Mostrando postagens com marcador III PNDH. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador III PNDH. Mostrar todas as postagens

junho 02, 2010

Carta do XI Seminário Mulher e Saúde sobre as mudanças ao Plano Nacional de Direitos Humanos III


emquestao — 29 de janeiro de 2010 — NO AR: 17/01/2010
TEMA: Plano Nacional dos Direitos Humanos
Paulo Sérgio Pinheiro, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV/USP)
Maria Amélia Almeida Teles, membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos
Mauro Chaves, comentarista do Jornal da Gazeta


***


POSICIONAMENTO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS SOBRE AS MUDANÇAS INSTITUÍDAS AO PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS III
XI Seminário Mulher e Saúde – Hotel Castelo – Palmas - TO
 
             Nós, representantes dos movimentos sociais, da Casa da Mulher Oito de Março, do Grupo Feminista Mulher, Ética e Libertação – GMEL, da Marcha Mundial de Mulheres do Tocantins, do Fórum Articulação de Mulheres Tocantinenses - AMB, estudantes de Comunicação Social da UFT, colaboradores da Universidade, Movimento pela Vida, Movimento Estadual de Direitos Humanos e APA-TO, reunidas/os no XI Seminário Mulher e Saúde, promovido pela Casa Oito de Março, Fórum AMT, GMEL e MMM – TO, em Palmas – Tocantins, vindos/as de 10 municípios, de quatro Estados do Brasil, após refletir durante dois dias sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos em sua terceira versão, e as alterações a ele impostas pelo decreto 7.177, assinado pelo presidente Lula, queremos tornar público o nosso posicionamento e reflexão, a seguir:
 
1)      Defendemos a legitimidade das discussões democráticas ocorridas nos vários espaços que colaboraram com a construção do PNDH III, assim como a representatividade dos diversos segmentos que ajudaram nessa construção;
 
2)      A sociedade civil organizada do Tocantins em luta toma posição no sentido de defender os grupos de mulheres, camponeses e trabalhadores rurais, representantes de diferentes matrizes religiosas, enfim todos os grupos vulneráveis que foram prejudicados em suas lutas com a imposição das mudanças feitas pelo governo Lula, em relação ao terceiro PNDH;
 
3)      Defendemos e reconhecemos a laicidade do Estado brasileiro, que deve atuar isento de ingerências religiosas e fudamentalistas na sua atuação nas três esferas de poder e repudiamos os artigos retirados ou mudados no III Plano de Direitos Humanos que se referem ao direito à liberdade religiosa;
 
4)      Exigimos o respeito à cidadania, à liberdade de culto e respeito às diversas manifestações e matrizes religiosas;
 
5)       Reconhecemos a necessidade de uma política voltada à descriminalização da interrupção voluntária da gravidez como sinal da autonomia das mulheres sobre seus corpos e como direito à decisão sobre a maternidade que deve ser assumida de forma segura como proteção à saúde das mulheres;
 
6)      Rechaçamos a alteração feita no III Plano Nacional de Direitos Humanos, que transforma o tema sobre a interrupção voluntária da gravidez apenas como de saúde pública, nos casos e locais onde há serviços instituídos, o que de forma alguma assegura a devida proteção à vida, aos direitos humanos e à autonomia das mulheres. Principalmente, onde não há sequer a vontade política de oferecer os serviços legais e descriminalizados de abortamento;
 
7)      Reconhecemos e exigimos que sejam tratados como sujeitos de direitos humanos em sua integralidade, com justiça social, econômica e ambiental, no campo, na cidade, nas florestas, nas áreas ribeirinhas e quilombolas, nos diversos biomas brasileiros, em especial nas áreas camponesas e de trabalhos rurais e onde vivem, os povos indígenas e populações tradicionais;
 
8)      Reconhecemos a necessidade do mecanismo das mediações como atos iniciais das demandas de conflitos agrários e urbanos, com a priorização de audiências coletivas entre o aparelho de Estado, judiciário, Ministério Público, Órgãos Públicos e as famílias e pessoas demandantes sem prejuízo dos seus direitos de acessar a justiça brasileira para solução de conflitos; 
 
9)      Reconhecemos e exigimos a democratização e a promoção do respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura de direitos humanos, principalmente criando um marco legal que regulamente o artigo 222 da Constituição Federal, estabelecendo o respeito aos direitos humanos nos serviços de radiodifusão e televisão concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão de programação ou mesmo cassação, de acordo com a gravidade das violações de direitos praticadas, conforme consta no PNDH III original, que sofreu alterações nesse artigo de forma a abrandá-lo;
 
10)  Repudiamos a retirada do III PNDH do artigo que propõe a criação de ranking nacional de veículos de comunicação social comprometidos com os princípios dos direitos humanos, assim como o ranking daqueles que cometem violações;
 
11)  Da mesma forma, discordamos totalmente das alterações feitas pelo decreto 7.177 no que tange ao incentivo a iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários e a extensão das violações de direitos humanos, como torturas e execuções sumárias, desaparecimentos, cassações políticas, banimentos, exílios e repressões a movimentos ocorridos durante o período da ditadura militar de 1964 a 1985;
 
12)  Percebemos criticamente e rechaçamos totalmente a fragilização do governo brasileiro perante a pressão dos diferentes grupos de poder que agiram no sentido de promover as alterações que abrandaram e desqualificaram o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos e desvalorizaram toda a luta dos diferentes segmentos que participaram das inúmeras conferências, fóruns e espaços de formulação de ações, políticas e controle social que culminaram na elaboração do novo PNDH;
 
13)  Como muitos movimentos sociais, redes sociais e fóruns, especialmente as redes feministas e movimentos do campo e da cidade, defendemos e buscaremos formas de promover uma educação popular sobre o verdadeiro sentido dessas mudanças e a análise das estruturas e poderes que desembocaram no desrespeito a essa ferramenta do PNDH;
 
14)  Discordamos desde o princípio da forma como foi tratado o tema da prostituição no III PNDH, sobre o qual nenhum desses grupos de poder sequer manifestou uma discordância, que propõe e pleiteia o reconhecimento da profissão de prostituta como forma de assegurar trabalho decente, seguro e digno para mulheres brasileiras;

15)  Pleiteamos e declaramos nossa disposição e ação no sentido de exigir mudanças dos artigos do PNDH III no que tange a esse tema, como forma de nos solidarizarmos com os grupos de mulheres em situação de prostituição e que viveram da prostituição, as quais exigem políticas públicas afirmativas de direitos humanos como todas as outras mulheres;

16)  Solidarizamo-nos com o Grupo Feminista Mulher, Ética e Libertação na sua luta por políticas públicas de igualdade para as mulheres em situação de prostituição no lugar de regulamentação de profissão de prostituta;

17)  Comprometemo-nos a compartilhar o maior número de informações sobre a temática da exploração sexual e tráfico de meninas e mulheres no Brasil para a tomada de posição e solidariedade com esses grupos;

18)  Comprometemo-nos a buscar articulações mais amplas com movimentos locais e nacionais para fortalecer a luta do GMEL;
 
19)  Comprometemo-nos a apoiar a formulação de políticas públicas, divulgando as políticas existentes voltadas para a saúde, a sexualidade, os métodos de planejamento familiar e as informações, para que as mulheres tenham mais opções no que diz respeito ao acesso ao seu direito à sua saúde sexual e reprodutiva assim como apoiar no trabalho educativo com o viés feminista e de gênero que façam leituras críticas sobre o papel do homem na concepção e contraconcepção e o papel dos grupos de poder que fazem incidência contra a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez com a instituição de serviços no SUS;
 
20)  Por fim, nos somamos às redes, organizações e ao Movimento Nacional de Direitos Humanos na criação dos comitês de Defesa do PNDH III e na provocação de um amplo processo popular educativo sobre o mesmo, com recorte feminista.
 
 
Palmas – To, 31 de maio de 2010.
 


 

maio 21, 2010

Direita pressiona, e governo recua nos direitos humanos


direitaradical — 8 de janeiro de 2010 

Nota do blog: Alexandre Garcia, um dos porta-vozes da direita delirante, comenta o "programa nacional de direitos humanos" do governo Lula. Para eles, Lula quer, de forma suave, implantar no Brasil o socialismo bolivariano. "Vão catar coquinho, bando de palermas!", vociferou Zefofinho de Ogum, correspondente deste PICICA, indignado com idéia tão estapafúrdia da direita brasileira.

***

Na contramão dos direitos humanos

Governo federal altera pontos da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos que haviam gerado reações de setores conservadores

19/05/2010

Leia mais:
 
Michelle Amaral
da Redação

No dia 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto n.º 7.177, que alterou nove pontos da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), lançada em dezembro de 2009.

As alterações no texto são uma resposta às reações de setores conservadores, que criticaram duramente o programa. Parte da Igreja Católica, ruralistas, grandes empresas de comunicação e as Forças Armadas exerceram, desde dezembro, forte pressão para que o governo recuasse em pontos considerados, por eles, anti-democráticos.

A nova versão do PNDH3 retira o apoio à descriminalização do aborto e a proibição à ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União; altera a proposta de resolução de conflitos agrários, que previa a realização de audiência coletiva entre os envolvidos e o Ministério Público antes da decisão de concessão de liminar judicial; retira a regulação dos meios de comunicação em relação ao cumprimento dos direitos humanos; e exclui as expressões “repressão ditatorial” e “perseguidos políticos”, passando a tratar as questões referentes à ditadura civil-militar (1964-1985) como violações de direitos humanos. O decreto 7.177 retira, também, o artigo que proibia que logradouros recebessem nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade durante o período.

