São Paulo, 17/12/2012
A
construção de uma sociedade mais justa depende da participação ativa na
vida política do país. Por isso, o CRP SP e todo o Sistema Conselhos de
Psicologia estão mobilizados na defesa de alguns projetos de lei que
estão em curso no Congresso Nacional, que visam melhorar a atuação dos
(as) psicólogos (as) em seu cotidiano e garantir a prestação de serviços
com qualidade. Por outro lado, a mobilização também acontece na luta
contra projetos de lei que vão na direção contrária aos direitos da
população.
Nesta edição especial do Boletim CRP SP, você poderá saber mais como está a tramitação em cada um deles:
Nesta edição especial do Boletim CRP SP, você poderá saber mais como está a tramitação em cada um deles:
Projeto de Decreto Legislativo Resolução 01/99
Em
meio a uma audiência pública tumultuada, a Comissão de Seguridade
Social e Família da Câmara dos Deputados discutiu, em 27 de novembro, o
Projeto de Decreto Legislativo 234/2011 (PDC), do deputado João Campos
(PSDB-GO), que pretende sustar o Art.3o. da Resolução 001/99, do
Conselho Federal de Psicologia. Embora essa seja a terceira audiência
pública sobre o tema, é a primeira vez que posicionamentos opostos
discutiram o Projeto. Os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) estão
mobilizados. Representantes dos CRPs do Rio de Janeiro, Minas Gerais e
Mato Grosso estiveram presentes na audiência pública. O CRP SP também
marcou presença. "Os argumentos dos propositores do PDC são falaciosos.
Dizer que a Resolução fere os direitos humanos e não
permite o atendimento psicológico da população LGBT é um contrasenso.
Interessante destacar que os defensores do Projeto justificam o desejo
de suspender a Resolução devido ao sofrimento das pessoas sem,
entretanto, perguntarem como esse sofrimento é produzido. Reiteramos a
posição do CFP: este Projeto é inconstitucional", afirma o Conselheiro
Luis Fernando de Oliveira Saraiva, que participou da audiência.
Em 11 de dezembro, foi publicado o relatório produzido pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), relator do Projeto. Seu conteúdo é estritamente favorável ao PDC e orienta que os (as) deputados (as) que integram a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara votem a favor do PDC. Antes mesmo da publicação do relatório, o CRP SP criou uma petição online com o objetivo de recolher assinaturas que pedem que os (as) deputados (as) votem contra. “O CRP SP defende o direito à diversidade sexual e o cuidado das pessoas que sofrem com a homofobia em nosso país. Por isso, reafirma: homossexualidade não é doença”, destaca a Presidenta do Conselho, Carla Biancha Angelucci. Neste momento, é ainda mais importante a mobilização e a articulação de todas as pessoas que defendem a diversidade e o respeito à orientação sexual das pessoas, que assinem a petição e divulguem em seus meios. Acesse: http://www.change.org/curagay
Em 11 de dezembro, foi publicado o relatório produzido pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), relator do Projeto. Seu conteúdo é estritamente favorável ao PDC e orienta que os (as) deputados (as) que integram a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara votem a favor do PDC. Antes mesmo da publicação do relatório, o CRP SP criou uma petição online com o objetivo de recolher assinaturas que pedem que os (as) deputados (as) votem contra. “O CRP SP defende o direito à diversidade sexual e o cuidado das pessoas que sofrem com a homofobia em nosso país. Por isso, reafirma: homossexualidade não é doença”, destaca a Presidenta do Conselho, Carla Biancha Angelucci. Neste momento, é ainda mais importante a mobilização e a articulação de todas as pessoas que defendem a diversidade e o respeito à orientação sexual das pessoas, que assinem a petição e divulguem em seus meios. Acesse: http://www.change.org/curagay
Projeto do Ato Médico
O
Projeto de Lei (PLC nº 7703/2006 / PLS 268/2002), que regulamenta o
exercício da Medicina, conhecido como Ato Médico, havia recebido pedido
de vista por parte do senador João Capiberibe (PSB-AP), em 27 de
novembro, durante reunião deliberativa na Comissão de Educação, Cultura e
Esporte (CE) do Senado Federal. O senador solicitou mais tempo para a
análise do tema, após entender que o assunto envolve várias áreas da
saúde que não estão em consenso com o texto do PL. A matéria só voltaria
à pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) após cinco dias
em vista coletiva, após o que seria examinado pela Comissão de Assuntos
Sociais (CAS). O CRP SP esteve presente nesta reunião.
