Caso Ximenes: Um ano depois, governo começa a cumprir sentença da Corte Interamericana

Damião Ximenes

Boletim Eletrônico da Justiça Global
22 de agosto de 2007 - Edição Especial
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Caso Ximenes: Um ano depois, governo começa a cumprir sentença da Corte Interamericana

O Brasil começou a cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre o caso Damião Ximenes Lopes. Condenado e um ano após a sentença, o governo brasileiro reconheceu a sua responsabilidade na morte de Ximenes e indenizou os familiares da vítima na última sexta-feira, dia 17.

Condenação do Brasil é um marco na luta pelos direitos humanos no país

A sentença da Corte Interamericana fez de Damião Ximenes o símbolo da Luta Antimanicomial e um marco na luta pelos direitos humanos no Brasil. A decisão da Corte fortalece também a jurisprudência internacional como um mecanismo para constranger o Estado, além de exigir a eficiência dos procedimentos internos para o estabelecimento de justiça e da garantia dos direitos. Potencializa ainda o processo de luta das organizaçõespopulares e entidades de defesa de direitos humanos na denúncia das violações dos direitos políticos, sociais, culturais e de saúde pública no país.

Vítima morreu após tortura e espancamento em clínica conveniada ao SUS

Era uma sexta-feira, 1º de outubro de 1999, quando Albertina Ximenes Lopes, mãe de Damião, o deixou na Casa deRepouso Guararapes, na pequena cidade de Sobral. Era um dia normal de consulta, mas o médico não estava presente. Como Damião, portador de transtorno mental, apresentava um estado de saúde fragilizado pelos fortes remédios, D. Albertina decidiu deixá-lo no local. Ao retornar à clinica, na segunda-feira, dia 4, a mãe de Damião foi informada que o filho não poderia receber visitas. Desconfiada, D. Albertina forçou sua entrada e andou pelo pátio gritando pelo nome do filho.

Modelo manicomial produz cotidiano de violência e maus tratos

O caso de Damião Ximenes se insere dentro do histórico de violência e maus tratos produzido pelo aparato psiquiátrico no século XX. No Brasil a prática psiquiátrica, durante boa parte deste século, esteve baseada na internação dos pacientes dentro do modelo asilar onde pessoas com transtornos mentais ficavam dependentes ou mesmo "prisioneiras" da instituição psiquiátrica. Nesses locais a opressão e a violência fazem parte do cotidiano. Não foram raros os casos de morte e tortura dentro dessa forma de assistência. Os mais gritantes são dos manicômios judiciários onde, no lugar de tratamento, existe a violência institucionalizada.

Tratamento cruel resultou em outras mortes

Embora emblemático em razão da representatividade na luta pelos direitos humanos no Brasil, Damião Ximenes Lopes não é o único caso de impunidade dos responsáveis pela morte de pessoas portadoras de transtornos mentais. Em Juiz de Fora, município de Minas Gerais, por exemplo, Wanderley Sobrinho Alves de Oliveira, 53 anos, portador de esquizofrenia, morreu no dia 22 de setembro de 2000 no Hospital Dr. Penido. A causa mortis foi distúrbio hidroeletrolítico grave, decorrente de queimadura em quase todo o corpo.

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Publicação da ONG Justiça Global - Brasil
Com colaboração: Rafael DiasAngélica Basthi
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