Projeto de lei de acesso a informação fica para a próxima legislaturaCom o fim da atual legislatura no Senado, o projeto de lei que regulamenta o acesso a informações públicas (PLC 41/2010) foi enviado à Subseção de Coordenação Legislativa do Senado (SSCLSF), e sua tramitação na Casa foi mais uma vez interrompida. Só não houve o arquivamento porque o regimento interno do Senado exclui proposições originadas na Câmara dos Deputados do procedimento (artigo 332).
Em 2011, ele será enviado novamente à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e ficará aguardando um novo relator. A Transparência Brasil acompanhará a movimentação do projeto e pressionará os senadores eleitos que se comprometeram com sua aprovação (veja quem são aqui).
O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) assumira em 17 de novembro a relatoria do projeto na CCT, mas devolveu a matéria exatamente um mês depois, sem dar um parecer.
Antes dele, José Bezerra (DEM-RN) fez o mesmo – embora houvesse garantido, em entrevista à Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que faria o contrário (veja aqui).
O projeto de lei de acesso a informação pública é resultado de discussão iniciada em 2005 pela Transparência Brasil no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU). Em 2006, como resultado de negociações conduzidas pela Transparência Brasil, o então candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva transformou o projeto de lei de acesso à informação em promessa de governo.
Em maio de 2009, por iniciativa do Executivo federal e após pressões exercidas pela Transparência Brasil e outros atores junto à CGU e à Casa Civil, o projeto de lei regulamentando o acesso a informações públicas foi enviado ao Congresso. Em abril de 2010, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado. | Acompanhe o desempenho dos ministros do Supremo Tribunal Federal no projeto Meritíssimos. Quem mais demora e quem é mais eficiente na resolução de processos, quem tem os melhores indicadores. Pela primeira vez, a percepção de lentidão do Judiciário é explicada com mensurações objetivas. Aqui.
Consulte sempre o projeto Excelências, que traz informações aprofundadas sobre os 2.368 integrantes de todas as principais Casas legislativas brasileiras: processos na Justiça, doações eleitorais, como gastam o dinheiro que recebem e muito mais. Aqui.
Visite todos os dias o projeto Deu no Jornal, que traz o noticiário sobre corrupção e controle publicado em jornais e revistas de todo o país. Aqui.
Acostume-se a consultar o projeto Às Claras, que traz informações sobre quem paga quem em eleições. Aqui. |
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