PICICA: "É preocupante que um Projeto de Decreto
Legislativo esteja sendo utilizado para atender interesses
personalísticos ao invés de estar a serviço do bem comum. Ademais, é
preciso lembrar que eventual ato de sustação pode ser objeto de
questionamento judiciário, inclusive com o argumento de sua
inconstitucionalidade, já que o PDC flagrantemente exorbita a função do
Congresso."
27/06/2012 - 13:16, atualizado em 27/06/2012 - 16:00
Manifesto de repúdio ao PDC que visa sustar a Resolução CFP 001/1999
O Conselho Federal de Psicologia está lutando por uma audiência democrática e participativa
O CFP vem publicamente manifestar seu
repúdio à forma antidemocrática com que vem sendo construído o “debate”
sobre o Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, que visa sustar a
aplicação de trechos da Resolução CFP 01/1999, que estabelece normas de
atuação para as(o) psicólogas(o) em relação à orientação sexual.
O projeto, de autoria do deputado João
Campos –(PSDB/GO), é pauta de Audiência Pública marcada para o dia 28 de
junho, por requerimento dos Deputados Roberto de Lucena (PV-SP) e
Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Quatro, dos(a) cinco(a) profissionais
convidados(a) para a mesa indicam posicionamento favorável à suspensão
dos artigos da Resolução e não representam instituições ou lugares de
produção de conhecimento que possam garantir a necessária pluralidade ao
debate.
Além disso, outros atores importantes
não foram sequer convidados ao debate, como o Ministério Público e o
CNCD/LGBT (Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos
Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Conselho esse que tem a missão de propor e debater a política de
direitos humanos na sua interface com a questão da diversidade sexual.
Em especial, não foram convidados também segmentos do Movimento Social
ou representações da sociedade civil organizada, que expressam a defesa
dos direitos das pessoas LGBT.
Vale salientar que a militância LGBT
congrega inúmeras entidades que vêm garantindo o avanço da promoção dos
direitos humanos nas políticas públicas. A exemplo disso, citamos a
recente decisão judicial da Corte Suprema do país, o STF, de reconhecer a
união estável homoafetiva, como emblema da sensibilidade da sociedade
brasileira e do poder judiciário.
Nesse sentido, é lamentável que
audiências públicas, dispositivos de grande potência democrática,
presentes na formação de opiniões, sejam desperdiçadas ao invés de ouvir
diferentes atores, como preconiza o próprio Regimento Interno da Câmara
dos Deputados.
Cabe destacar que a Resolução do CFP
001/99 é um marco internacional na defesa dos direitos humanos. Ainda no
ano de 1970, a American Psychological Association retirou do Manual
Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) a
homossexualidade do rol de transtornos psicológicos.
Seguindo este posicionamento, dentre as
organizações internacionais, em 1993, a Organização Mundial de Saúde
excluiu a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID 10). No Brasil, em
1985, o Conselho Federal de Medicina reafirma essa decisão. Inclusive, o
psiquiatra Robert Spitzer, considerado o pai da Psiquiatria Moderna e
conhecido pelo apoio ao uso da chamada terapia reparativa para “cura” da
homossexualidade, após 11 anos, veio a público pedir desculpas às
pessoas LGBT.
A norma foi construída no âmbito da
regulamentação da Psicologia e rapidamente tornou-se referência dos
poderes legislativo, judiciário e executivo, sendo citada como
dispositivo orientador exemplar de garantia de direitos, servindo de
referência para outras profissões, para instituições de ensino superior e
de pesquisa.
É preocupante que um Projeto de Decreto
Legislativo esteja sendo utilizado para atender interesses
personalísticos ao invés de estar a serviço do bem comum. Ademais, é
preciso lembrar que eventual ato de sustação pode ser objeto de
questionamento judiciário, inclusive com o argumento de sua
inconstitucionalidade, já que o PDC flagrantemente exorbita a função do
Congresso.
O CFP reafirma a importância da
construção democrática e se coloca à disposição para os debates
críticos, reflexivos, construtivos e respeitosos, que refletem a real
intenção de incluir todas as vozes, como sempre fez, e se nega a
colaborar com falsos debates de cunho unilateral como o dessa audiência.
PELA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS! QUE ASSEGUREM TODAS AS VOZES!
PELO DEBATE RESPEITOSO QUE GARANTA OS DIREITOS HUMANOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA!
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
Fonte: CFP
Nenhum comentário:
Postar um comentário