Críticas

Movimentos sociais e organizações de direitos humanos lamentaram a decisão do governo e qualificaram o recuo como  um retrocesso na questão dos direitos humanos no Brasil. Na avaliação de Plinio Arruda Sampaio, ex-deputado constituinte e, hoje, membro do Psol, o  governo federal tirou a força do programa. Ele explica que o PNDH não é um texto jurídico, mas tem peso político. Dessa forma, de acordo com Plinio, ao esvaziar o programa, o governo federal dificultou as lutas populares pela busca de seus direitos, como, por exemplo, a punição aos torturadores do período da ditadura civil-militar.

“A característica do Lula é ceder a pressões, desde que elas não sejam as do povo. Ele cede a todas as pressões que não são populares, seja do sistema externo, seja da oligarquia interna”, protesta.


Processo democrático


Alexandre Ciconello, assessor de Direitos Humanos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), explica que o texto original do PNDH3, tal como foi apresentado em dezembro de 2009, significou um avanço, pela forma como tratava os direitos humanos. “De um primeiro modo, [o PNDH3] colocava os direitos humanos como eles realmente devem ser tratados, com radicalidade”, explica.

Segundo ele, o recuo do governo federal se deu em pontos importantes para os movimentos que participaram da construção do PNDH3. Ciconello conta que o Programa é resultado de um processo de discussão democrático, levado a cabo em mais de 50 conferências temáticas e na Conferência Nacional de Direitos Humanos, da qual participaram vários setores da sociedade civil e do governo federal.

Cecília Coimbra, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, afirma que os dois primeiros PNDH, elaborados durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), não refletiam as posições dos movimentos sociais. Já a terceira versão, da forma como foi concebida, sim. “Esse plano refletia alguma coisa dos movimentos sociais, porque foi feito em função das reivindicações apresentadas na Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro de 2008”, conta.


Na contramão


Para Ciconello, a versão inicial do PNDH3 tratava os direitos humanos com uma visão contemporânea, de uma forma ampla. Segundo ele, com a decisão do governo federal de retirar questões fundamentais, o Brasil vai na contramão da defesa dos direitos humanos. “O Brasil está voltando atrás na visão de direitos humanos, como direitos universais e interdependentes”, lamenta.

Além disso, o assessor do Inesc chama a atenção para o fato de o recuo do governo significar maior força aos setores conservadores. “O resultado desse recuo demonstra o poder desses setores na nossa sociedade. Por mais que você amplie a democracia, por mais que você amplie também a presença dos movimentos sociais e das organizações da sociedade civil, você tem grupos que pautam a agenda nacional e que conseguem fazer com que o governo mude um decreto pactuado democraticamente”, protesta.

Segundo ele, ao invés de se avançar na questão dos direitos humanos e no reconhecimento de novos direitos, o que tem ocorrido no Brasil é a luta contra o retrocesso em relação a esses direitos

março 27, 2010

PIG vs. III PNDH

PIG x III PNDH
DIREITOS HUMANOS

"Excrescências" do direito à comunicação

Por Venício A. de Lima em 23/3/2010


Desde sua publicação no final de dezembro de 2009, o III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) tem sido objeto de violenta campanha conservadora apoiada e, em parte, promovida pela grande mídia. O tema já foi tratado inúmeras vezes neste Observatório (ver, por exemplo, "A mídia contra a Constituição" e "A unanimidade reacionária").

Contra o III PNDH vale tudo: quem discorda de uma de suas propostas ataca o conjunto do plano, coloca tudo no mesmo saco, como se não houvesse distinção entre descriminalização do aborto e mediação de conflitos agrários. E, para o ataque à única diretriz referente ao direito à comunicação, são utilizadas até mesmo citações de propostas de "controle social da mídia" que simplesmente não constam do III PNDH (2009) e estão, ao contrário, no II PNDH (2002) [veja abaixo o texto integral da Diretriz 22].

Excrescências

Os opositores deram, agora, um passo à frente no vale-tudo de suas acusações: passaram a divulgar "afirmações" do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) sobre modificações no III PNDH que, na verdade, nunca foram feitas.

E mais: a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) – a mesma que comparou o papel da entidade ao da deusa mitológica Atenas-Minerva, de ética questionável (ver "Atenas, a ANJ e a liberdade") – chamou o III PNDH de "excrescência" [cf. "Ações contra tentativa de cercear a imprensa", O Globo, 19/3/2010, pág. 10).

Excrescência é uma palavra feia que, na verdade, soa pior do que seu significado – segundo o Aurélio, "demasia, excesso, superfluidade". Aproveito a palavra utilizada pela presidente da ANJ para descrever algumas excrescências que estão sendo praticadas pela grande mídia no vale tudo contra o III PNDH.

Manipulação grotesca

Após a reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em que foi apresentado o III PNDH, acompanhada por jornalistas, inclusive da Rede Globo, na terça-feira (16/3), o ministro da SEDH conversou com alguns repórteres. Reafirmou que havia disposição do governo de rever três pontos do III PNDH: defesa ao direito ao aborto, condenação do uso de símbolos religiosos em prédios públicos e criação de novos mecanismos de mediação de conflitos agrários.

Perguntado por um repórter do Estado de S.Paulo se "no capítulo da imprensa há algum reparo ou não?", o ministro respondeu literalmente:


"No capítulo da imprensa não estamos fechados para fazer reparos. Agora, há pouco ainda relia, pela milésima vez, `definir critérios editoriais de ranking´, e não conseguimos nos convencer de que haja aí a menor intenção de censura a imprensa. Esse governo, por todos os seus ministros, pelo presidente, dezenas de vezes, reafirma que é absolutamente contra qualquer tipo de censura à imprensa. O presidente Lula declara: `Eu sou fruto da liberdade de imprensa´. Então, nesse sentido, foi interpretado como se fosse intenção de censura aquilo que é um chamamento à mídia para parcerias, para engajamento, das próprias entidades
empresariais, dos sindicatos de jornalistas do Brasil inteiro, dos profissionais, para entendermos juntos as nossas co-responsabilidades. Então o que está dito lá é definir critérios editoriais de ranking, pra premiar, pra valorizar as boas matérias, como já há em inúmeras experiências, o prêmio Vladmir Herzog de jornalismo e Direitos Humanos; o prêmio da ANDI, e também no ranking, localizar, na programação, programas que eventualmente tenham conotação racista, de discriminação à mulher, que sejam homofóbicos. O Brasil já tem instrumentos, para esse ranking sendo feito, o MP, defensores, as autoridades constituídas tomarem as iniciativas adequadas. Então, nesse sentido o ranking pode ser feito em parceria com as próprias empresas, elas podem ser convidadas a isso, seja com os Direitos Humanos, seja com o MJ, onde está sediada a classificação indicativa, seja no próprio Ministério das Comunicações. Então o que nós estamos fazendo no momento é fazer o diálogo sereno, o debate, explicando que não há nenhuma(...). E se houver uma argumentação de que determinado aspecto, determinada ação, das 521, 500 de grande acordo e polêmica
em torno de 20, que merece reparo porque pode suscitar uma interpretação equivocada, também incluiremos esse reparo. [Transcrição da Assessoria de Comunicação Social da SEDH)


Na mesma noite, o Jornal Nacional da Rede Globo, deu a chamada: "O governo admite alterar pontos mais polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos". No telejornal, o apresentador leu a seguinte nota coberta:


"O secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, declarou nesta terça-feira que serão alterados quatro pontos do programa que provocou polêmica com setores da sociedade.

Segundo Vannuchi, vai ser retirada do Programa de Direitos Humanos a parte que previa negociação de invasores de terra com uma comissão do governo antes de se recorrer à Justiça.

O plano não vai mais tratar da descriminalização do aborto, nem da proibição de símbolos religiosos em prédios públicos.

O secretário disse ainda que vai alterar a proposta de impor um limite à autonomia das empresas de comunicação. A versão final deve sair em abril [ver aqui].

Os três pontos que poderiam ser alterados se transformaram em quatro, incluída a referência a uma "proposta de impor um limite à autonomia das empresas de comunicação" que, além de não ser especificada, também não foi mencionada na fala do ministro da SEDH.

Curiosamente, no dia seguinte, 17 de março, a matéria sobre o assunto publicada no jornal O Globo sob o título "Estamos dispostos a fazer correções", cita os três pontos relacionados pelo ministro e não faz qualquer referência ao "quarto" ponto mencionado no JN [cf. O Globo, 17/3/2010, pág. 10].

Partidarização assumida

Após encontro na Fecomercio, que reuniu representantes da ANJ, da Abert e da Aner, e discutiu a possibilidade de ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o III PNDH, no dia 18 de março [cf. "Ações contra tentativa de cercear a imprensa", O Globo, 19/3/2010, pág. 10), a presidente da ANJ – que é também diretora-superintendente do Grupo Folha – afirmou:


"A liberdade de imprensa é um bem maior que não deve ser limitado. A esse direito geral, o contraponto é sempre a questão da responsabilidade dos meios de comunicação. E, obviamente, esses meios de comunicação estão fazendo, de fato, a
posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada. E esse papel de oposição, de investigação, sem dúvida nenhuma incomoda sobremaneira o governo."

A presidente da ANJ assume publicamente que os jornais estão desempenhando o papel de partidos de oposição ao governo, vale dizer, estão agindo partidariamente, e ainda justifica: a razão é que "a oposição está profundamente fragilizada".

