A bandeira do SOS Encontro das Águas que Dilma não viu

PICICA: O coletivo NÃO TOMO COCA-COLA SE O PORTO DAS LAJES FOR INSTALADO NO ENCONTRO DAS ÁGUAS tomou em suas mãos a bandeira do movimento socioambiental SOS ENCONTRO DAS ÁGUAS e levou-a para o largo de São Sebastião em frente ao Teatro Amazonas, onde a presidenta Dilma Rousseff participou da solenidade de lançamento do Programa Bolsa Floresta. Dilma não viu a faixa. Quando a segurança do evento percebeu que havia manifestação de indignados, tratou de tirar de cena qualquer imagem que perturbasse o campo visual presidencial. Que pena! A defesa da floresta bem que poderia começar pelo entorno do Encontro das Águas.   

SOS ENCONTRO DAS ÁGUAS - Fotos: Franciele Cristina

O futuro do jornalismo, a comunicação e o jornalismo de profundidade. Leia em Outras Palavras.

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Boletim de atualização de Outras Palavras e Biblioteca Diplô - Nº 97 - 29/9/2011ESPECIAL: MÍDIAS LIVRES, CONQUISTAS & CAMINHOS

Outras Palavras busca novos colaboradores 
Seminário em São Paulo (1º e 2/10) apresentará a ideia do blog coletivo e a aposta no jornalismo de profundidade em rede
 
Uma participação com desafios claros 
Ensaio com colaboradores durará três meses e testará caminho para expansão das novas mídias. Dez integrantes receberão ajuda de custo
 
Algumas hipóteses sobre o futuro do jornalismo 
Após crise da velha mídia, outro caminho para compreender o mundo a tempo de transformá-lo
 
A comunicação que queremos fazer juntos 
Para superar o capitalismo e construir uma nova democracia, as sociedades precisam saber de tudo

No ar, Ipiranga, 895 
Um webdocumentário produzido por grande equipe destaca a luta pela reforma urbana e o avanço das periferias nas metrópoles brasileiras. Também realça o papel... do jornalismo de profundidade

"Como criticar a burguesia?", por Bruno Carmelo

PICICA: "Um Lugar ao Sol é um filme feito com uma ideia preconcebida, e vai buscá-la nas imagens, nos testemunhos e principalmente na montagem. Já Pacific é um filme de montagem, um filme que se apropria de imagens prontas e não concebidas para serem vistas no cinema e transforma-as numa obra coerente."

Como criticar a burguesia?

By Bruno Carmelo – 29/09/2011By

Com métodos e éticas muito diferentes, os filmes “Pacific” e “Um Lugar ao Sol” retratam criticamente as classes altas brasileiras.



Por Bruno Carmelo, editor do blog Discurso-Imagem.

No recente encontro nacional de pesquisadores de cinema, o SOCINE, os polêmicos filmes brasileiros Um Lugar ao Sol e Pacific foram intensamente debatidos e comparados. O contexto de ambos é semelhante: são duas produções pernambucanas de 2009, dois documentários que decidem analisar as classes mais altas do Brasil por símbolos de consumo – o fato de se morar na cobertura de um prédio para o primeiro, a viagem num cruzeiro luxuoso para o segundo.

Mas as coincidências param por aí. Embora o objeto seja semelhante em termos sociais, a metodologia e a maneira de abordá-lo é radicalmente diferente, ou mesmo oposta – razão da discórdia expressa durante o congresso da SOCINE mencionado acima. Um Lugar ao Sol é um filme feito com uma ideia preconcebida, e vai buscá-la nas imagens, nos testemunhos e principalmente na montagem. Já Pacific é um filme de montagem, um filme que se apropria de imagens prontas e não concebidas para serem vistas no cinema e transforma-as numa obra coerente.

Os fins justificam os meios

Explicando melhor: o diretor Gabriel Mascaro decidiu convidar 125 pessoas muito ricas e proprietárias de coberturas a falar sobre este “modo de vida”. Apenas 9 delas aceitaram. O documentário anuncia uma curiosa lista em que essas pessoas estariam presentes, sem dar mais detalhes sobre onde ela se encontra ou como foi elaborada. Também não se diz nada a respeito da maneira como estes indivíduos foram abordados – de que maneira se convence uma pessoa riquíssima a falar de sua riqueza num documentário?

