ADIN contra as Organizações Sociais

Rio, 2 de junho de 2010. ADIN contra as Organizações Sociais O Fórum Popular de Saúde do Paraná e o Fórum em Defesa do SUS e contra as Privatizações de Alagoas estão mobilizando uma frente nacional pela aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98 contra a regulamentação das Organizações Sociais. A contratação das OSs é ilegal e inconstitucional porque representa a terceirização das atividades-fim do Estado, como as relacionadas à Saúde, Educação e Assistência Social. Além disso, tenta contornar por vias transversas todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, e se constitui em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores. Abre ainda sérios precedentes para desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público nos estados em que esta lei foi implantada. Aqui no município do Rio de Janeiro, a privatização das políticas públicas já é realidade. Lei de autoria do Executivo, aprovada no ano passado pela Câmara Municipal, permite que serviços essenciais como Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia, deixem de ser responsabilidade direta da prefeitura, e passem a ser geridos por entidades privadas. Assim, lamentavelmente, políticas que deveriam ser públicas estão sendo transformadas em mercadoria. Por isso, é fundamental fortalecer a mobilização contra esta distorção administrativa. Leia a Carta aos Ministros do Supremo Tribunal Federal Participe do abaixo-assinado pela aprovação da ADIN 1.923/98