Estratégia conservadora

Em artigo recente, o professor Laurindo Lalo Leal, da ECA-USP, escreveu com propriedade sobre a campanha conservadora contra o III PNDH, em particular, e contra as propostas relativas ao direito à comunicação. Para ele, a campanha faz parte de uma estratégia conservadora que é nossa velha conhecida.


"Elege-se um tema de impacto que tenha amplo apoio na sociedade e se atribui ao adversário a intenção de destruí-lo. No caso, a democracia e a liberdade de expressão. Dizem que o governo elaborou um Plano Nacional de Direitos Humanos
propondo o controle social da mídia. Repetem isso à exaustão e passam ao ataque."


Para aqueles que não se esquecem do passado é impossível não lembrar de situações históricas em que as bandeiras eram outras, mas a estratégia, a mesma. É exatamente isso o que está sendo feito hoje com o suporte e a participação da grande mídia e a liderança de suas entidades representativas: ANJ, Abert e ANER. Até onde se pretende chegar, não se sabe.

A escalada dos ataques, todavia, sobe a cada dia. E no vale-tudo para que se atinjam os objetivos, vale qualquer excrescência.

***

Decreto Nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências [íntegra aqui].

Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

Objetivo Estratégico I:

Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

Ações Programáticas:

a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura

b) Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

c) Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

e) Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

f) Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

g) Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo Internet.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

Objetivo Estratégico II:

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.

Ações Programáticas:

a) Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações

b) Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

c) Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.

Fonte: Observatório da Imprensa

fevereiro 12, 2010

General contesta a Comissão da Verdade e é exonerado. Já vai tarde!


Após escrever na internet, onde criticava um dos pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos, o general Maynard Marques de Santa Rosa foi exonerado. Ele já tinha se oposto ao governo antes.

***

Brasil
10 de Fevereiro de 2010 - 15h51
Jobim exonera general após provocação contra direitos humanos

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, anunciou nesta quarta-feira (10) a exoneração do general da ativa Maynard Marques de Santa Rosa, chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército. A punição veio após Maynard publicar carta onde diz que a Comissão da Verdade - criada pelo governo para investigar crimes contra os direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985) - seria formada por "fanáticos" e viraria uma "comissão da calúnia".

Jobim fez uma declaração seca, sem comentar os motivos da punição. "Acabei de encaminhar ao presidente da República a exoneração do chefe do departamento-Geral do Pessoal do Exército. Ele está à disposição do comando do Exército. O assunto está absolutamente encerrado", afirmou o ministro.

A contestação da Comissão da Verdade pelo general Maynard – que circula em sites de ultradireita na internet – viola a disciplina militar. O RDE (Regulamento Disciplinar do Exército) proíbe aos oficiais da Arma ",manifestar-se, publicamente, sem que seja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária"; e "censurar ato de superior hierárquico ou procurar desconsiderá-lo, seja entre militares, seja entre civis".

Manifestações como essa foram comuns durante o século passado, até culminar com o golpe e a ditadura. Depois da democratização de 1985, os militares em geral as arquivaram. Há tempos um general de quatro estrelas e do serviço ativo não se comportava como o agora ex-chefe do Pessoal do Exército, sobre um tema que compete apenas à cidadania e às instituições democtraticamente constituídas.

Na parte substantiva de sua mensagem, depois de um exercício de má filosofia em que cita Descartes e Nietzsche (grafando erradamente o nome do pensador alemão), Maynard afirma: "A 'Comissão da Verdade' [...] será composta dos mesmos fanáticos que, no passado recente, adotaram o terrorismo, o seqüestro de inocentes e o assalto a bancos, como meio de combate ao regime, para alcançar o poder. Infensa à isenção necessária ao trato de assunto tão sensível, será uma fonte de desarmonia a revolver e ativar a cinza das paixões que a lei da anistia sepultou. Portanto, essa excêntrica comissão, incapaz por origem de encontrar a verdade, será, no máximo, uma 'Comissão da Calúnia'."

Veja a ínegra do pronunciamento do general:

A verdade é o apanágio do pensamento, o ideal da filosofia, a base fundamental da ciência. Absoluta, transcende opiniões e consensos, e não admite incertezas.

A busca do conhecimento verdadeiro é o objetivo do método científico. No memorável “Discurso sobre o Método”, René Descartes, pai do racionalismo francês, alertou sobre as ameaças à isenção dos julgamentos, ao afirmar que “a precipitação e a prevenção são os maiores inimigos da verdade”.

A opinião ideológica é antes de tudo dogmática, por vício de origem. Por isso, as mentes ideológicas tendem naturalmente ao fanatismo. Estudando o assunto, o filósofo Friedrich Nietszche (sic) concluiu que “as opiniões são mais perigosas para a verdade do que as mentiras”.

Confiar a fanáticos a busca da verdade é o mesmo que entregar o galinheiro aos cuidados da raposa. A História da inquisição espanhola espelha o perigo do poder concedido a fanáticos. Quando os sicários de Tomás de Torquemada viram-se livres para investigar a vida alheia, a sanha persecutória conseguiu flagelar trinta mil vítimas por ano no reino da Espanha.

A “Comissão da Verdade” de que trata o Decreto de 13 de janeiro de 2010, certamente, será composta dos mesmos fanáticos que, no passado recente, adotaram o terrorismo, o seqüestro de inocentes e o assalto a bancos, como meio de combate ao regime, para alcançar o poder.

Infensa à isenção necessária ao trato de assunto tão sensível, será uma fonte de desarmonia a revolver e ativar a cinza das paixões que a lei da anistia sepultou.

Portanto, essa excêntrica comissão, incapaz por origem de encontrar a verdade, será, no máximo, uma “Comissão da Calúnia”.

O testemunho de Marcelo Rubens Paiva

Na contramão do general Maynard, a sociedade civil democrática tem hipotecado apoio à Comissão da Verdade. É o caso da carta aberta-testemunho do escritor Marcelo Rubens Paiva (filho de Rubens Paiva, sequestrado e desaparecido pela ditadura em 1971), publicada no Estado de S. Paulo, aos "caros generais, almirantes e brigadeiros". Veja também a íntegra:


Eu ia dizer "caros milicos". Não sei se é um termo ofensivo. Estigmatizado é. Preciso enumerar as razões?

Parte da sociedade civil quer rever a Lei da Anistia. Sugeriram a Comissão da Verdade, no desastroso Programa Nacional de Direitos Humanos, que Lula assinou sem ler. Vocês ameaçaram abandonar o governo, caso fosse aprovado.

Na Argentina, Espanha, Portugal, Chile, a anistia a militares envolvidos em crimes contra a humanidade foi revista. Há interesse para uma democracia em purificar o passado.

Aqui, teimam em não abrir mão do perdão. E têm aliados fortes, como o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que apesar de civil apareceu num patético uniforme de combate na volta do Haiti. Parecia um clown.

Vocês pertencem a uma nova geração de generais, almirantes, tenentes-brigadeiros. Eram jovens durante a ditadura. Devem ter navegado na contracultura, dançado Raul Seixas, tropicalistas. Usaram cabelos compridos, jeans desbotados? Namoraram ouvindo bossa nova? Assistiram aos filmes do Cinema Novo?

Sabemos que quem mais sofreu repressão depois do Golpe de 64 foram justamente os militares. Muitos foram presos e cassados. Havia até uma organização guerrilheira, a VPR, composta só por militares contra o regime.

Por que abrigar torturadores? Por que não colocá-los num banco de réus, um Tribunal de Nuremberg? Por que não limpar a fama da corporação?

Não se comparem a eles. Não devem nada a eles, que sujaram o nome das Forças Armadas. Vocês devem seguir uma tradição que nos honra, garantiu a República, o fim da ditadura de Getúlio, depois de combater os nazistas, e que hoje lidera a campanha no Haiti.

Sei que nossa relação, que começou quando eu tinha 5 anos, foi contaminada por abusos e absurdos. Culpa da polarização ideológica da época.

Seus antecessores cassaram o meu pai, deputado federal de 34 anos, no Golpe de 64, logo no primeiro Ato Institucional. Pois ele era relator de uma CPI que investigava o dinheiro da CIA para a preparação do golpe, interrogou militares, mostrou cheques depositados em contas para financiar a campanha anticomunista. Sabiam que meu pai nem era comunista?

Ele tentou fugir de Brasília, quando cercaram a cidade. Entrou num teco-teco, decolou, mas ameaçaram derrubar o avião. Ele pousou, saltou do avião ainda em movimento e correu pelo cerrado, sob balas.

Pulou o muro da embaixada da Iugoslávia e lá ficou, meses, até receber o salvo-conduto e se exilar. Passei meu aniversário de 5 anos nessa embaixada. Festão. Achávamos que a ditadura não ia durar. Que ironia...

Da Europa, meu pai enviou uma emocionante carta aos filhos, explicando o que tinha acontecido. Chamava alguns de vocês de "gorilas". Ri muito quando a recebi.

Ainda era 1964, a família imaginava que fosse preciso partir para o exílio e se juntar na França, quando ele entrou clandestinamente no Brasil.

Num voo para o Uruguai, que fazia escala no Rio, pediu para comprar cigarros e cruzou portas, até cair na rua, pegar um táxi e aparecer de surpresa em casa. Naquela época, o controle de passageiros era amador.

Mas veio a luta armada, os primeiros sequestros, e atuavam justamente os filhos dos amigos e seus eleitores - ele foi eleito deputado em 1962 pelos estudantes.