Dessas questões essenciais de ética, o filme não fornece detalhes. O que lhe interessa é o que essas pessoas têm a dizer. Neste sentido, o documentário se mostra riquíssimo, revelando uma visão bastante particular que estes moradores possuem das classes baixas, da noção de propriedade e de mérito. As frases de efeito se acumulam às dezenas, da mulher que acha os tiros da favela lindos, porque se parecem com fogos de artifício, passando pelo empresário que diz que merece a riqueza por ser um líder nato, ao filho mimado que diz que escreve “cobertura” em seu endereço para ser mais respeitado pelos amigos.

Entram em choque direto as noções de interior e exterior, de mérito e democracia, de liberdade e segurança. Os entrevistados se dizem seguros e livres dentro de seus diversos metros quadrados repletos de câmeras de segurança, ou então se sentem superiores e dominadores em relação aos andares de baixo, ou ainda dizem que sua riqueza é o fruto de um esforço que está ao alcance de qualquer um.

Mascaro conduziu todas essas pessoas não apenas a apresentarem suas vidas, mas a justificá-las, a explicar de onde vem a riqueza e porque as pessoas ao redor não possuem as mesmas oportunidades. Face a estas questões tão explícitas quanto complexas, todos fogem da “culpa burguesa” que o diretor parece querer atribuir a cada um deles. Defendem que o poder material é um presente divino, ou a ordem natural das coisas, ou ainda que ela não impede de praticar a caridade, “compensando” a desigualdade de oportunidades.

O grande problema de todas as frases exemplares extraídas desses entrevistados alienados e reacionários é justamente a maneira como se obteve o conteúdo procurado. Inicialmente, o documentário não admite que estas pessoas acreditam estar falando para um vídeo destinado aos países estrangeiros. Certamente suas reações teriam sido outras se conhecessem o uso real das imagens. Em seguida, Mascaro mantém o som da câmera ligada mesmo quando a entrevistada lhe pede para cortar, porque sente que “algo está sendo conduzido nisto tudo”.

Driblando os princípios da ética do documentário, o diretor parte do princípio que o fim justifica os meios – tudo vale para extrair frases tão absurdas daquelas pessoas cujas vidas já se considerava, desde o começo, absurdas. Mesmo um documentarista controverso como Michael Moore, que está muito longe de ser um exemplo de ética na imagem, deixa claro aos homens políticos republicanos que sua posição é contrária a que estes homens defendem.

O realizador usa metáforas, filma prédios de cima para baixo, de baixo para cima e ilustra a luta de classes em sua crítica mordaz a este modo de vida. Ele mantém um diálogo claro com o espectador, mas não partilha sua posição com os entrevistados. A ironia, o sarcasmo e a quase humilhação são desculpadas pelo realizador, que defende-se afirmando que uma das entrevistadas gostou muito do filme final, ou seja, ela não se sentiu ofendida. Esta era a mesma desculpa dada por Fernando Meirelles, por exemplo, quando dizia que Saramago havia gostado de sua adaptação de Ensaio Sobre a Cegueira.

Ora, tanto Meirelles quanto Mascaro sabem muito bem que os filmes não foram feitos para seus entrevistados ou autores do livro de origem. Um Lugar ao Sol foi feito para o público, apesar dos entrevistados, que são meros alvos fáceis de quem se retira frases suculentas. A ingenuidade de um dos entrevistados não isenta o diretor de responsabilidade – pelo contrário, deixa ainda mais claro que estas pessoas não estavam conscientes do discurso que seria articulado a partir de suas imagens.

Os meios são os fins

Em Pacific, o diretor Marcelo Pedroso acompanhou algumas viagens do cruzeiro homônimo que vai de Pernambuco a Fernando de Noronha. Percebendo quais pessoas gravavam imagens da viagem, ele convidou-as a ceder seus materiais para um documentário. Não se dá mais informações sobre a abordagem ou sobre a reação dos viajantes, mas esta metodologia é apresentada desde o início, como ponto de partida indispensável à compreensão do projeto.

O que se segue, portanto, são imagens amadoras, de baixa qualidade, instáveis e sempre deslumbradas com os arredores. Acima de tudo, são imagens que portam um discurso involuntário sobre o consumo, já que estes momentos íntimos (pessoas na cama, dançando, dormindo, se maquiando) não tinham o intuito de serem partilhados. A montagem pretende dar forma ao conjunto, em ordem cronológica, seguindo a chegada ao navio, a descoberta das regalias, das festas, a noção de espaço, de privilégio e de mérito. Seria interessante saber qual era a priori o destinatário destas imagens – se os viajantes pretendiam vê-las sozinhos ou mostrá-las a amigos e família, e em qual contexto.

