou se deram em outro contexto, e sem a participação de seus profissionais” , diz parte da nota.

A direção da clínica ressaltou que cumpre “não só as exigências emanadas pelos Órgãos de Saúde, mas [sic] renovando e se aparelhando constantemente” .

A direção pede ainda que todos os fatos sejam apurados e esclarecidos, para “que se estabeleça a tranquilidade necessária para a população usuária em prol dos doentes mentais, seus familiares e de toda a equipe de valorosos trabalhadores da saúde mental que exercem suas atividades nestes hospitais.”

A nota não é assinada por nenhum diretor ou advogado das clínicas.

março 10, 2010

O Povo contra O Globo

O Povo contra O Globo
9 março 2010

Representação no Ministério Público diante da censura do jornal ao Manifesto

Numa articulação com ativistas sociais e intelectuais do Rio de Janeiro, a campanha Afirme-se! decidiu entrar com uma representação contra o jornal O Globo, do Rio de Janeiro. A ação, protocolada na tarde de segunda-feira, 8/3, no Ministério Público daquele Estado, foi preparada a partir de minuta do advogado Joao Fontoura Filho, que assiste na Bahia a coordenação nacional da campanha, que resolveu acionar a Justiça alegando que O Globo privou os seus leitores de ter acesso ao Manifesto publicado em outros jornais nacionais no dia 3 de março, no qual se afirma a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa e das cotas. Ressalta a ação a contradição de um jornal que diz defender a liberdade de expressão e que critica qualquer iniciativa de a sociedade criticá-lo vir agora censurar a sociedade civil, ao impor um valor absurdo para que esta emitisse o seu ponto de vista sobre um debate que está na pauta jornalística este ano.

A direção de O Globo, após apresentar uma tabela negociada de publicação ao valor de R$ 54.163,20 (dentro dos padrões de mercado obtidos pela agência Propeg), depois de ter acesso ao conteúdo do Manifesto decidiu que somente publicaria pelo valor irracional de R$ 712.608,00 !

A coordenação da campanha buscou solucionar o impasse nas 48 horas que antecederam a abertura das audiências no STF, enviando ao setor comercial de O Globo no Rio e a um dos seus diretores uma série de mensagens, não respondidas.

A representação é assinada pelos professores Alexandre do Nascimento, Rodrigo Guerón e pelo advogado André Magalhães Barros e quer o pronunciamento da Justiça. Já está sendo articulado um abaixo-assinado para ser anexado à ação nos próximos dias.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS E FISCALIZAÇÃO

ALEXANDRE DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, professor, IFP/RJ – 07726028-9 de 05/03/1991, residente na Rua Julio Berkowitz, S/N, lote 99A, Cabuis, Nilópolis-RJ, ANDRÉ MAGALHÃES BARROS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/RJ – 129773, com escritório na rua Senador Dantas n. 117, sala 610, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e RODRIGO GUÉRON, brasileiro, solteiro, professor universitário, IFP/RJ 07157512-0, residente na Rua Marquês de São Vicente, 96, Bl `B`, apto 404, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, vêm submeter à apreciação de Vossa Excelência a seguinte REPRESENTAÇÃO contra o JORNAL O GLOBO, pelos fatos e fundamentos seguintes:

Organizações não-governamentais e cidadãos em várias partes do país buscaram publicar, mediante compra de espaço de uma página inteira em jornais de grande circulação, um `Manifesto`, cujo objetivo central é divulgar a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, das quais as cotas são um importante mecanismo.

Para alcançar os seus objetivos, desde o início de janeiro de 2010, articularam uma campanha nacional – denominada `Afirme-se!` – visando sensibilizar os brasileiros e arrecadar fundos para o pagamento dos custos da publicação do referido `Manifesto` nos jornais.

Dessa campanha resultou, inclusive, a adesão de uma agência profissional de publicidade, a `Propeg`, com sede em Salvador, cuja equipe assumiu a criação das peças de campanha, bem como as negociações com as empresas jornalísticas visando a veiculação do material.

Foi assim que a `Propeg` passou a negociar preços e prazos de pagamento com os veículos, durante a última semana do mês de fevereiro. A pretensão foi veicular o `Manifesto` nos jornais `Folha de S. Paulo`, `O Estado de S. Paulo`, `Correio Braziliense` e `O Globo`. Justifica-se a escolha desses jornais por seu forte poder de mercado e a pretensão de atingir os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal e suas equipes, vez que pautaram o debate sobre as cotas naquela corte, para se iniciar a partir do dia 3 de março de 2010.