A barra pesou com o AI-5, a repressão caiu matando, e muitos vinham pedir abrigo, grana para fugir. Ele conhecia rotas de fuga. Tinha um aviãozinho. Fernando Gasparian, o melhor amigo dele, sabia que ambos estavam sendo seguidos e fugiu para a Inglaterra. Alertou o meu pai, que continuou no País.

Em 20 de janeiro de 1971, feriado, deu praia. Alguns de vocês invadiram a nossa casa de manhã, apontaram metralhadoras. Depois, se acalmaram. Ficamos com eles 24 horas. Até jogamos baralho. Não pareciam assustadores. Não tive medo. Eram tensos, mas brasileiros normais.

Levaram o meu pai, minha mãe e minha irmã Eliana, de 14 anos. Ele foi torturado e morto na dependência de vocês. A minha mãe ficou presa por 13 dias, e minha irmã, um dia.

Sumiram com o corpo dele, inventaram uma farsa (a de que ele tinha fugido) e não se falou mais no assunto.

Quando, aos 17 anos, fui me alistar na sede do 2º Exército, vivi a humilhação de todos os moleques: nos obrigaram a ficar nus e a correr pelo campo. Era inverno.

Na ficha, eu deveria preencher se o pai era vivo ou morto. Na época, varão de família era dispensado. Não havia espaço para "desaparecido". Deixei em branco.

Levei uma dura do oficial. Não resisti: "Vocês devem saber melhor do que eu se está vivo." Silêncio na sala. Foram consultar um superior. Voltaram sem graça, carimbaram a minha ficha, "dispensado", e saí de lá com a alma lavada.

Então, só em 1996, depois de um decreto-lei do Fernando Henrique, amigo de pôquer do meu pai, o Governo Brasileiro assumiu a responsabilidade sobre os desaparecidos e nos entregou um atestado de óbito.

Até hoje não sabemos o que aconteceu, onde o enterraram e por quê? Meu pai era contra a luta armada. Sabemos que antes de começarem a sessão de tortura, o brigadeiro Burnier lhe disse: "Enfim, deputadozinho, vamos tirar nossas diferenças."

Isso tudo já faz quase 40 anos. A Lei da Anistia, aprovada ainda durante a ditadura, com um Congresso engessado pelo Pacote de Abril, senadores biônicos, não eleitos pelo povo, garante o perdão aos colegas de vocês que participaram da tortura.

Qual o sentido de ter torturadores entre seus pares? Livrem-se deles. Coragem.

fevereiro 05, 2010

Católicas criticam Lula por ceder às pressões contra PNDH

Aborto: um tema em Debate from Universidade Livre Feminista on Vimeo.

O aborto é um tema concreto da sociedade brasileira, anualmente são realizados cerca de 1 milhão de abortos em condições inseguras no país. CATÓLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR, integrante das Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, fórum que congrega mais de 40 entidades brasileiras, pretende, com este vídeo, que as pessoas se apropriem de argumentos que lhes permitam refletir, elaborar e, principalmente, promover o debate na sociedade sobre as implicações do aborto no Brasil e sobre o direito das mulheres ao seu próprio corpo e à vida.

Vídeo produzido pela organização Católicas pelo Direito a Decidir.
http://www.catolicasonline.org.br/


* * *

Católicas criticam Lula por ceder às pressões contra PNDH

ONG Católicas pelo Direito de Decidir acusa governo de recuar em polêmicas do Plano de Direitos Humanos

Roldão Arruda, de O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO - A organização não-governamental Católicas pelo Direito de Decidir divulgou nesta quarta-feira, 3, uma nota oficial na qual critica duramente o governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva pelas mudanças que vem fazendo em relação aos temas mais polêmicos do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. Segundo o texto, trata-se de um recuo, ligado a interesses eleitorais e que não leva em conta o fato de o programa ter sido redigido após uma longa discussão com amplos setores da sociedade brasileira.

A nota é uma reação às manifestações da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), contrária à posição original do governo de apoiar projetos de lei favoráveis à não criminalização do aborto e à união civil entre homossexuais. "Um governo que é respeitado no cenário internacional como democrático e defensor dos direitos humanos, dobra-se à pressão política da hierarquia católica, sobrepondo interesses eleitorais à vida das mulheres e à dignidade de pessoas homossexuais", diz o texto divulgado ontem pela organização.

Entre os grupos de direitos humanos que já se manifestaram em defesa do programa aprovado no final do ano passado por meio de decreto presidencial, nenhum outro havia sido tão duro quanto o do grupo católico. O texto defende a laicização do Estado, ataca as interferências da CNBB e acusa o governo de subserviente.

"Católicas pelo Direito de Decidir repudia tanto o intervencionismo autoritário da hierarquia da Igreja, quanto a subserviência do Governo Federal, que visando às eleições, joga no lixo o processo de debate público realizado amplamente com a sociedade brasileira para chegar ao texto do Programa Nacional de Direitos Humanos lançado em dezembro de 2009", afirma a nota.


Polêmicas


O grupo Católicas pelo Direitos de Decidir é originário dos Estados Unidos e defende os direitos das mulheres em comunidades católicas. Não é aceito oficialmente pela cúpula da Igreja Católica, mas atua e é respeitado no plano internacional, participando de debates sobre questões polêmicas, como a ordenação sacerdotal de mulheres, a maior presença feminina na cúpula da igreja, aborto, união entre pessoas do mesmo sexo, Teologia da Libertação.

A decisão do grupo de divulgar uma nota surgiu após as manifestações de bispos contra o programa, preparado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, sob a tutela do ministro Paulo Vannuchi. Segundo o texto, trata-se de uma interferência indevida: "O Estado, numa sociedade realmente democrática, deve ser laico e não pode se pautar pelas exigências e pressões políticas de nenhuma religião, nem mesmo da religião majoritária."

Em mais de uma passagem, o texto afirma que o governo sucumbiu às pressões. Em apenas um momento o presidente Lula é defendido pelas católicas : quando repudiam a comparação dele com Herodes, feita pelos bispos. Para elas, é "desrespeitosa e inadequada a identificação do Presidente da República à figura de um homicida".


Aborto


A principal crítica da nota é contra a decisão governamental de retirar do texto as referências ao aborto como direito das mulheres. Para a organização, esse direito, não poderia ter sido usado "como moeda de troca num contexto de jogo político de forças em que toda a sociedade brasileira perde".


Leia a íntegra da nota


"Declaração de apoio de Católicas pelo Direito de Decidir ao III PNDH

"Com quem o governo dialoga? A quem o governo respeita?

"Católicas pelo Direito de Decidir vem a público manifestar sua surpresa e indignação frente ao recuo do Governo Federal em relação a posições tomadas anteriormente no III PNDH, resultado de ampla discussão realizada por instâncias governamentais com a sociedade brasileira. Um governo que é respeitado no cenário internacional como democrático e defensor dos DH, dobra-se à pressão política da hierarquia católica, sobrepondo interesses eleitorais à vida das mulheres e à dignidade de pessoas homossexuais.

"O III PNDH corajosamente abordou questões complexas que há muito tempo deveriam ser enfrentadas, tais como a autonomia das mulheres para tomar decisões sobre a sua vida reprodutiva, o casamento homossexual e a adoção por casais homoafetivos, bem como as graves questões relativas à distribuição da terra e ao direito de estabelecer a memória e a verdade sobre o período da ditadura militar. O Programa, fiel à separação Igreja-Estado, também evidenciou a inadequação de que símbolos religiosos sejam ostentados em estabelecimentos públicos da União. Não é de menor importância que tais questões ganhem o reconhecimento do Governo depois de ouvir a sociedade brasileira organizada.

"Católicas pelo Direito de Decidir que, como parte do povo de Deus, integra a Igreja e está em sintonia com a maioria das mulheres católicas brasileiras, não se identifica com as críticas da CNBB ao III PNDH, além de considerar desrespeitosa e inadequada a identificação do Presidente da República à figura bíblica de um homicida (Herodes).

"O Estado, numa sociedade realmente democrática, deve ser laico e não pode se pautar pelas exigências e pressões políticas de nenhuma religião, nem mesmo da religião majoritária. O governo brasileiro, que tem o dever de cumprir acordos internacionais dos quais é signatário (Conferências ONU, OEA e CEDAW), sucumbiu de forma vergonhosa à pressão da CNBB e vai, segundo declarações do Ministro dos Direitos Humanos, retirar do texto final as referências ao aborto como um direito das mulheres.

"Católicas pelo Direito de Decidir repudia tanto o intervencionismo autoritário da hierarquia da Igreja, quanto a subserviência do Governo Federal, que visando às eleições, joga no lixo o processo de debate público realizado amplamente com a sociedade brasileira para chegar ao texto do PNDH lançado em dezembro de 2009.

"Denunciamos que, mais uma vez, são os direitos das mulheres e de pessoas homossexuais que entram como moeda de troca num contexto de jogo político de forças em que toda a sociedade brasileira perde. Em consonância com inúmeros outros setores da sociedade civil, vimos a público cobrar coerência e consistência do Presidente Lula, do Ministro Paulo Vanucchi e demais setores do governo envolvidos nesse retrocesso frustrante e indigno. Chega de defender o princípio abstrato da vida ao preço da morte de milhares de mulheres."

janeiro 25, 2010

Intolerância religiosa y otras cositas más

Toada para Ogun e festa da Leviana - Mãe Taquinha de Oyá from Oriaxe.com.br on Vimeo.