Como pedido pelo senador, uma nova reunião deliberativa foi realizada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado em 4 de dezembro. Nela, foi aprovado o requerimento para uma nova audiência pública com a participação da Comissão de Assuntos Sociais. A ideia também era ouvir representantes do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Saúde. Em 12 de dezembro, a audiência aconteceu, de maneira simplista e sem debate: a CE aprovou o Ato Médico. “O PL do Ato Médico foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado de forma atropelada. As propostas de diálogo sequer foram consideradas. Votaram de qualquer forma, sem preocupação com a saúde e a população brasileira”, afirmou o conselheiro do CFP Celso Tondin, ao final da audiência pública que discutiu o projeto.
O PL segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais, a qual terá como relatora, a senadora Lucia Vânia (PSDB-GO).
Mais do que nunca é fundamental que os (as) profissionais da saúde e a sociedade estejam juntos (as) na defesa de uma saúde pública compartilhada por todos (as) os (as) profissionais da área! Envie um email aos (às) senadores (as) pela não-aprovação do PL:
http://www2.pol.org.br/main/manifesto_ato_medico.cfm
Como pedido pelo senador, uma nova reunião deliberativa foi realizada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado em 4 de dezembro. Nela, foi aprovado o requerimento para uma nova audiência pública com a participação da Comissão de Assuntos Sociais. A ideia também era ouvir representantes do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Saúde. Em 12 de dezembro, a audiência aconteceu, de maneira simplista e sem debate: a CE aprovou o Ato Médico. “O PL do Ato Médico foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado de forma atropelada. As propostas de diálogo sequer foram consideradas. Votaram de qualquer forma, sem preocupação com a saúde e a população brasileira”, afirmou o conselheiro do CFP Celso Tondin, ao final da audiência pública que discutiu o projeto.
O PL segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais, a qual terá como relatora, a senadora Lucia Vânia (PSDB-GO).
Mais do que nunca é fundamental que os (as) profissionais da saúde e a sociedade estejam juntos (as) na defesa de uma saúde pública compartilhada por todos (as) os (as) profissionais da área! Envie um email aos (às) senadores (as) pela não-aprovação do PL:
http://www2.pol.org.br/main/manifesto_ato_medico.cfm
Projeto de Lei das 30 horas
A
mobilização em torno do projeto que garante aos (às) profissionais da
Psicologia uma jornada de trabalho semanal de 30 horas segue em
tramitação. Em 22 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação
(CFT), da Câmara dos Deputados, anunciou o deputado Mendonça Prado, como
relator do PL. A escolha do relator se deu após articulação do SinPsi e
do deputado Eleuses Paiva, que foi relator do PL na Comissão de
Seguridade Social e Família (CSSF), na qual o projeto foi aprovado por
unanimidade, em 22 de agosto. Depois daquela Comissão, o PL seguiu para a
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na
qual também recebeu aprovação unânime, no dia 31 de outubro. Neste
momento é fu
ndamental a mobilização de toda a categoria na defesa do PL das 30
Horas. O SinPsi lançou, em 10 de novembro, manifesto que tem por
objetivo esclarecer aos deputados membros da CFT sobre a importância do
voto favorável ao PL. Acesse e assine você também o documento: http://www.sinpsi.org.br/manifesto.php
Projeto de Lei da Medicalização
De
forma silenciosa, desde 2010, tramita no Congresso Nacional o PL 7081,
de autoria do deputado federal Gerson Camata (PMDB/ES), que dispõe sobre
o diagnóstico e o tratamento da Dislexia e do Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade(TDH) na Educação Básica. O PL defende que o
poder público deveria manter programas de diagnóstico e tratamento de
estudantes da educação básica com transtorno de déficit de atenção
(TDHA) e dislexia de forma que o (a) educador (a) tivesse a
responsabilidade de aprender, por meio de cursos, a diagnosticar os
referidos transtornos e propor o melhor tratamento, auxiliando a equipe
multidisciplinar. Em abril de 2012, o Ministério da Educação, apresentou
proposta de texto substitutivo ao PL em que afirma: “
o enfrentamento dos processos de medicalização ainda são incipientes,
mas inicia-se uma conscientização que a medicalização muitas vezes
transforma, artificialmente, questões não médicas em problemas médicos.