Em sua negociação com o setor comercial dos referidos jornais, no dia 23 de fevereiro, a `Propeg` recebeu e apresentou ao cliente a planilha de custos dos preços de inserção do `Manifesto`, negociados em nome de uma Organização Não-Governamental, o `Omi-Dùdú`, para a qual seria faturado o débito. Conforme pode ser visto em troca de correspondência entre as partes (Anexo I), o setor comercial de `O Globo` enviou proposta de mídia naquele dia 23 de fevereiro, na qual se estabelece o custo de uma página (colorida) naquele jornal um valor negociado de até R$ 67.704,00, valor este ainda sem o abatimento da comissão de agência. Conforme pode ser visto no plano de mídia inicial (Anexo III), tal valor caiu para R$ 54.163,20, depois de abatido o percentual da agência de publicidade.

Entretanto, no dia 26 de fevereiro, depois que a `Propeg` enviou o anúncio criado “para análise da equipe editorial do jornal”, obedecendo a uma exigência do veículo, aquele valor saltou para absurdos R$ 712.608,00. A alegação de `O Globo` para tal alteração foi expressa nos seguintes termos: “o anúncio foi analisado pela diretoria e ficou definido que será `Expressão de Opinião`, pois, o seu conteúdo levou a esta decisão.”

Informe-se que o valor inicialmente cobrado pelo `O Globo` está dentro da tabela média cobrada no mercado de publicidade em jornais. Seria, portanto, realista e competitivo, sem resultar em nenhuma concessão ou abatimento excepcional. Isto pode ser demonstrado pelos valores cobrados para veiculação do mesmo anúncio pelos jornais `Folha de S. Paulo` (R$ 38.160,00), `O Estado de S. Paulo` (R$ 37.607,23) e outro, que decidimos incluir, `A Tarde` (R$ 36.048,48). (Anexo II).

Deve ser dito que, dos jornais mencionados, a `Folha de S. Paulo`, `O Estado de S. Paulo` e `O Globo` competem, no mercado editorial, em distribuição, circulação e influência nacionais. Em termos de linha editorial, esses três veículos são, nitidamente, contrários às cotas e às políticas de ação afirmativa. No entanto, diferentemente de `O Globo`, todos os demais aceitaram publicar o `Manifesto`, custeado pela sociedade civil por um preço comercialmente realista.

O `Manifesto` tem o objetivo de informar a sociedade a respeito da constitucionalidade das cotas – tão atacadas nos editoriais, artigos e comentários difundidos, entre outros, pelo jornal `O Globo`. No intuito de publicá-lo, um dos responsáveis pela campanha `Afirme-se!` tentou, fazendo uso dos canais oferecidos na página eletrônica do jornal, negociar com o setor comercial de `O Globo`, durante os dias 1 e 2 de março, sem obter qualquer resposta.

Se o `Manifesto` não for publicado no jornal `O Globo`, grande parte dos leitores do Rio de Janeiro e outras cidades do Brasil será prejudicada no acesso a essa informação. De forma alguma, a publicação do manifesto visa provocar quem quer que seja.

Conforme pode ser conferido no respectivo site institucional do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski designou para de 3 a 5 de março de 2010 a realização de audiência pública, a fim de ouvir interessados nas duas argüições judiciais sobre políticas de ação afirmativa adotadas por universidades brasileiras que lá tramitam, das quais Lewandowski é o relator: “O debate em questão consubstancia-se na constitucionalidade do sistema de reserva de vagas, baseado em critérios raciais, como forma de ação afirmativa de inclusão no ensino superior”, informa o Edital de Convocação da Audiência assinado pelo ministro. No referido debate, estarão em discussão:

1. uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF/186), de autoria do Partido Democratas (DEM), contra a Universidade de Brasilia (UnB) e seus responsáveis, por essa universidade adotar o sistema de cotas em seu vestibular.

2. um Recurso Extraordinário (RE/597285), de autoria de Giovane Pasqualito Fialho, contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que também adota o sistema de cotas em seu vestibular. O autor questiona o fato de ter obtido nota que o habilitaria a uma vaga naquela universidade, mas que, por conta das cotas, teria sido ocupada por outro candidato aprovado.