Toada para Ogun e festa da Leviana
22/04/2007 - Fortaleza-Ce
Centro Espiritualista de Umbanda "Rei Dragão do Mar"
Mãe Taquinha de Oyá
Cobertura: OriAxe
O Portal Candomblecista do Brasil

*****


Dilma adia legalização de terreiros de umbanda para evitar nova crise

Plano seria lançado ontem, mas foi barrado por receio de atritos com Igreja Católica e evangélicos no ano eleitoral

EMPENHO - Desde o ano passado, Dilma tem feito esforços para se aproximar de católicos e evangélicos

BRASÍLIA

Disposta a evitar novos atritos com evangélicos e a Igreja Católica em ano eleitoral, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência, mandou a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial adiar o anúncio do Plano Nacional de Proteção à Liberdade Religiosa. O plano, que prevê a legalização fundiária dos imóveis ocupados por terreiros de umbanda e candomblé e até o tombamento de casas de culto, seria lançado ontem, mas na última hora o governo segurou a divulgação, sob o argumento de que era preciso revisar aspectos jurídicos do texto.

O adiamento ocorre na esteira da polêmica envolvendo o Programa Nacional de Direitos Humanos, que pôs o Palácio do Planalto numa enrascada política, provocando crise dentro e fora do governo. Temas controversos, como descriminação do aborto, união civil de pessoas do mesmo sexo e proibição do uso de símbolos religiosos em repartições públicas, foram alvo de fortes críticas, principalmente por parte da Igreja.

Na avaliação do Planalto, é preciso evitar novos embates que possam criar "ruídos de comunicação" e prejudicar a campanha de Dilma. Desde o ano passado, a ministra tem feito todos os esforços para se aproximar tanto de católicos quanto de evangélicos e já percorreu vários templos religiosos.

"O programa de promoção de políticas públicas para as comunidades tradicionais de terreiro já estava adequado, mas, como é um plano de governo, precisa ser pactuado para não haver constrangimentos", afirmou o ministro-chefe da Secretaria da Igualdade Racial, Edson Santos.

Apesar de dizer que nunca é demais dar "outra passada de olhos" no texto, para maior observância à Constituição e ao Código Penal, Santos não escondeu a decepção com a ordem para suspender o anúncio do plano, que seria feito justamente na véspera do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, comemorado hoje.

"Espero que possamos lançá-lo o mais rapidamente possível", disse o ministro, diante de uma plateia de praticantes de umbanda e candomblé, que se reuniram no Salão Negro do Ministério da Justiça. "Somos um Estado laico, mas não seremos neutros e cegos diante das injustiças e do racismo."

REAÇÃO

A informação sobre o adiamento do programa pegou de surpresa as comunidades de terreiro. Muitas mães e pais de santo viajaram de longe para assistir à cerimônia e só souberam na hora que haveria ali apenas um debate.

"Quando o governo chega na encruzilhada e tem de tomar uma decisão, recua. Será medo? Acho que sim", protestou Valdina Pinto de Oliveira, do terreiro Tanuri Junsara, de Salvador (BA). Ela foi além e conclamou a comunidade do candomblé a pensar bem em quem vai votar nas eleições de outubro.

"Está na hora de irmos para o campo político e de educar os nossos para saber quem vamos eleger", insistiu Valdina, sob aplausos. "A gente viu o que aconteceu com o Estatuto da Igualdade Racial e o que está acontecendo com esse plano. Por que para negro e índio não tem terra? Precisamos acabar com esse vírus do racismo."

Coordenador das reuniões realizadas para a confecção do plano, o subsecretário de Políticas para Comunidades Tradicionais, Alexandro Reis, tentou contornar o desapontamento geral. "A preocupação do governo é que determinados setores, por motivos eleitorais, utilizem o plano de proteção à liberdade religiosa como algo negativo", contou. Reis admitiu que o texto "precisa ser pactuado com evangélicos e católicos" para não ser contaminado pelo ambiente político de 2010. Disse, no entanto, que os terreiros não podem participar dessa briga. "Estamos tratando de um segmento que tem sido demonizado, mas não vamos violar direitos de ninguém", argumentou. Depois, garantiu que o governo continuará o mapeamento dos terreiros para nortear as políticas públicas.

Embora a Secretaria da Igualdade Racial tenha informado que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é solidária ao plano, a Pastoral Afro-Brasileira assegurou não ter sido consultada sobre seu conteúdo. Atualmente, apenas seis dos cerca de 10 mil terreiros são tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Para o pastor Ronaldo Fonseca, presidente do Conselho Político da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, o Estado não deve gastar dinheiro com tombamento de templos. "O governo está se envolvendo em polêmicas desnecessárias", comentou. "Não existe guerra santa aqui e não é inteligente o Estado se preocupar com símbolos religiosos, tombamentos e união de homossexuais. Isso é coisa de marxista."

PROGRAMA DE POLÊMICAS

21/12/2009

Governo lança a terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

22/12/2009

Contrário à criação de uma Comissão da Verdade, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das três forças militares pedem demissão. O presidente Lula faz um acordo: não reescreve o texto, mas garante que as propostas não afrontarão as Forças Armadas. O ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, ameaça entregar o cargo caso o programa seja alterado para permitir a punição a militantes da esquerda

8/1/2010
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e a senadora Kátia Abreu protestam contra as mudanças na questão da reintegração de posse, que prevê uma câmara de conciliação. A Igreja Católica também protestou. Neste caso contra a proibição de símbolos religiosos em locais públicos e a descriminação do aborto.

13/1/2010
O presidente Lula manteve a Comissão da Verdade, mas retirou o trecho que previa o exame de delitos da "repressão política".

14/1/2010
Embora tenha cogitado fazer alterações nos itens da descriminação do aborto e da mudança nas regras para desocupações de áreas invadidas, Lula resistiu e não mudou esses pontos.

Fonte: Estadão

janeiro 24, 2010

"Fundamentalismo católico é o O do borogodÓ!"

Foto postada em vidadecadela.blogspot.comNota do blog: A Igreja Católica nunca engoliu a idéia de que ela é uma instituição que deve obedecer as regras vigentes num Estado laico. Fundamentalismo não cai bem para o povo brasileiro. A opinião pública já tomou conhecimento das críticas da Igreja ao III Plano Nacional de Direitos Humanos; é um direito que lhes assiste. O que não é aceitável é que, movidos por uma teologia reacionária, venham agora insultar o presidente da república, como fez um bispo da igreja católica de São Paulo ao autorizar um panfleto que chama Lula de "novo Herodes". O que o bispo Simão Benedito nega é justamente o fato de que vivemos num Estado laico, para o qual a sociedade brasileira tanto trabalhou e lutou. Foi contra esse tipo de baixaria - num momento em que a Igreja Católica recusava apoio aos religiosos gays que haviam sido infectados pelo vírus HIV, ao mesmo tempo que faziam uma cruzada condenando a união entre homossexuais -, que forçou o decano da GLS (G de gay, L de Lésbica e S de simpatizantes) Luiz Mott a tomar uma atitude: afixar nos postes brasileiros quem eram os padres e bispos homossexuais e acabar com a hipocrisia católica. A ameaça não se cumpriu, porque na mesma semana, usando o Fantástico, uma autoridade religiosa da CNBB veio a público afirmar que "a Igreja Católica não pode virar as costas para seus irmãos; que é da natureza da igreja acolher os que sofrem, inclusive os que têm AIDS... blá, blá, blá, blá, blá, blá". De lá pra cá a vida dos religiosos com HIV melhorou, mas a cruzada contra os casais homossexuais continuou. O que essa igreja atrasada esquece é que vivemos numa sociedade democrática e que o Plano Nacional de Direitos Humanos espelha decisões coletivas tomadas em fóruns e conferências. Como a Igreja tem telhado de vidro, receio que a pedagogia do poste acabe vingando como resposta à beligerância da militância fundamentalista católica, que peca pela falta de inteligência. Por essa e por outras, Zefofinho de Ogum, sociólogo carioca, colaborador deste PICICA, afirma com a propriedade de quem já foi coroinha no Morro do Querosene, no Rio de Janeiro: "Fundamentalismo católico é o O do borogodÓ!" Em tempo: Zefofinho deu adeus à batina; preferiu auxiliar sua mãe no terreiro de macumba da família. Grande Zefofinho!

22 de janeiro de 2010

A igreja católica paulista entra na campanha eleitoral. Será o Benedito?

A Igreja Católica de São Paulo acaba de entrar na campanha eleitoral. Da pior maneira possível. Num panfleto, para criticar a inclusão do aborto e outros direitos da cidadania laica no Plano Nacional dos Direitos Humanos, o bispo da Regional da CNBB, Simão Benedito, autorizou seus militantes fundamentalistas a modificarem um documento introduzindo um insulto ao presidente Lula. Num exagero absurdo, os radicais islâmicos, digo, católicos paulistas, chamam o presidente Lula de “novo Herodes”.

É muita cara de pau da Igreja Católica. Logo eles que queimaram bruxas e torturaram cientistas e filósofos que não seguiam sua Teologia reacionária. Depois de mais de 500 anos da Idade Média, o obscurantismo renasce. Quer dizer que nosso presidente, responsável por tirar da fome e salvar milhares de vidas com o programa Bolsa Família, é comparado ao homem que ordenou a “matança dos inocentes” na história bíblica, porque um documento de papel chamado Plano Nacional de Direitos Humanos inclui o direito ao aborto?

Não dá para acreditar na seriedade dessa gente. A alteração do título do documento da Regional Sul 1 CNBB é oportunista, insultuosa, difamante e sobretudo eleitoreira. Esse bispo precisa se confessar, depois comungar para se livrar de seus pecados. O que vc achou do panfleto? Pergunta o Portal do UOL. Achei uma bosta.

