PICICA: relato da reunião para a
constituição do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde Mental,
reunião esta em que a RENILA participou, sendo representada pelo Elias
Batista, do Movimento Pró-Saúde Mental, núcleo da RENILA no DF. Em Tempo: RENILA é a Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial, pela qual a Associação Chico Inácio representa o estado do Amazonas.
MANAUS - ABRAÇO SIMBÓLICO PELO FIM DOS HOSPÍCIOS
Fotografia publicada no jornal Amazonas em Tempo, 2003
Reunião de Rearticulação do Núcleo
Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde Mental
Relatório
Com
o objetivo de rearticular o Núcleo Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde
Mental, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR),
por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, e o
Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e
outras Drogas, organizaram reunião intersetorial nos dias 24 e 25 de outubro de
2013, da qual também participaram as representações das seguintes entidades:
- Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA) – Elias Lima;
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Clénio Jair e Douglas de Melo;
- Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) – Oswaldo José e Márcia Caldas;
- Movimento Nacional da Luta Antimanicomial (MNLA) – Edilaine Rosin;
- Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH) – Fabio Belloni;
- Coordenação-Geral da Saúde do Sistema Prisional do Ministério da Saúde – Karoline Moraes e Lucio Costa;
- Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) da SDH/PR – Laissa Costa;
- Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego – Walmor Schiochet;
- Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) – Rildo Marques;
- Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) do Ministério da Justiça – Leon Garcia;
- Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) – Adrianna Figueiredo, Andrea Lins e Eduardo Monteiro;
- Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – Jefferson Dias;
- Conselho Nacional de Saúde (CNS) – Rosemeire Silva;
- Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) – Ingrid Pereira;
Proposta
O
Núcleo Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde Mental, fundado a partir da
Portaria Interministerial n. 3.347/2006 (SDH e MS), tem o objetivo de “ampliar
os canais de comunicação entre o Poder Público e a sociedade, por meio da
constituição de um mecanismo para o acolhimento de denúncias e o monitoramento
externo das instituições que lidam com pessoas com transtornos mentais,
incluídas as crianças e adolescentes, pessoas com transtornos decorrentes do
abuso de álcool e outras drogas, bem como pessoas privadas de liberdade”.
Diante
de sua atuação por diversos motivos em crescente rarefação, tomou-se a
iniciativa de rearticulá-lo, abrindo margem para alterar sua estrutura, dada a
atual plataforma institucional de mecanismos nacionais de garantia de direitos
humanos e proteção contra as violações de direitos fundamentais.
Com
isso, a programação seguiu da maneira a seguir.
- 24 de outubro.
i.
Abertura e
apresentação dos objetivos da reunião: SNPDDH/SDH-PR e CGSMAD/DAET/SAS/MS. Nas
pessoas do Secretário Gabriel dos Santos Rocha (SNPDDH) e Fernanda Nicácio
(CGMAD/MS), mediados por Alex Alverga (SNPDDH), abordou-se a pauta atual de
Saúde Mental do ponto de vista dos marcos regulatórios de Direitos Humanos, bem
como as ações transversais de garantia de direitos humanos na arena das ações
de atenção à saúde mental.
ii.
Abertura
para debates e trocas de conjuntura, reflexões e posicionamentos políticos
sobre a pauta apresentada anteriormente.
iii.
Apresentação
e debate sobre a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) a
partir da presença do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, Antônio José.
iv.
Apresentação
e debate sobre a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e o mecanismo Disque
Direitos Humanos.
Os pontos abordados durante o dia foram os
seguintes:
- Relação da
Política de Saúde Mental com o Sistema de justiça; processos de formação
continuada e capacitação técnica mista dos atores sócio-jurídicos e da saúde;
teses de responsabilização dos prestadores de serviço hospitalar psiquiátrico;
proteção dos defensores de Direitos Humanos; desdobramento do PNDH-3 –
atrelamento aos encaminhamentos da IV CNSM; teses sobre capacidade civil,
interdições e seus efeitos; teses sobre internação compulsória e medida de
segurança: reorientação dos HCTPs; orientação sobre a implementação da Lei
12.594/12 (SINASE), parte Saúde Mental; acompanhamento do substitutivo ao PL
Estatuto da Pessoa com Deficiência; orientação da implementação das normas da
CDPD, seu cumprimento e os instrumentos de garantia (QRights); Classificação
Internacional de Funcionalidades, Incapacidades e Saúde (CIFIS); Produção de
indicadores para a política de saúde mental na perspectiva da garantia dos
direitos humanos; Ouvidoria DH – Disque 100 e sua comunicação com a Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS).
b. 25 de outubro
i.
Elaboração
de plataforma temática e de diretrizes para a nova instância. Definição de sua
configuração: proposta de extinção do Nucleo Brasileiro e criação do Comitê Nacional de Direitos Humanos e
Saúde Mental (CNDHSM).
ii.
Definição
de sua composição, simplificando-se o quadro para a paridade bipartite Governo
e Sociedade Civil. Proposta:
Poder Público
CNJ, MPF, CNMP, MS, SDH, MTE, MJ, MDS, MEC,
MinC
|
Sociedade civil
ANADEP, RENILA, MNLA, MNDH, FNDDH, CNS
(sociedade civil) e CDDPH (sociedade civil), LEAP Brasil (Law Enforcement
Against Prohibition), ABRASME (Associação Brasileira de Saúde Mental), AJD
(Associação dos Juízes para a Democracia).
|
iii.
Elaboração
do Objetivo Geral do CNDHSM.
Após a leitura dos objetivos gerais e
específicos do Nucleo Brasileiro instalado pela portaria n. 3.347/06, chegou-se
à seguinte proposta:
O
Comitê Nacional de Direitos Humanos e Saúde Mental, ente intersetorial de
iniciativa da SDH e MS, tem por objetivo atuar para promoção, proteção,
garantia e defesa dos direitos humanos das pessoas público-alvo das políticas
de atenção à saúde mental, especialmente, pessoas com transtorno mental
(inclusive as em conflito com a lei), crianças e adolescentes, pessoas com
transtornos decorrentes do abuso de álcool e outras drogas, e quaisquer outras
em situação de vulnerabilidade e risco social.
iv.
Encaminhamento
das próximas ações:
Levando-se em conta o planejamento de se
realizar o lançamento do CNDHSM no Forum Mundial de Direitos Humanos (Brasília,
10 a 13 de dezembro de 2013), propomos o seguinte cronograma:
Até 04.11 – grupo indutor (Rildo, Alex, Daniel,
Jefferson e representante do CNJ) enviará a minuta da Portaria de constituição
do CNDHSM ao grupo por email;
Até 11.11 – coletivo maior finalizará as
observações e sugestões, por email.
Até 13.11 – grupo indutor reenviará ao coletivo
maior a minuta ajustada.
Até 18.11 – coletivo maior, após apreciar,
aprovará e a minuta seguirá para as tramitações internas aos Ministérios (SDH e
MS).
Elaborado por Daniel Adolpho (CGMAD/MS)
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