Em Defesa do PNDH III

Direitos Humanos

Nota do blog: Acompanhe o debate em torno do PNDH 3 e todas as polêmicas que surgiram por conta das pressões dos ruralistas, das forças militares, da mídia e da igreja católica para mudar aspectos específicos do texto. Manifeste-se. Diga SIM ao PNDH III.

Em Defesa do PNDH III

Por Pedro Strozenberg

No ultimo dia 21 de dezembro, foi lançado o III Programa Nacional dos Direitos Humanos no Brasil (PNDH-III). Este documento recentemente escrito substituiu o material elaborado em 2002 (PNDH-II), que por sua vez havia sido criado para ampliar o conteúdo do PNDH I, firmado em 1996. Os dois primeiros foram compostos na primeira e segunda gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, e o terceiro agora assinado pelo presidente Lula e por 31 ministros do governo (são 37 ao todo).

Cada um dos Planos refletiu um momento de conquista dos DH no Brasil. O PNDH I privilegiava os direitos civis e políticos, o PNDH II agregou a ele elementos dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais e o PNDH III reforça os princípios de ambos e consolida o conjunto de tratados internacionais assinado pelo país neste período.

Longe de ser um documento sintético e prático, o PNDH III está estruturado em 6 eixos, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, que incorporam ou refletem os 7 eixos, 36 diretrizes e 700 resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.

O resultado final do Programa foi objeto de muita discussão e mediação por parte da equipe sistematizadora e por organizações civis. São talvez dois os seus méritos principais: o de consolidar os avanços formais conquistados no campo dos DH no Brasil e o de refletir e sintetizar a enorme mobilização que percorreu todo o país através de conferências de caráter municipal, estadual e nacional (estima-se que aprox. 14 mil pessoas tenham participado diretamente das conferências). O PNDH III possivelmente configura-se como a principal consolidação de um debate maduro, exigente, e nunca simples, estabelecido entre a sociedade civil e o estado nos dias recentes.

Com bases sólidas de confiança mútua, a SEDH deu um exemplo de compromisso com o diálogo e a transparência nas relações estabelecidas com a sociedade civil e também no processo de mobilização intergovernamental.

Entretanto, um debate que tem atravessado a mídia brasileira na atualidade mostra a delicadeza do momento político que vivenciamos. A forte reação de membros das Forças Armadas Brasileiras contra a indicação do PNDH III da Comissão Nacional da Verdade – que deve ser apresentada ao Congresso Brasileiro e terá grupo de trabalho diversificado para sua elaboração – estabelece um primeiro duro debate político.

A negação do debate sobre este assunto coloca sobre este triste período da história nacional o peso do silencio perpétuo, que alimenta frustração e desafetos, pois não encontra espaço para sua reconciliação e superação do sentimento traumático vivido em tempos passados. No campo dos Direitos Humanos, o diálogo e a transparência devem sempre ser objetos perseguidos e desejados. Negar este espaço é também negar o direito a memória e reconhecimento.

Não bastasse este imbróglio político, segmentos conservadores e dogmáticos procuram criticar um documento produzido e debatido de maneira ampla, democrática e cuidadosa. Hoje vemos reações de grupos ruralistas e segmentos religiosos mais conservadores, que, apoiados em uma mídia preconceituosa e elitista, desqualificam processos participativos pela defesa de interesses corporativos, egoístas e financeiros.

Não está em debate isoladamente cada um dos pontos apresentados no PNDH III. Este debate deve acontecer em cada caso específico. Discute-se, no momento, o respeito às regras democráticas e processos dialogados em prol de uma sociedade com mais direitos e, portanto, com mais escolhas e respeito.

O Estado brasileiro tem um longo percurso a seguir em prol da efetivação dos Direitos Humanos. Felizmente, deu um passo importante ao confirmar a integralidade do PNDH III. O esforço de todos nós deve ser pela consolidação deste Programa como referência e por sua ampla efetivação prática em todo o território nacional.

Na integra, o PNDH III: http://www.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf