CDDPH entra com pedido de ADIN para conter violência da Brigada Militar contra movimentos sociais no Rio Grande do Sul

Charge publicada no RS Urgente

CDDPH entra com pedido de ADIN para conter violência da Brigada Militar contra movimentos sociais no Rio Grande do Sul

12/09/2008 - 13:51

http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/noticias/ultimas_noticias/MySQLNoticia.2008-09-12.3427

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ligado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e integrado por representantes da administração pública e sociedade civil entrou com representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul com proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sobre a Nota de Instrução Operacional da Brigada Militar do Estado.

Na avaliação da Comissão, a instrução é a base legal utilizada para uma série de atos que desrespeitam frontalmente os princípios dos Direitos Humanos, tais como identificação compulsória dos acampados e o cerceamento ao direito de manifestação e de expressão dos movimentos sociais e de seus dirigentes.

A instrução também contraria o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, elaborado pela Ouvidoria Agrária Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. O documento foi aprovado pelos comandantes da Polícia Militar de todos os estados. O comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul negou-se a assinar o documento.

O CDDPH tomou a decisão após cinco dias de investigações no Estado feitas pela Comissão Especial, criada em agosto para investigar a tentativa de criminalização dos movimentos sociais a partir de iniciativas do Ministério Público Estadual, decisões do Poder Judiciário do Estado e ações da Brigada Militar.

Além do ministro Vannuchi, fazem parte do conselho: o procurador geral da República, Antônio Fernando Barros; a diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Ana Lucy Petersen; o presidente da Associação Brasileira de Educação, João Pessoa de Albuquerque; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, César Britto; o professor de Direito Constitucional, Dalmo Dallari; o professor de Direito Penal, Humberto Espínola; os deputados federais Henrique Alves e Zenaldo Coutinho; e os senadores Valdir Raupp e Lúcia Vânia.