O documento original chamava-se “Presente de Natal do Presidente Lula ao Povo Brasileiro”. O título foi alterado para “Presente de Natal do Presidente Lula (novo Herodes) ao povo brasileiro. Até o título é mentiroso. O Plano Nacional de Direitos Humanos é um documento sintetizado de um longo processo de consulta aos centenas de movimentos de direitos humanos existentes no País. Não é um plano do presidente Lula, e sim um plano da sociedade. Mentir é pecado, minha gente.

Ridiculamente, o Portal UOL tentou entrar em contato com a presidência da República. A Assessoria de Imprensa obviamente informou que o governo não vai se pronunciar em relação a mais essa baixaria.

Os fundamentalistas da Igreja Católica paulista acham que o estado brasileiro deve seguir sua Teologia e não os direitos civis. A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), que reúne 220 organizações congêneres apóia o Plano Nacional dos Direitos Humanos. Centenas de organizações de mulheres pelo Brasil a fora defendem o direito ao aborto, outras defendem a descriminalização do aborto.

Da mesma forma que o mundo se livrou dos preconceitos e absurdos defendidos pela Igreja Católica ao longo dos séculos, mais cedo ou mais tarde a civilização vai se livrar das novas imposições fundamentalistas.

A este bispo que autorizou essa exploração infame de um documento da regional paulista da CNBB, só resta dizer: Será o Benedito?

Fonte: Blog Bahia de Fato - www.bahiadefato.blogspot.com

janeiro 21, 2010

Beijaço na Av. Paulista a favor dos Direitos Humanos


Beijo lésbico de Sarah Michelle Gellar e Selma Blair em Segundas Inteções. "Cruel Intentions" "Estranhas Ligações"

Nota do blog: Vai ter gente dizendo "duas hetero se beijando... eu quero ver é lésbica, mermão!" Vá se contentando, que por imagens como essa tem gente sendo condenada ao fogo dos infernos. É mole?!

***

"Beijaço" em favor dos Direitos Humanos

Por Redação [Terça-Feira, 19 de Janeiro de 2010 às 19:28hs]

Manifestantes preocupados em defender as medidas contempladas no 3º Plano de Direitos Humanos (PNDH-3), apresentado pela Secretária Nacional de Direitos Humanos do governo federal, vão promover um "beijaço" público (Kiss in) no próximo dia 7 de fevereiro, em São Paulo. O evento está marcado para a avenida Paulista, esquina com a rua Augusta, às 17 horas.

O objetivo é defender medidas contempladas no PNDH-3, dentre elas a união civil entre pessoas do mesmo sexo, a criminalização da homofobia, a legalização do aborto e a adoção homoparental. Tais propostas foram duramente atacadas, sobretudo pela imprensa comercial e lideranças religiosas.

Fruto de uma mobilização feita via Twitter e redes sociais, os manifestantes pretendem, segundo o jornalista Augusto Patrini, expressar seu comprometimento e apoio à implementação destas políticas públicas. "Pensamos que o caráter laico da sociedade brasileira deve ser fortemente respeitado", defende Patrini.

Distorção midiática

Um dos textos que falam a respeito da manifestação, disponível aqui, lembra que, ao contrário do que vem sendo divulgado na mídia tradicional, o plano foi amplamente discutido por meio de um processo que culminou na Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 2008. No entanto, após sua divulgação em dezembro do ano passado, "passou a ser criticado e distorcido por setores da sociedade brasileira que fazem dos seus interesses privados, interesses públicos. Entre estes setores está a direita partidária, a imprensa conservadora e setores reacionários religiosos", diz o texto.

Leia também:

Elas são mais corajosas - Entre os segmentos mais excluídos da sociedade, travestis e transexuais se organizam para enfrentar as inúmeras violências que sofrem no dia-a-dia.

Redação

Fonte: Revista Fórum

janeiro 20, 2010

Polícia de Zé "Alagão" Serra invade Sindicato dos Jornalistas de São Paulo


Nota do blog: O combativo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo não só faz debates sobre a conjuntura nacional e internacional, como se posiciona diante dos temas da atualidade. O que ninguém esperava era a intimidação da polícia do Zé "Alagão" Serra, que partiu pra ignorância invadindo a sede do sindicato, em razão da defesa do III PNDH pelos jornalistas.

***

AI-5 em São Paulo: Polícia do Serra invade o Sindicato dos Jornalistas e intimida ato público

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, indignado, lamenta e protesta contra a invasão realizada na noite do último dia 14 por Policiais Militares, durante realização de ato em defesa do III Plano Nacional de Direitos Humanos, que tinha nítida tentativa de intimidar os participantes.

A intimidação já havia ocorrido por volta do meio-dia durante a entrega protocolada de carta à presidência da República no seu escritório de São Paulo, na esquina da avenida Paulista e Rua Augusta A PM por duas vezes exigiu saber "o nome dos responsáveis" pelo evento - do qual participaram cerca de 30 pessoas e foi totalmente pacífico.

Mais tarde, por volta das 18 horas, um sargento da PM veio à sede do Sindicato para saber que tipo de ato estava sendo preparando para a noite. Depois de receber explicações de que se tratava de cerimônia interna, o sargento pediu o número da carteira de identidade do nosso diretor André Freire – o que já é um abuso.

À noite, por volta de 21 horas, com o auditório lotado por cerca de 200 pessoas, dois PMs, fardados, invadiram o auditório e disseram "estar cumprindo ordens superiores". Foram convidados a sair.

Diante disso, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo exige das autoridades da Segurança Pública no Estado de São Paulo que dêem uma resposta a este abuso de autoridade que nos lembra os velhos costumes da ditadura, que não podemos aceitar de maneira alguma.

Aguardamos audiência com o secretário de Segurança para saber de quem exatamente partiu essa ordem, para que seja responsabilizado por tamanho arbítrio. Link aqui

José Augusto Camargo

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo

"É descabido o tamanho da reação contrária. Ela só demonstra a intransigência de certos grupos em debater o tema. Eles não querem nem ao menos abrir a possibilidade de que esses assuntos sejam discutidos pela sociedade brasileira", disse o presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, José Augusto Camargo (Guto), durante manifestação em defesa do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e constituição da Comissão da Verdade, realizada na última quinta-feira (dia 14) no auditório Valdimir Herzog, do Sindicato e na avenida Paulista.

Fonte:
http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com/

janeiro 19, 2010

Militares constrangem o governo Lula

Golpe militar de 1964
OPINIÃO

O constrangimento do silêncio

É preocupante que militares se arroguem como censores da linguagem de um decreto presidencial e exijam modificação do texto a seu comandante em chefe

PAULO SÉRGIO PINHEIRO
ESPECIAL PARA A FOLHA

NÃO FAZ PARTE da tradição política brasileira restaurar a verdade do passado. Depois da ditadura do Estado Novo, na Constituinte de 1946, por iniciativa do deputado e general Euclydes Figueiredo, foi criada uma comissão sobre os presos políticos de 1934 a 1945, mas não funcionou por falta de quorum. Quebrando essa tradição do silêncio, em 1985 o "Brasil Nunca Mais" documentava o uso que a ditadura militar fizera dos aparatos policiais e de estrutura militar do Estado para a repressão das dissidências entre 1964 e 1985.

Se havia alguma dúvida sobre a responsabilidade do Estado brasileiro pelos crimes cometidos nessa repressão, essa se dissipou. Ficou patente a responsabilidade incontestável do Estado brasileiro pelas violações de direitos humanos perpetrados pela ditadura militar, que afinal foi reconhecida pela lei 9.140/95, a lei dos desaparecidos.

Não deixa de ser patético que, 15 anos depois desse reconhecimento legal, um decreto sobre a Comissão Nacional da Verdade não possa utilizar a expressão "repressão política". No processo de consolidação da democracia brasileira é preocupante que comandantes militares se arroguem como censores da linguagem de um decreto presidencial e exijam modificação do texto a seu comandante em chefe, aos quais devem hierarquicamente obediência. Se os comandantes militares em 1995 tivessem sido consultados a respeito da decisão do Executivo de criar um processo de reparação aos atingidos pelo governo militar, possivelmente até hoje não haveria o reconhecimento dos desaparecidos políticos.

Em nenhuma democracia consolidada militares opinam sobre decisões do governo ou se manifestam contra atos do governo ameaçando se demitir, gesto meio ridículo, pois nem ministros são e mesmos os ministros sabem que são demissíveis ad nutum, por um simples aceno de cabeça do governante.

Entre todos os exércitos saídos fortalecidos na democracia depois de ditaduras, como na Grécia, na Espanha, em Portugal, na Argentina, no Chile, no Uruguai, os militares não se solidarizam com seus antecessores que perpetraram torturas e crimes contra a humanidade. A formulação do novo decreto ao alterar a caracterização precisa do "esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política" por "examinar as violações de direitos humanos" retrocede em relação ao reconhecimento da responsabilidade do Estado pelos crimes da ditadura então em vigor. Em vez de se "esclarecer" agora vai se "examinar" (poderia haver verbo mais asséptico?) num período indeterminado entre 1946 e 1988, fazendo desaparecer a periodização do regime militar definida na legislação sobre os desaparecimentos, 1961 a 1988. Agora as violações de direitos humanos pelo Estado da ditadura militar perdem toda sua especificidade, exorcizando qualquer risco que os crimes dos torturadores sejam reconstituídos -pois disso se trata, nenhuma comissão da verdade processa ou julga ninguém-, os autores, identificados e a linha de comando, desvendada.

