Em Defesa do PNDH III

Direitos Humanos

Nota do blog: Acompanhe o debate em torno do PNDH 3 e todas as polêmicas que surgiram por conta das pressões dos ruralistas, das forças militares, da mídia e da igreja católica para mudar aspectos específicos do texto. Manifeste-se. Diga SIM ao PNDH III.

Em Defesa do PNDH III

Por Pedro Strozenberg

No ultimo dia 21 de dezembro, foi lançado o III Programa Nacional dos Direitos Humanos no Brasil (PNDH-III). Este documento recentemente escrito substituiu o material elaborado em 2002 (PNDH-II), que por sua vez havia sido criado para ampliar o conteúdo do PNDH I, firmado em 1996. Os dois primeiros foram compostos na primeira e segunda gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, e o terceiro agora assinado pelo presidente Lula e por 31 ministros do governo (são 37 ao todo).

Cada um dos Planos refletiu um momento de conquista dos DH no Brasil. O PNDH I privilegiava os direitos civis e políticos, o PNDH II agregou a ele elementos dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais e o PNDH III reforça os princípios de ambos e consolida o conjunto de tratados internacionais assinado pelo país neste período.

Longe de ser um documento sintético e prático, o PNDH III está estruturado em 6 eixos, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, que incorporam ou refletem os 7 eixos, 36 diretrizes e 700 resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.

O resultado final do Programa foi objeto de muita discussão e mediação por parte da equipe sistematizadora e por organizações civis. São talvez dois os seus méritos principais: o de consolidar os avanços formais conquistados no campo dos DH no Brasil e o de refletir e sintetizar a enorme mobilização que percorreu todo o país através de conferências de caráter municipal, estadual e nacional (estima-se que aprox. 14 mil pessoas tenham participado diretamente das conferências). O PNDH III possivelmente configura-se como a principal consolidação de um debate maduro, exigente, e nunca simples, estabelecido entre a sociedade civil e o estado nos dias recentes.

Com bases sólidas de confiança mútua, a SEDH deu um exemplo de compromisso com o diálogo e a transparência nas relações estabelecidas com a sociedade civil e também no processo de mobilização intergovernamental.

Entretanto, um debate que tem atravessado a mídia brasileira na atualidade mostra a delicadeza do momento político que vivenciamos. A forte reação de membros das Forças Armadas Brasileiras contra a indicação do PNDH III da Comissão Nacional da Verdade – que deve ser apresentada ao Congresso Brasileiro e terá grupo de trabalho diversificado para sua elaboração – estabelece um primeiro duro debate político.

A negação do debate sobre este assunto coloca sobre este triste período da história nacional o peso do silencio perpétuo, que alimenta frustração e desafetos, pois não encontra espaço para sua reconciliação e superação do sentimento traumático vivido em tempos passados. No campo dos Direitos Humanos, o diálogo e a transparência devem sempre ser objetos perseguidos e desejados. Negar este espaço é também negar o direito a memória e reconhecimento.

Não bastasse este imbróglio político, segmentos conservadores e dogmáticos procuram criticar um documento produzido e debatido de maneira ampla, democrática e cuidadosa. Hoje vemos reações de grupos ruralistas e segmentos religiosos mais conservadores, que, apoiados em uma mídia preconceituosa e elitista, desqualificam processos participativos pela defesa de interesses corporativos, egoístas e financeiros.

Não está em debate isoladamente cada um dos pontos apresentados no PNDH III. Este debate deve acontecer em cada caso específico. Discute-se, no momento, o respeito às regras democráticas e processos dialogados em prol de uma sociedade com mais direitos e, portanto, com mais escolhas e respeito.

O Estado brasileiro tem um longo percurso a seguir em prol da efetivação dos Direitos Humanos. Felizmente, deu um passo importante ao confirmar a integralidade do PNDH III. O esforço de todos nós deve ser pela consolidação deste Programa como referência e por sua ampla efetivação prática em todo o território nacional.

Na integra, o PNDH III: http://www.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

A mídia corporativa continua a produzir falsos escândalos

Oleo do Diabo

Mudei de idéia: III PNDH veio em boa hora

No post anterior, declarei que o decreto presidencial que criou o III Programa Nacional de Direitos Humanos havia sido um grande erro. Pensei melhor e mudei de idéia. Ninguém fica imune à histeria midiática. É como uma doença a contaminar toda a sociedade, mesmo aqueles que se crêem imunes. Eu achei um erro porque considerei o prejuízo eleitoral. Mas um governo não pode fazer tudo pensando em eleições, sob o risco de... perder eleições. Também me arrependi da defesa que fiz do não-confronto. Porquê não? Qual é o limite entre a estratégia eleitoral e a covardia?

A coragem, usada com justiça, sempre será valorizada.

Além disso, uma coisa me deixou revoltado. A carnaval de setores midiáticos em torno do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos produziu, mais uma vez, muito mais desinformação do que outra coisa. Aquele insano alucinado da Veja disparou calúnias inacreditáveis, ao mesmo tempo em que ditava pautas, com arrogância infinita, à imprensa nacional. E a imprensa nacional obedeceu! O Globo pediu desculpas em editorial por não ter percebido, no momento em que o decreto foi divulgado, em dezembro do ano passado, a gravidade do documento. Alegou que distraíra-se com o novo visual da ministra Dilma Rousseff.

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O III PNDH traz mudanças, claro. Se não as houvesse, não haveria razão de lançar uma terceira edição. Está mais completo, e contempla um pouco mais a opinião dos movimentos sociais. No entanto, o espírito do documento permanece o mesmo. E recebeu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de juristas notáveis, muitos dos quais ligados à oposição tucana. A mídia, como de praxe, tem sido muito oposicionista que a própria oposição partidária. A OAB paulista, claro, aquele ninho de direitistas radicais, que patrocinou o Cansei (novamente na contramão da entidade nacional) e reelegeram o demista Flávio D'Urso para presidente, marcou posição entre os críticos.

Neste programa exibido na Globonews, José Gregori, um dos nomes mais respeitáveis do tucanato, ex-ministro da Justiça de FHC e atual secretário de Justiça da prefeitura de Kassab, do DEM, defende o III PNDH. Sepúlveda Pertence, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, e igualmente figura ligada ao conservadorismo político (muito longe do bolivarianismo radical que pretendem atribuir ao documento), também defendeu o texto assinado por Lula.

E Paulo César Pinheiro, relator da ONU e ex-membro da gestão fernandista, dá uma entrevista definitiva sobre o decreto, explicando que ele é uma atualização racional das edições anteriores, assinadas pelo ex-presidente.

Pela milésima vez a mídia produziu um escândalo falso.

Em primeiro lugar, o III Programa Nacional de Direitos Humanos não é vinculante. Suas propostas não têm valor constitucional, pois ainda serão discutidas pelo Congresso, onde serão mais uma vez expostas ao debate público. Serão votadas pelos representantes do povo e, se aprovadas, aí sim serão integradas à Constituição Brasileira.

Em virtude das personalidades de alto valor intelectual e moral que o defendem, de um lado, e da vileza e desonestidade dos que o atacaram com calúnias e disparates dos que o atacaram, creio que se trata de um documento que contém avanços importantes para a sociedade brasileira, preparando-a para um estágio mais avançado e mais livre de civilização.

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