PICICA: "A atuação do Ministério Público Federal na área está pautada nas diretrizes da Lei 10.216/2001, que redireciona o modelo de assistência em saúde mental a partir da promoção e defesa dos direitos humanos e da reorientação do atual modelo hospitalocêntrico."
Nº 119 - Brasília, 29 de novembro de 2012.
Direito à saúde mental: a pedido do Ministério Público,
Justiça determina intervenção em hospital psiquiátrico em Sorocaba
Justiça determina intervenção em hospital psiquiátrico em Sorocaba
Atendendo a
solicitação feita pelo Ministério Público, numa estratégia conjunta
entre Ministério Público Federal e Ministério Público de São Paulo, o
Tribunal de Justiça do Estado concedeu ontem (28/11) liminar
determinando a intervenção do hospital psiquiátrico Vera Cruz,
localizado na cidade de Sorocaba/SP.
Com isso, o
poder público municipal deverá assumir diretamente a gestão da unidade
até que os 405 pacientes atualmente atendidos sejam transferidos para
outras residências terapêuticas ou centros de atendimento psicossocial.
De acordo
com a decisão, a Prefeitura deverá indicar em até 24 horas um gestor e
um médico clínico supervisor, além de realizar avaliação psiquiátrica e
psicossocial em todos os pacientes (inclusive com indicação de projeto
terapêutico individualizado) e impedir novas internações, dentre outras
medidas.
O hospital
Vera Cruz - que é particular, mas recebe recursos do estado e da União
por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) - vem sendo alvo de denúncias
de maus-tratos a pacientes. Em outubro deste ano, a Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão - representada pelo Procurador Regional dos
Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, e pela
Procuradora da República Lisiane Braecher - participou de censo
psicossocial dos pacientes internados na unidade.
O
levantamento teve como objetivo criar condições para a
desinstitucionalização dos internos e obter dados para subsidiar a
formulação de políticas públicas de saúde mental, álcool e outras drogas
na região.
Também está
sendo elaborado pelo grupo estratégico composto pelo MPF e MP/SP para
atuar na questão proposta de Termo de Ajustamento de Conduta envolvendo
União, estado e município. O objetivo é implementar política de
desinstitucionalização psiquiátrica na região de Sorocaba, além de
outros aspectos.
A atuação
do Ministério Público Federal na área está pautada nas diretrizes da Lei
10.216/2001, que redireciona o modelo de assistência em saúde mental a
partir da promoção e defesa dos direitos humanos e da reorientação do
atual modelo hospitalocêntrico.
Acesse a íntegra da Ação Civil Pública em: http://intranet-pfdc.pgr.mpf.gov.br/saude-mental/documentos-diversos/acp-mp-sp-hospital-vera-cruz-novembro-2012
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