Suavemente ainda abre-se "sotto voce" a porta para examinar o "outro lado" (as vítimas, as organizações não estatais armadas e as dissidências) claramente anistiado, inclusive por manifestação na época da Lei da Anistia pelo Superior Tribunal Militar. Esses do "outro lado", que nos centros de detenção das Forças Armadas eram inicialmente sequestrados, interrogados e torturados e depois processados e julgados pela legalidade autoritária construída pelos atos institucionais e pela legislação de segurança nacional. Entre 1964 e 1979, 2.828 réus civis foram condenados pela justiça de exceção dos tribunais militares regionais, recebendo penas entre quatro e dez anos.

Finalmente, ao se renunciar a propor um projeto claro e definido de Comissão da Verdade, substituindo-a por um grupo de trabalho para formatar um projeto para o Congresso Nacional, corre-se o risco de não se ter Comissão da Verdade alguma. É improvável que a presente legislatura, tão desgastada, num ano eleitoral, vá queimar cartuchos votando tal comissão. Ou então, para não incomodar os comandantes militares, o projeto será tão aguado que a comissão não terá nenhum efeito em curto prazo, seja na reconstituição da verdade ou para a reconciliação, seja para trazer a paz e a justiça para os familiares dos desaparecidos políticos que lutam pela verdade faz 30 anos. E o Brasil continuará na rabeira de todos nossos vizinhos do Cone Sul que reconstituíram a história dos horrores e já se livraram das trevas das ditaduras. Que baita constrangimento.

PAULO SÉRGIO PINHEIRO, 66, é professor-adjunto de relações internacionais da Brown University (EUA) e ex-secretário de Estado dos Direitos Humanos.

Fonte: Folha de São Paulo
Posted by Picasa

janeiro 18, 2010

“A democracia não comporta a manipulação da História”


_ Exmo ex-ministro Nilmário Miranda faz uma retrospectiva histórica importante sobre a evolução dos direitos humanos e da cidadania no Brasil desde a ditadura.
_ Como começou a história da educação em direitos humanos no Brasil, grandes marcos como a convenção de Viena e o trabalho da comissão de DHs do governo federal.
_ Primeiras iniciativas criadas no governo Lula em prol da defesa dos cidadãos de bem, cumprimento das leis.

***

“A democracia não comporta a manipulação da História”

Em entrevista para o Portal da Fundação Perseu Abramo, o presidente da fundação e ex-ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, fala sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e as intensas reações causadas pela iniciativa em alguns setores da sociedade. Para ele, há uma grande manipulação política nas reações ao programa. "Há uma disputa eleitoral em 2010. No caso do PNDH 3, boa parte do que li, é assim: "não li e não gostei". Estão opinando a partir do “ouvir dizer”. Não houve boa vontade nem mesmo para ler o conteúdo do Programa".

Em entrevista exclusiva para o Portal FPA, o presidente da Fundação Perseu Abramo e ex-ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, fala sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e as intensas reações causadas pela iniciativa em alguns setores da sociedade.

Há uma discussão acalorada na imprensa sobre a Lei de Anistia, a reboque da divulgação do III Plano Nacional dos Direitos Humanos. Qual é a avaliação da Fundação sobre esse debate?

Existe um manifesto do Comitê Nacional contra a anistia aos torturadores, que está recolhendo assinaturas de juristas, intelectuais, ativistas de movimentos dos direitos humanos, lideranças de movimentos sociais e populares, cidadãos... Isso, para ser anexado a uma ação que arguiu o preceito fundamental da Constituição, chamada ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e ingressada pela OAB em 2008. Nela, o STF vai julgar se a Lei de Anistia de 1979 concede ou não impunidade aos torturadores – por causa daquela expressão “crimes conexos”, usada para criar a ideia de que a Anistia era para os “dois lados”.

Esse manifesto já tem 12 mil assinaturas, e a Fundação Perseu Abramo resolveu ingressar formalmente nesse movimento. Ela publicou no seu portal a petição, e fará um apelo para que as pessoas o assinem, difundindo-o. A FPA concorda com o teor do apelo, segundo o qual a tortura é um crime imprescritível. Não é crime político – portanto, não foi beneficiado pela Anistia de 79. Trata-se de um crime comum que afrontou as leis da época, da própria ditadura, e também é visto como tal pelo direito internacional, que o considera imprescritível. E o Brasil faz parte dessa legislação, desses tratados, e eles são absolutamente insofismáveis quanto a seu caráter imprescritível. Ninguém propõe a revisão da lei da Anistia, e sim que a Justiça considere que esta lei não perdoe o torturador.

Quer dizer que este debate da Anistia não tem nada a ver com o que está proposto no PNDH? Não é um decreto do presidente Lula, conforme tem sido colocado pela imprensa?

Não, não é, isso é uma notícia manipulada. Trata-se de uma versão que vem tentando se transformar em fato, quando não é verdade que o Plano seja para rever a Lei de Anistia. Ele não faz essa revisão. Nesse debate, tanto o Paulo Vanucchi como o Tarso Genro – assim como nós e todos os que nos apóiam – acham que é uma decisão a ser tomada pela Justiça. E é uma posição do presidente Lula também, não há o que o discutir.

Então o que propõe o PNDH sobre a ditadura, que provocou toda a reação (dos militares e afins)?

O Plano propõe uma Comissão de Verdade, que é outra coisa. A Comissão de Verdade é administrativa, ela não substitui a Justiça, não tem o poder de declarar se os torturadores estão perdoados ou não. Ela deve recompor um trabalho sobre a memória e a história para chegar à verdade histórica, ao que aconteceu durante a ditadura civil-militar que durou 21 anos no Brasil. E isso provocou essa reação, e sempre provocará...

A cúpula militar, a inteligência militar do país é totalmente identificada com a democracia, tem profundo sentimento nacional e espírito público. Ela está profundamente identificada com um projeto de Nação que está sendo construído no Brasil. Não tem contradição nisso, ela acata e aceita a Constituição totalmente. Mas [ao mesmo tempo] tem uma dificuldade enorme de lidar com o passado. Querem manter a ficção de que a ditadura instalada em 1964 foi um golpe para restabelecer a democracia, o que não é verdade. Foi para instituir uma ditadura com todas as suas consequências, e que durou 21 anos.

Agora, esse é um problema que tem que ser enfrentado dessa maneira. Quer dizer, não se trata de civis contra militares, ou democratas contra militares, não é nada disso. Não tem disputa maniqueísta do bem contra o mal. São pessoas que a gente admira, que o Brasil respeita. O país admira suas Forças Armadas, trata-se de parte integrante do nosso projeto e nenhum louco pensa diferente. Então, é necessário apartar essa ideia de uma volta do confronto entre a esquerda e a direita, que aconteceu durante a ditadura. Não tem nada a ver isso, é passado, fica no domínio da História. O que está em discussão agora é: como resgatar o passado? A democracia avança. Se na ditadura a Lei de Anistia possível foi aquela, inconclusa, incompleta, imperfeita, excludente, ela também cumpriu um grande papel na volta da democracia. Tanto que foi mudada várias vezes. Na Constituição de 1988, foi alterada pela lei 9140/95, que reconheceu os mortos e desaparecidos políticos – antes, não o eram. E foi mudada na Comissão de Anistia, que incorporou reparação econômica e moral – o que a Anistia inicial não comportava - para civis e militares perseguidos pela ditadura. Ela foi modificada várias vezes, não é intocável.

Mas nem por isso é proposta uma nova lei de Anistia, porque isso passou. Já temos trinta anos da Lei, o que a gente vê no Brasil é um processo que acompanha a evolução democrática do país. E à medida em que se consolida a democracia, direitos novos se colocam. Hoje existe a demanda ao direito à memória e à verdade – que é tão importante quanto outros direitos. Uma nação com sua democracia não comporta a manipulação de sua História, nem permite que alguém vete sua busca. Ninguém tem esse poder, é um direito inerente à cidadania e à democracia. Então não terá veto.

Temos que tratar isso de uma maneira madura, de modo que saibamos dialogar, mesmo com as dificuldades existentes. E é isso que está colocado. O PNDH 3 é uma sequência de dois planos prévios, que vieram do governo anterior. Participei dos dois ativamente, eu era da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e um dos negociadores do Plano Nacional 1, que tem pontos que estão entrando hoje neste terceiro. No 2 os movimentos de Direitos Humanos brasileiros e do mundo inteiro colocaram que o Estado brasileiro incorporasse uma nova versão, com os direitos sociais, econômicos e culturais. Isso foi feito em 1999.

O que significam esses direitos, na prática?

Significa, para os Direitos Humanos, incorporar o mundo do trabalho, o acesso à terra urbana e rural, e o direito à alimentação como parte dos direitos econômicos. Incorpora direitos sociais – os direitos previdenciários, o direito à saúde, que são dever do Estado – e a assistência social cidadã. E inclui grupos vulneráveis, povos ameaçados de extinção e de risco social elevado.

Os direitos humanos culturais – o direito à educação – ficam abertos, e vão se acrescentando na Constituição. O antigo “ensino fundamental” – agora, pré-escola – e o ensino médio profissional vão entrando, de forma progressiva, no ensino universitário. E a agenda vai evoluindo enquanto o país evolui.

