PICICA: Louvável e desejável que um colegiado que reune profissionais das diversas categorias de saúde mental assuma posição crítica contra distorções nas políticas públicas de saúde mental no país. Assino em baixo da moção de repúdio aprovada na XIII reunião do Colegiado de Coordenadores de Saúde Mental, em Brasília, em agosto de 2011, com foco na política higienista da prefeitura do Rio de Janeiro. Seria de bom alvitre que a crítica começasse dentro de casa - na casa do governo federal, que escandalosamente atropelou uma das resoluções da IV Conferência Nacional de Saúde Mental, justamente a que 'recomendava' a aplicação de recursos financeiros na expansão de serviços de atendimento aos abusadores de drogas - serviços de caráter eminentemente público. Ora direis que o verbo é claro. Tratava-se apenas de uma recomendação. Mas como se explica que uma decisão, vista como um perigoso retrocesso por reconhecidos e qualificados porta-vozes do setor - que vai do campo da pesquisa ao dos serviços, passando pela militância que vem sustentando o discurso da reforma psiquiátrica antimanicomial no país -, seja tomada à revelia desses atores. Sequer tivemos o direito ao contraditório, haja vista a recusa sistemática aos pedidos de audiência com a presidenta da república, que, no entanto, recebeu com pompa e circustância os interessados em por as mãos em generosos recursos do tesouro nacional, a ponto de estabelecerem o texto de uma portaria ministerial de acordo com seus interesses, conforme denúncia amplamente divulgada nas redes sociais. Essa moda pega. Aliás, já pegou. Em Manaus, por exemplo, o prefeito que assume já definiu que pedirá ajuda das igrejas evangélicas para tratar abusadores de drogas, ora, pois! Afinal o exemplo veio de cima. Assino a moção abaixo, mas acrescento: PELA REVISÃO URGENTE DA POLÍTICA DE DROGAS, sob pena de que o mau exemplo se dissemine em todo o território nacional, entre eles a volta das Clínicas Para Drogados, outro retrocesso que vem sendo objeto de crítica por eminentes pesquisadores e pelos praticantes da nova clínica surgida com a reforma psiquiátrica antimanicomial.
OS PARTICIPANTES DA XIII REUNIÃO DO COLEGIADO DE COORDENADORES DE SAÚDE MENTAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE VÊM MANIFESTAR DE FORMA VEEMENTE SEU INTEGRAL REPÚDIO À POLÍTICA HIGIENISTA E DE DESRESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA QUE ESTÁ SENDO URDIDA POR SETORES COMPROMETIDOS COM O INSUCESSO DAS POLÍTICAS DE EQUIPARAÇÃO SOCIAL DO NOSSO PAÍS E PERPETRADA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM O NOME DE ‘INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA’.
ENTENDEMOS QUE ESTE MÉTODO DE SEQUESTRAR PESSOAS COM O ARGUMENTO DE TRATAR DE SUA SAÚDE REPRESENTA UMA ATITUDE INCOMPATÍVEL COM A SOCIEDADE DESENVOLVIDA E DEMOCRÁTICA.
ALÉM DISSO, ESCLARECEMOS QUE ESSA FORMULAÇÃO TRUCULENTA E IMPERATIVA NÃO É ORIUNDA DO CAMPO DA SAÚDE E ALERTAMOS A POPULAÇÃO SOBRE A DESTRUIÇÃO DE TODO O TRABALHO DE CONVENCIMENTO E ADESÃO QUE VEM SENDO PROPOSTO E EXECUTADO PELAS NOSSAS EQUIPES. ESSA PRÁTICA NÃO APRESENTA EFETIVIDADE QUANTO À RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS.
LUTAMOS PELA AFIRMAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; PELA CONSOLIDAÇÃO DA VITORIOSA E RECONHECIDA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL; POR UMA ATENÇÃO AOS USUÁRIOS DE DROGAS BASEADA EM UMA POLÍTICA INTERSETORIAL COM CUIDADOS PSICOSSOCIAIS INTENSIVOS; POR SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL INTEGRADOS À REDE DE SAÚDE; PELAS AÇÕES DE REDUÇÃO DE DANOS E PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS.
DESSA MANEIRA, FRENTE AO POVO BRASILEIRO, NOS POSICIONAMOS COMO CONTRÁRIOS A ESSE TIPO DE PROCEDIMENTO.
BRASÍLIA (DF), 10 DE AGOSTO DE 2011.
PLENÁRIA DA XIII REUNIÃO DO COLEGIADO DE
COORDENADORES DE SAÚDE MENTAL
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