São, muitas vezes, problemas de diferentes ordens que são apresentados
como doenças e transtornos que escamoteiam questões políticas, sociais e
efetivas que afligem a vida da pessoa”.
O CRP SP e outras entidades que compõem o Fórum sobre Medicalização da Sociedade colocam-se contra o PL, pois defende que não há necessidade de criação de uma lei específica para o acompanhamento integral da criança e do adolescente com dificuldades no processo ensino-aprendiagem, uma vez que tal acompanhamento está previsto atualmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e garantido em todo território nacional, assim como encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), que contemplam a necessidade do acompanhamento das dificuldades dos (as) educandos (as), e nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, que garantem o apoio integral aos alunos com necessidades educacionais especiais. Além disso, não cabe ao (a) professor (a) formaç&a tilde;o para o diagnóstico de alterações, déficits ou deficiências, como propõe o referido projeto, sendo a esse (a) profissional atribuído, conforme o artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Escolar, o direito e o dever da docência. O CRP SP e o Fórum de Medicalização estão atentos sobre o andamento deste PL. Enquanto isso, o estado de São Paulo se mobiliza para pautar o tema da medicalização e discutir com toda a sociedade o impacto que isso pode ter na vida de crianças e adolescentes na educação. Em Santos, o dia 11 de novembro foi firmado como Dia Municipal de Luta contra a Medicalização. O mesmo aconteceu na capital paulista por meio do projeto do então vereador Elizeu Gabriel. Na ocasião, diversas atividades de educativas e lúdicas foram realizadas. Saiba mais.
O CRP SP e outras entidades que compõem o Fórum sobre Medicalização da Sociedade colocam-se contra o PL, pois defende que não há necessidade de criação de uma lei específica para o acompanhamento integral da criança e do adolescente com dificuldades no processo ensino-aprendiagem, uma vez que tal acompanhamento está previsto atualmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e garantido em todo território nacional, assim como encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), que contemplam a necessidade do acompanhamento das dificuldades dos (as) educandos (as), e nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, que garantem o apoio integral aos alunos com necessidades educacionais especiais. Além disso, não cabe ao (a) professor (a) formaç&a tilde;o para o diagnóstico de alterações, déficits ou deficiências, como propõe o referido projeto, sendo a esse (a) profissional atribuído, conforme o artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Escolar, o direito e o dever da docência. O CRP SP e o Fórum de Medicalização estão atentos sobre o andamento deste PL. Enquanto isso, o estado de São Paulo se mobiliza para pautar o tema da medicalização e discutir com toda a sociedade o impacto que isso pode ter na vida de crianças e adolescentes na educação. Em Santos, o dia 11 de novembro foi firmado como Dia Municipal de Luta contra a Medicalização. O mesmo aconteceu na capital paulista por meio do projeto do então vereador Elizeu Gabriel. Na ocasião, diversas atividades de educativas e lúdicas foram realizadas. Saiba mais.
Proposta de Emenda à Constituição da Maioridade Penal
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretende reduzir a
maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos,
tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de
lesão corporal grave e roubo qualificado, estava na pauta da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de 5 de dezembro. Porém, a PEC,
de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), não chegou a ser votada,
apesar de o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ter votado relatório
favorável à Proposta.
A proposta também havia sido tema da audiência pública no Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), em 6 de dezembro. O objetivo era aprovar uma moção contrária à PEC, como uma decisão colegiada do Conasp. Para o coordenador da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Bicalho, que representou o órgão na audiência, a moção refletiu um avanço na luta contra a aprovação da proposta.