O direito à cultura, não como o “direito de ser espectador”, mas produtor da cultura, com todas suas as implicações – em todos os níveis, em todo o país, para todas as classes. Entra o acesso aos bens do progresso científico, como bem comum da humanidade que não pode ser apropriado por uma classe social, por um grupo. E é inserido o combate a toda a forma de discriminação e preconceito: de gênero, sexual, de procedência nacional ou regional. A questão racial, tudo isso entra, desde o primeiro plano.

Por que se fez o Plano 3? Porque depois de sete anos de governo Lula, com investimento no social, o Brasil mudou. Então agora existem novas demandas e agendas, e o PNDH tem essa tarefa em comum para o Brasil todo – não é do governo A, B ou C, nem do partido A, B ou C. É tarefa de todos. Muitos só veem Direitos Humanos retoricamente, quando entra no plano concreto, há reação. A Kátia Abreu (senadora ruralista) é a favor dos Direitos Humanos; mas, quando isso atinge os ruralistas e o latifúndio, ela é contra. No momento em que queremos discutir o trabalho escravo e degradante, a questão da produtividade e o limite da propriedade, é guerra civil. Mas essas são coisas banais nos Direitos Humanos.

Ela (Kátia Abreu) é a favor dos Direitos Humanos retóricos, formais. Mas ao falarmos que é um direito para todos, é contra. Trata-se de uma tarefa a se conquistar, convencê-los (os ruralistas) que não podem ter a terra. A Constituição fala da função social da propriedade. Nossa Constituição é inóspita. Os compromissos internacionais proíbem o trabalho escravo, que tem que ser erradicado; proíbem o trabalho infantil, o trabalho degradante, pedem o trabalho decente. Sempre existirá um conflito com eles, que também tem que fazer esse aprendizado. Eles têm que se comprometer com os Direitos Humanos mesmo, sem ser da boca pra fora, como estão fazendo agora, se aproveitando de um momento peculiar para colocar as manguinhas de fora, com todo seu conservadorismo, seus privilégios, sua recusa a qualquer mudança. O Brasil precisa avançar na luta contra a desigualdade econômica, social, política e cultural.

Outra área que protestou foi as dos militares, sobretudo dos que têm a ver com os porões, que não querem ver escancarados seus crimes. E isso o Brasil deve enfrentar sem revanchismo. E se o STF decidir que é imprescritível, é uma decisão de Justiça. E Justiça não é revanchismo. Foi feita a Justiça, ao contrário da ditadura, quando não se tinha direito de defesa, havia tortura, assassinato, desaparecimento... Na democracia, se alguém for acusado tem todo o direito de se defender. O rito da lei tem que ser rigorosamente cumprido, não fugiremos disso. Se o STF decidir que as Forças Armadas devem acatar a decisão, elas o farão porque são democráticas. E os porões terão que se defrontar com seus crimes do passado.

Também houve uma reação da Igreja Católica, não é?

A Igreja defende os Direitos Humanos. Ela e parte das outras igrejas são contra o aborto (também na situação do anencéfalo). Isso é uma diferença. No mais, ela concorda com tudo no Plano, a Igreja é uma parceira dos Direitos Humanos. O governo Lula tem agido da seguinte forma: a questão do aborto é de saúde pública, e isso levou a um conflito permanente com a Igreja. Agora, isso saiu de conferencias estaduais de Direitos Humanos e da Conferência Nacional de DH, com centenas de atores sociais. A Igreja é parceira, precisa saber lidar com isso, com paciência. Há dificuldades, mas deve-se trabalhar com paciência, habilidade e tolerância. Não são contra o PNDH, eles participaram de sua própria elaboração. Centenas de pastorais e orgãos da Igreja estiveram no processo.

Vale também para as igrejas evangélicas...

É um desafio nosso fazer com que as chamadas igrejas messiânicas também abracem os Direitos Humanos. É uma tarefa permanente pra quem lida com DH. Quem mais se opôs? A mídia. Foi contra pelos mesmos motivos pelos quais se opôs à Conferência Nacional de Comunicação. Porque a Confecom vai muito além. No Programa, o que está colocado é uma pequena parte da Confecom. Toda mudança suscita reação.

A democracia brasileira entra em novo estágio. A sociedade brasileira quer a democratização da comunicação, é um direito. Há essa questão da convergência da mídia, a era da mídia digital. A lei já diz que isso tem que ser compartilhado entre público, privado, estatal. O que já suscita reação. Quando votamos sobre a tortura em 1997, era a regulamentação da Constituição Art. 5º, e houve 77 votos contra. Tinha gente que ia ao microfone e falava que "tipicar o crime da tortura acabará com a polícia no Brasil". Toda mudança, por mais justa e necessária, gera resposta, e isso tem que ser enfrentado de forma democrática.

Tudo isso tem que passar pelo Congresso, no qual todos os partidos estão representados. Os donos da mídia, os ruralistas têm bancada enorme. O que tem pouco lá é bancada dos sem rádio, sem casa, sem diversidade, sem terra. Esses são os que têm menor representação. Então todos vão opinar, e portanto debaterão o plano. O que existe é uma manipulação política nessas reações ao Programa.

Por que, neste momento, se cria esta celeuma? Já houve planos similares, este consolida uma série de ações que já vem sendo discutidas e implementadas desde o governo FHC. Por que agora?

Porque há uma disputa eleitoral em 2010. No caso do PNDH 3, boa parte do que li, é assim: "não li e não gostei". Estão opinando a partir do “ouvir dizer”. Não houve boa vontade nem mesmo para ler o conteúdo do Programa. A Folha de S.Paulo fez uma matéria honesta hoje (12/11). O Fernando Rodrigues (da Folha) fez uma comparação dos três planos, e se o resto da mídia ler o que ele escreveu, a partir de amanhã o tratamento sobre o assunto será outro. Há muita hipocrisia, existe muito tucano que, na época em que era governo, apoiou o PNDH 2. Apoiaram e deram respaldo. Agora, vêm em defesa do PNDH 3 pessoas como José Gregori, Paulo Sérgio Pinheiro, que são identificados com o PSDB mas defendem o Plano. E eles vão mostrar que a discussão está desfocada.

Agora, o plano deve ser debatido, não é intocável. Nada do que está ali tem que ser mantido a ferro e fogo. Ele esteve em uma consulta pública até na internet. Saiu da conferência de 2008, precedido de outras, é um processo inteiramente público. O debate é totalmente transparente. Para o PNDH, é muito bom que haja uma discussão honesta sobre seu conteúdo. Então vamos debater – porque rico não paga imposto, que transfere para o andar de baixo. Então para tratar de justiça social no país, vamos discutir isso. Quem paga imposto é a classe pobre, popular. Ricos, não.

A concentração de terra também é uma forma de concentrar riqueza e poder no Brasil. O Brasil tem que enfrentar isso. No caso da mídia, a lei brasileira já diz que a mesma empresa não deve ter propriedade cruzada, acumulação de poder, deter toda a cadeia produtiva. Não pode, mas no Brasil existe. Isso tem que ser enfrentado, porque todo o povo tem direito à comunicação. E ele está sendo conquistado pelo povo. A sociedade não aceitará isso, temos que que avançar. A democracia é um processo inacabado, em construção. Nunca termina. Não tem ponto de chegada definitivo. O recém eleito presidente do Uruguai, José “Pepe” Mujica, diz que a luta pela justiça social, pela igualdade, é permanente, e deve-se subir degrau a degrau.

Daqui a 10 anos, quando vier o PNDH 4, existirá a mesma reação. Os planos sempre têm uma parte programática, que depende de passar pelo Congresso, de outros poderes. É difícil de aprovar.

Há também a interpretação de que o PNDH 3 é um programa de governo para Dilma. Que o PT está lançando o programa agora, que é uma consolidação das propostas do PT....

Não foi o PT que lançou isso. Temos uma cultura de Direitos Humanos que passou pelo José Gregori, pelo Paulo Sérgio Pinheiro, por mim e está com Paulo Vanucchi; o tema é suprapartidário, não deve ser partidarizado. Porque, para se efetivar, o plano depende dos governos estaduais e municipais. E aí estão todos os partidos. Se os governos estaduais não decidirem eliminar a tortura, o programa não se viabiliza. O trabalho infantil só acaba se os municípios entrarem no PNDH, a exploração sexual infantil também. Então os Direitos Humanos são uma luta de todos, de todas as esferas. Trata-se dos governos Federal, Estadual e Municipal, do Estado Executivo, Legislativo e Judicíário, com o Ministério Público, e envolvendo a sociedade. É ela que empurra. Então não é verdade que o PNDH é programa desse ou daquele partido. Assim como não foram do PSDB os planos 1 e 2, não é do PT o Plano 3.

O anúncio do PNDH 3 deveria acontecer em 2009 como resultado do processo de construção?

É a agenda mesmo, deu para 2009, já que a Conferência aconteceu em 2008. Até por excesso de zelo do Paulo Vanucchi, para negociar melhor, para tornar o debate conhecido, para evitar reações, ele retardou o máximo que pode, para conversar ao máximo com o máximo de gente. E a reação do Jobim é esperada, é diferente da posição do Vanucchi, e do Tarso Genro e de tantos outros. Ele acha que tem que por uma pedra no passado. Há milhares de cidadãos neste país que discordam radicalmente disso, e acreditam que só investigando mais bem o passado teremos um futuro melhor. Faz parte do processo, e o Jobim é gente do bem também, e vamos continuar divergindo.

E deixar de vincular isso a programas de eleição?

Espero dos proceres tucanos honestidade em relação ao Plano, que o tratem com o mesmo respeito com que trataram o PNDH 2.

Fonte: Carta Maior