PICICA: "Nenhum dos três candidatos que lideram as pesquisas de intenção de voto
para a Presidência da República explicitou em seus programas de
governo, registrados no Tribunal Superior Eleitoral, propostas de
regulação democrática para o setor de comunicações."
MARCO REGULATÓRIO
Promessas, omissões e realidade
Por Venício A. de Lima em 30/09/2014 na edição 818
A Constituição de 1988 fará 26 anos, portanto, mais de um quarto de
século, no próximo dia 8 de outubro. O parágrafo 5º do artigo 220 reza:
Desde outubro de 2010 aguarda decisão no Supremo Tribunal Federal uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 10) pedindo que
se declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar
regulamentando, dentre outros, o parágrafo acima.
Há quase quatro anos, mais precisamente no dia 2 de novembro de 2010, a então presidente (eleita) Dilma Rousseff, em entrevista concedida à Rede Bandeirante, afirmou:
Ao longo do seu primeiro mandato, a presidente Dilma e o seu ministro
das Comunicações, Paulo Bernardo, não consideraram prioritária a questão
de um marco regulatório para as comunicações. Na verdade, nem mesmo um
anteprojeto elaborado por comissão presidida pelo ex-ministro Franklin
Martins, obedecendo a decreto assinado pelo ex-presidente Lula, foi
tornado público ou teve qualquer continuidade.
Depois do voto
O Programa de Governo da presidente (candidata) Dilma excluiu, na undécima hora, qualquer referência a um futuro marco regulatório para as comunicações.
Em raras ocasiões ao longo da atual campanha eleitoral e, especificamente, na sexta-feira (26/9), no Palácio do Planalto, a presidente (candidata) Dilma, em entrevista que concedeu a um grupo de blogueiros, afirmou:
Nenhum dos três candidatos que lideram as pesquisas de intenção de voto
para a Presidência da República explicitou em seus programas de
governo, registrados no Tribunal Superior Eleitoral, propostas de
regulação democrática para o setor de comunicações.
Além disso, a Empresa Brasil de Comunicação/TV Brasil não conseguiu realizar um debate entre os candidatos à Presidência da República sobre o tema da comunicação, programado em parceria com a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular.
Esses são os fatos.
A ver o que acontecerá depois das eleições de 2014.
***
“Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.”
Há quase quatro anos, mais precisamente no dia 2 de novembro de 2010, a então presidente (eleita) Dilma Rousseff, em entrevista concedida à Rede Bandeirante, afirmou:
“Veja bem, você tem de distinguir duas coisas: marco regulatório de um
controle do conteúdo na mídia. (...) Porque o marco regulatório é outra
questão. (...) O Brasil vai ter de regular minimamente, até porque tem
casos que, se você não fizer isso, você deixa que haja uma concorrência
meio desproporcional entre diferentes organismos.”
Depois do voto
O Programa de Governo da presidente (candidata) Dilma excluiu, na undécima hora, qualquer referência a um futuro marco regulatório para as comunicações.
Em raras ocasiões ao longo da atual campanha eleitoral e, especificamente, na sexta-feira (26/9), no Palácio do Planalto, a presidente (candidata) Dilma, em entrevista que concedeu a um grupo de blogueiros, afirmou:
“A Constituição diz que os meios de comunicação não podem ser objetos
de monopólio e oligopólio. Eu acredito que a regulação tem uma base, que
é a base econômica. (...) Além disso, a mídia é um grande negócio. Se
for oligopolizada, ela não dará conta da diversidade cultural que temos.
(...) É um setor como qualquer outro, tem que ser regulado. (...) Eu
acredito que esse é um dos temas do meu segundo governo.”
Além disso, a Empresa Brasil de Comunicação/TV Brasil não conseguiu realizar um debate entre os candidatos à Presidência da República sobre o tema da comunicação, programado em parceria com a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular.
Esses são os fatos.
A ver o que acontecerá depois das eleições de 2014.
***
Venício A. Lima é jornalista e sociólogo,
professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado),
pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da
UFMG e organizador de Para Garantir o Direito à Comunicação – A Lei Argentina, o Relatório Leveson e o HGL da União Europeia, Perseu Abramo/Maurício Grabois, 2014; entre outros livros
Fonte: Observatório da Imprensa
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