“A decisão do Conasp, em nossa opinião, foi um marco porque significa que a segurança pública oficialmente diz não a uma proposta de lei em que coloca o aprisionamento do (a) adolescente como uma medida protetiva”, afirma Bicalho.
A moção será encaminhada para as outras entidades que compõem o Conasp no Ministério da Justiça. O CFP também se comprometeu a dar maior visibilidade ao documento.
Em 12 de dezembro, a PEC estava na pauta da CCJ, mas, novamente, não chegou a ser votada. Apesar disso, o CFP e entidades parceiras promoveram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional contra a aprovação da Proposta que, além de ser equivocada, é flagrantemente inconstitucional.
É importante destacar ainda que adolescentes autores (as) de ato infracional, submetidos (as) aos rigores da lei penal, encontram-se sem acesso ao sistema educacional ou a uma condição social e econômica que lhes proporcione uma vida digna, tendo suprimida sua própria cidadania. Nesse contexto, o direito ao exercício do voto, aos 16 anos, para a maioria dos (as) jovens brasileiros (as) não passa de uma norma.
A proposta também havia sido tema da audiência pública no Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), em 6 de dezembro. O objetivo era aprovar uma moção contrária à PEC, como uma decisão colegiada do Conasp. Para o coordenador da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Bicalho, que representou o órgão na audiência, a moção refletiu um avanço na luta contra a aprovação da proposta.
“A decisão do Conasp, em nossa opinião, foi um marco porque significa que a segurança pública oficialmente diz não a uma proposta de lei em que coloca o aprisionamento do (a) adolescente como uma medida protetiva”, afirma Bicalho.
A moção será encaminhada para as outras entidades que compõem o Conasp no Ministério da Justiça. O CFP também se comprometeu a dar maior visibilidade ao documento.
Em 12 de dezembro, a PEC estava na pauta da CCJ, mas, novamente, não chegou a ser votada. Apesar disso, o CFP e entidades parceiras promoveram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional contra a aprovação da Proposta que, além de ser equivocada, é flagrantemente inconstitucional.
É importante destacar ainda que adolescentes autores (as) de ato infracional, submetidos (as) aos rigores da lei penal, encontram-se sem acesso ao sistema educacional ou a uma condição social e econômica que lhes proporcione uma vida digna, tendo suprimida sua própria cidadania. Nesse contexto, o direito ao exercício do voto, aos 16 anos, para a maioria dos (as) jovens brasileiros (as) não passa de uma norma.
Projeto de Lei sobre psicólogos (as) e assistentes sociais na Educação Básica
O
Projeto de Lei que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e
Serviço Social nas escolas públicas de educação básica, de autoria do
deputado José Carlos Elias, foi apresentado no ano de 2000 na Câmara dos
Deputados. Tramitou na Casa até 2007, quando foi aprovado e encaminhado
ao Senado Federal. Com o número de PLC 060/2007, o projeto recebeu um
Texto Substitutivo, proposto pela Associação Brasileira de Psicologia
Escolar (ABRAPEE), pelo CFP e pela Associação Brasileira de Ensino de
Psicologia (ABEP), texto este que aprovado no Seminário Nacional do Ano
Temático da Educação, em 2010.
O Projeto de Lei tramitou em diversas Comissões no Senado até novembro de 2009, quando foi apreciado e aprovado. O PL 3688/2000 retornou à Câmara, que, desde então, analisa novamente a matéria, agora com o Texto Substitutivo. Se aprovado pelas Comissões (ainda restam duas) e pelo plenário, irá para sanção presidencial. Em 6 de dezembro, uma Audiência Pública discutiu o PL, constituindo-se como uma importante etapa para a consolidação da participação de psicólogos (as) e assistentes sociais no âmbito da Educação Pública. “A aprovação do PL 3688/00 é importante para inserir psicólogos (as) e assistentes sociais nas redes públicas de ensino, pois eles (as) serão capazes de auxiliar na formação sociocultural dos jovens", afirmou a deputada (PSB-SP), Keik o Ota. O CRP SP também esteve presente na audiência por meio da representação da Conselheira Roberta Lemos. Para ela, defender o PL significa reinserir a Psicologia na Educação a partir de uma perspectiva de cuidado institucional, e atribuir ao (à) psicólogo (a) a responsabilidade de colaborar com a promoção dos processos educativos. "Esta não é uma luta corporativista, mas sim uma luta pela contribuição da Psicologia no processo conjunto de apropriação sistematizada dos bens culturais, o que caracteriza a educação", afirmou a Conselheira do CRP SP em sua fala na Audiência.
