O MNDH e a 1ª Conseg

O MNDH e a 1ª Conseg

MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos :: O MNDH e a 1ª Conseg

Segurança Pública é tradicionalmente tratada sob a ótica do enfrentamento da violência e da criminalidade no Brasil. As políticas públicas aplicadas nesta área sempre desprezaram o debate, a opinião de especialistas – via de regra – e especialmente as propostas de construção de um novo modelo de segurança pública para o país.

Com a convocação da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, a realizar-se em agosto deste ano, o governo Lula inova chamando a sociedade organizada, o poder público e trabalhadores e autoridades da segurança pública a promoverem o debate sobre este “novo modelo”.

O processo de organização da Conseg, já em curso, expõe suas contradições, na medida em que as práticas não se transformam, na realidade do cotidiano das cidades brasileiras.

É o confronto entre a vontade de mudar, inegável, demonstrada pelo governo federal e a capacidade de forças e interesses tão antagônicos assimilarem esse processo e transformá-lo verdadeiramente em um novo modelo de segurança pública.

Na qualidade de representantes da sociedade civil, lideranças e dirigentes do MNDH que atuam nas diversas áreas da segurança pública, participam da articulação e preparação da 1ª Conseg e na maioria dos estados.

A partir daí, as contradições se estabelecem.

A 1a Conseg e o MNDH

Muitos problemas já estão sendo detectados em boa parte dos estados, a partir da realização das Conferências Municipais e algumas Estaduais.

Por um lado, em razão dos já conhecidos problemas sociais, com a criminalização da pobreza e de setores marginalizados.

De outro, em virtude das características das entidades tradicionais de defesa dos direitos humanos e o restante da composição das Comissões Organizadoras que contemplam representações da sociedade civil, do poder público e dos trabalhadores na segurança pública.
Nossa capacidade de intervenção, tendo em vista o conteúdo das deliberações tomadas pelo voto é sempre ínfima, sendo possível concluir que nossa participação tem sido no âmbito do debate, da proposição e do combate pela defesa de nossas bandeiras históricas, de forma quase isolada.

A maioria da sociedade civil – boa parte das vezes – está em consonância com o poder público, numa política muito distante da realidade diária.

Faça-se aqui uma ressalva à ciência que o MNDH tem sobre a relevância da realização da Conseg e também que os graves problemas de segurança pública que temos em todo o país não serão solucionados apenas com a realização desta Conferência. Isto é apenas um começo.

Mas é preciso apontar os problemas. Por exemplo, o Texto Base, que deu início ao processo de articulação da Conseg não contempla questões importantes para nós do MNDH. Não contém uma retrospectiva do processo de criminalização dos movimentos sociais, de lideranças e defensores e defensoras de direitos humanos, cotidianamente vitimados pela violência e a insegurança pública.

Bem como, ignora questões fundamentais como a tortura e a violência institucionalizada, a desmilitarização das polícias, o racismo, a criminalização da juventude ou a falência do sistema prisional em todo o país.

Nem mesmo aponta a evidente responsabilidade do poder público pela situação de violência e insegurança na qual vivemos há longa data. Isto também é um problema.

E por isso mesmo, é relevante que nossa intervenção tenha um caráter crítico e propositivo, mas na defesa de uma pauta claramente inegociável para a segurança pública no país.

A ‘paridade’ e o perfil da sociedade civil na Conseg

A Conseg está configurada no seguinte formato de ‘paridade’: 40% de representantes da sociedade civil, 30% de representantes do poder público e 30% de representantes dos trabalhadores nas áreas de segurança pública.

Para viabilizar a construção de novas estratégias de prevenção da violência e promoção da segurança ao novo paradigma proposto pelo Pronasci, ao qual a I Conferência Nacional de Segurança Pública está diretamente relacionada, é necessário garantir a participação e dos diversos atores do processo.

Por isso não concordamos com este formato, pois ele não assegura efetivamente a maioria para a sociedade civil como de praxe e de direito.

Na prática, esta ‘paridade’ fica maculada, pois os trabalhadores da segurança pública estão diretamente vinculados ao poder público. Mesmo levando-se em conta a capacidade de articulação que estes têm demonstrado, a participação massiva de autoridades dos primeiros escalões das forças de segurança pública nas COES – Comissões Organizadoras Estaduais e na CON – Comissão Organizadora Nacional já provoca um desequilíbrio, que torna evidente a desigualdade na correlação de forças nos espaços decisórios da Conseg.

Este proporcionalidade foi inegociável desde o princípio, distanciando a sociedade civil da capacidade de modificar contextos e garantir a aprovação de propostas estruturais, bem como da finalidade para a qual as conferências foram criadas.

Outra questão que vale ressalvar aqui, é o perfil da sociedade civil que participa da Conseg representando diferentes segmentos da sociedade civil organizada.

Em sua maioria as entidades filiadas ao MNDH possuem larga tradição no combate à violência institucionalizada que recai permanentemente sobre os pobres, os trabalhadore(a)s, os movimentos sociais, negro(a)s, índio(a)s, jovens, crianças e adolescentes, mulheres, preso(a)s e por aí afora.

Nem toda a sociedade civil – que integra estes 40% na Conseg – atua diretamente no combate à violência institucionalizada, na realidade, em alguns casos, parte dessas entidades aliaram-se ao poder constituído em alguns momentos de nossa história, trazendo interesses diferenciados dos nossos no contexto político.

Estes aspectos podem configurar-se num impeditivo para que o processo aconteça da forma mais ampla e democrática possível, com o conjunto da sociedade influindo concretamente na construção do proposto novo modelo de segurança pública.

As propostas do MNDH

Apesar das dificuldades postas e outras que, por certo, estão sendo vivenciada pelos representantes do MNDH nas diversas instâncias da Conseg, isso não devem servir de desânimo na condução do nosso combate. Até porque estamos acostumados com grandes dificuldades, fazem parte de nossa história.

Assim, como já dito aqui, é importante que nossa intervenção seja de conteúdo crítico, propositivo e de franco combate na defesa de nossa pauta para a segurança pública do país, sem margens de negociação, com posturas claras e estabelecendo parcerias sempre que possível no âmbito da Conseg.

Muitas das reivindicações dos trabalhadores de base na área da segurança pública, também são nossas reivindicações. O Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos, através de seus representantes na Comissão de Organização Nacional está se posicionando na mesma linha de nossa avaliação.

Nossa propostas são aquelas homologadas pela XIa Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro/2008 e devem nortear nossa intervenção e as deliberação do último Encontro Nacional do MNDH, em Vitória-ES.

Outros documentos que resgatam a atuação do MNDH no tema ao longo dos últimos anos estão à disposição no Portal MNDH, no link: Ações e Projetos – Justiça e Segurança Pública – Outros Arquivos, contextualizando a nossa trajetória de luta por um verdadeiro novo modelo de segurança pública.

Os resultados da 1ª Conseg não são de nossa inteira responsabilidade. Nossa responsabilidade é com o dever de pautar nossas reivindicações, nosso direito é poder dizer sempre o que pensamos fundamentados em nossa história, mesmo que isso não contente a todas as pessoas.

Brasília, 16 de julho de 2009

Coordenação Nacional
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Fonte: http://www.mndh.org.br/.