PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃONº 111/ Brasília, 04 de fevereiro de 2010.
Alimentação adequada agora é direito constitucional
A sociedade brasileira acaba de conquistar mais um importante reforço à efetivação do direito humano à alimentação adequada. Foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que altera o art. 6º da Constituição Federal, incluindo a alimentação adequada no rol dos direitos sociais. Apesar da evidente presença do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro - conforme esclarece o Manual sobre o Direito à Alimentação Adequada, produzido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em parceria com a Escola Superior do MPF -, a aprovação da PEC fortalece e amplia as garantias sociais no sentido de que toda a população brasileira possa viver com dignidade.
Para a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Gilda Carvalho, "a aprovação da emenda constitucional, que será promulgada nesta quinta-feira (4) pelo Congresso Nacional, fortalece e ilumina a PFDC e os Procuradores dos Direitos do Cidadão na condução e na contínua formulação de medidas de atuação pelo direito à alimentação adequada".
GT Alimentação Adequada - A PFDC conta com um grupo de trabalho exclusivamente dedicado ao tema Alimentação Adequada. Na página eletrônica do GT é possível acessar materiais que podem subsidiar a atuação no tema, como instrumentos normativos, atuações do MPF na área, estudos e publicações, entre outros. Acesse: http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/grupos-de-trabalho/alimentacao/apresentacao
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