Ao final da audiência, a deputada Erika Kokai (que substituiu a relatora Keiko Ota na coordenação da mesa) deixou como encaminhamentos as seguintes sugestões: envio de notas e resumo sobre o tema para autoridades; realização de mais uma audiência pública em 2013 com a presença de gestores (as); criação de um movimento em defesa de psicólogos (as) e assistentes sociais nas escolas, a ser lançado no próximo ano. O PL segue em análise pela Comissão de Educação e Cultura.
O Projeto de Lei tramitou em diversas Comissões no Senado até novembro de 2009, quando foi apreciado e aprovado. O PL 3688/2000 retornou à Câmara, que, desde então, analisa novamente a matéria, agora com o Texto Substitutivo. Se aprovado pelas Comissões (ainda restam duas) e pelo plenário, irá para sanção presidencial. Em 6 de dezembro, uma Audiência Pública discutiu o PL, constituindo-se como uma importante etapa para a consolidação da participação de psicólogos (as) e assistentes sociais no âmbito da Educação Pública. “A aprovação do PL 3688/00 é importante para inserir psicólogos (as) e assistentes sociais nas redes públicas de ensino, pois eles (as) serão capazes de auxiliar na formação sociocultural dos jovens", afirmou a deputada (PSB-SP), Keik o Ota. O CRP SP também esteve presente na audiência por meio da representação da Conselheira Roberta Lemos. Para ela, defender o PL significa reinserir a Psicologia na Educação a partir de uma perspectiva de cuidado institucional, e atribuir ao (à) psicólogo (a) a responsabilidade de colaborar com a promoção dos processos educativos. "Esta não é uma luta corporativista, mas sim uma luta pela contribuição da Psicologia no processo conjunto de apropriação sistematizada dos bens culturais, o que caracteriza a educação", afirmou a Conselheira do CRP SP em sua fala na Audiência.
Ao final da audiência, a deputada Erika Kokai (que substituiu a relatora Keiko Ota na coordenação da mesa) deixou como encaminhamentos as seguintes sugestões: envio de notas e resumo sobre o tema para autoridades; realização de mais uma audiência pública em 2013 com a presença de gestores (as); criação de um movimento em defesa de psicólogos (as) e assistentes sociais nas escolas, a ser lançado no próximo ano. O PL segue em análise pela Comissão de Educação e Cultura.
E mais:
Erradicação da tortura: pela aprovação do PL 2442/2011
Tramita
na Câmara Federal o PL 2442/2011, que institui o Sistema Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura, que prevê a instalação de um Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Este órgão autônomo, composto
por 11 peritos (as), com a prerrogativa de visitar todo e qualquer
local de privação de liberdade, sem prévio aviso, além de exercer o
monitoramento regular e periódico dos locais de privação de liberdade.
Para que o PL seja aprovado, precisamos da mobilização de todos (as).
Envie email aos (às) deputados (as), solicitando a aprovação do PL
2442/2011.
Pela regulação da publicidade infantil
Em
12 de dezembro, aconteceu, na Câmara dos Deputados, em Brasília, um Ato
Público pela regulação da publicidade infantil com o intuito de
demarcar o aniversário de 11 anos de tramitação do Projeto de Lei (PL)
5.921/2001. A ideia central foi alertar os (as) parlamentares de que
eles (as) possuem somente mais um ano para que uma legislação sobre a
publicidade infantil seja efetivada. Ou seja, se o PL não for aprovado
até dia 12 de dezembro de 2013, uma geração inteira de crianças (aquelas
abaixo de 12 anos) não terão seus direitos protegidos com relação à
comunicação mercadológica dirigida a elas. Encaminhem mensagens aos (às)
deputados (as), solicitando a aprovação do Projeto.
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