A audiência pública convocada por Lewandowski configura-se como um dos momentos cruciais para o futuro das políticas de ação afirmativa. Dela, deverão participar trinta e uma pessoas selecionadas pelo STF, para se manifestarem pró ou contra a constitucionalidade das ações afirmativas. Este projeto visa minorar o desequilíbrio existente, ao oferecer maior suporte midiático aos que são a favor das cotas, considerando que, na mídia, há uma diferença gritante no espaço que vem sendo dado aos que são contra essa política de ação afirmativa.

No Brasil, a tardia adoção de tais políticas, que vêm sendo implementadas, timidamente, há menos de uma década, por algumas instituições públicas, e mesmo privadas, em especial no campo da educação superior, tem sofrido ataques poderosos de setores da grande mídia.

Há uma verdadeira campanha que objetiva duas coisas: 1) extinguir, vetar, destruir as poucas iniciativas institucionais de ação afirmativa já existentes; 2) impedir, bloquear, derrotar qualquer possibilidade de implantação ou criação de novos instrumentos legais e institucionais de ação afirmativa.

Na hipótese de a maioria dos ministros do STF acatar, integralmente, o que a ação do DEM contra a UnB e o RE contra a UFRGS demandam, as políticas de ação afirmativa, executadas hoje por cerca de 80 instituições de ensino superior, deixarão de existir, impedindo que milhares de estudantes indígenas e afrodescendentes realizem suas expectativas de ingresso e conclusão do ensino superior.

Estão sob ameaça de se tornarem inconstitucionais o `Estatuto da Igualdade Racial`, que por 15 anos tramita entre a Câmara dos Deputados e o Senado, e demais projetos de lei, como o 73/99 incorporado ao projeto de lei 3.627/2004, do governo federal. Poderá ser declarado ilegal tudo o que estabelece políticas públicas compensatórias para setores da sociedade historicamente discriminados e excluídos

A campanha `Afirme-se` foi publicamente lançada entre a última semana de fevereiro e a primeira semana de março de 2010. E seguirá, num segundo momento, assim que for definida a data de discussão e votação do tema em plenário do Supremo Tribunal Federal.

A ação midiática proposta busca sensibilizar a maioria dos 11 ministros do STF para a justeza e para a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa já existentes, a favor de indígenas e afrodescendentes. Exemplos dessas políticas são: as cotas em universidades, a regularização de terras dos remanescentes dos quilombos, os programas especiais dos ministérios das Relações Exteriores e da Reforma Agrária, dentre outros.

No episódio em tela, além dos indícios de afronta ao Estado Democrático de Direito e aos fundamentos da República, diversos dispositivos constitucionais foram contrariados. Sendo comprovadas tais práticas e a finalidade de violar a Carta Política nos artigos abaixo elencados, os representantes esperam que medidas legais sejam tomadas pelo fiscal da lei:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

…….

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

………

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

……

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

……

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

…..

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

…..

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

………

§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º – A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

………“

No âmbito doutrinário, destacamos a concepção de Daniel Sarmento, em “A Vinculação dos Particulares aos Direitos Fundamentais no Direito Comparado e no Brasil”, segundo a qual, a Constituição indica, como primeiro objetivo fundamental da nossa República, “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3º, I, CF), indicando que o modelo constitucional brasileiro se afastou da visão liberal de que o Estado é o único violador dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 irradia, portanto, os seus princípios para todo o sistema jurídico, inclusive para as relações entre particulares, que devem estar vinculados aos Direitos Fundamentais garantidos constitucionalmente. Trata-se da denominada EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, que recebeu acolhida no Supremo Tribunal Federal, na seguinte decisão:

STF, RE 201819 / RJ, Relator Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 11/10/2005, DJ 27-10-2006, Órgão Julgador: Segunda Turma

“As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

(…)

A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.“

Pelo exposto, sendo apurados e comprovados, pelo Parquet, os fatos e os fortes indícios de práticas infrativas à liberdade de expressão e ao direito à informação, os representantes vêm requerer a Vossa Excelência que sejam tomadas as medidas legais.

Rio de Janeiro, 8 de março de 2010

ALEXANDRE NASCIMENTO

IFP/RJ – 07726028-9

ANDRÉ MAGALHÃES BARROS

OAB/RJ – 129773

RODRIGO GUÉRON

IFP/RJ 07157512-0

Fonte: Página 13