De qualquer modo, instaura-se com Pacific a rara noção de autor cinematográfico como aquele que organiza o discurso, mas não necessariamente capta as imagens. O autor aqui é o montador, o diretor, e não as pessoas que gravaram seus passeios. As imagens, para elas, servia como prova de pertencimento, como o ça a été do qual falava Barthes, um documento de que essas pessoas de fato estiveram onde estiveram e viram o que viram. A fascinação precisa ser registrada, partilhada, inclusive como sinal de status. É preciso que colegas, familiares e outros vejam essas imagens e compreendam de fato todo o luxo pelo qual os viajantes pagaram. “Corre, filma o golfinho!”, diz um deles. A imagem é realmente vista como sinal de distinção.

Face a este material já existente, o diretor decidiu não acrescentar nenhuma narrativa ou depoimento. A montagem fala por si mesma, ela retrata muito bem o kitsch, o excesso e principalmente o imperativo de diversão que Adorno citava como inerente a qualquer sociedade do hedonismo. Além de mostrar o que viveram, estas pessoas precisam (se) convencer de que se divertiram, de que o dinheiro foi bem gasto e transformado num prazer proporcional ao preço estipulado pelo cruzeiro. Eles criam uma imagem de si mesmos alegres, sorridentes, algo que se satura ao longo de 80 minutos de documentário; mesmo que esta saturação seja um elemento indispensável ao próprio discurso crítico.

O que estas pessoas acharam do filme final? Não se sabe, talvez seja estranho para elas verem suas caras e seus beijos espontâneos projetados para dezenas de milhares de pessoas. Talvez a imagem apenas reconforte o instinto narcisista. De qualquer modo, o kitsch, os excessos e a construção da imagem da riqueza pode tanto ser interpretada desta maneira, tanto ser vista como uma colagem simples de vídeos de viagem. A ambiguidade do discurso joga a favor do filme, que deixa ao espectador construir o sentido deste projeto.

Este é o inverso de Um Lugar ao Sol, no qual não se deixava muita dúvida sobre o olhar cínico que o diretor portava sobre suas imagens. Mascaro obtém certamente frases e momentos muito mais potentes, mais emblemáticos e representativos, mas paga um preço alto por isso, tornando seu projeto mais do que questionável. Já Pedroso, obviamente, também intervém em seu material, mas pretende colocar em paralelo o olhar dos indivíduos com o seu próprio, aumentando o leque de interpretações deixadas à disposição do espectador.

Um Lugar ao Sol (2009)
Filme brasileiro dirigido por Gabriel Mascaro.

Pacific (2009)
Filme brasileiro dirigido por Marcelo Pedroso.

Fonte: Outras Palavras

"Revolução 2.0: da crise ao comum", por Bruno Cava

PICICA: "(...)a revolução volta à ordem do dia, embora diferente: não há mais “palácio de inverno” a assaltar, centros nervosos de poder a conquistar. Por isso falamos em revolução 2.0: ela se articula através de diferentes tipos de redes – digitais e territoriais – e irrompe nas ruas e praças das metrópoles. Em um mundo onde produzir se torna um ato comum, a revolução 2.0 é o espaço social em que esse ato se reafirma, e atualiza a potência de disseminação do desejo comum."

Revolução 2.0: da crise ao comum

Manifesto publicado hoje pela Universidade Nômade, — uma rede global de militantes e intelectuais autonomistas, de atividade transnacional e transpartidária, que pensa e age no comum das redes e movimentos multitudinários, cuja maior referência teórica é o filósofo pós-operaísta Antonio Negri.

Vivemos em uma situação revolucionária. A crise se torna permanente. A governança imperial está falida. O eixo atlântico roeu a corda. Afirmá-lo não representa nenhuma concessão a pretensos mecanicismos ou determinismos, sempre ingênuos. As próprias lutas demonstram que a multidão produtiva não quer mais viver como no passado, assim como os padrões do capitalismo global também não podem mais existir como no passado. Por isso, o velho mundo está ruindo. Nas ruas do Egito, da Tunísia, da Espanha, de Londres, de Jirau e do Rio de Janeiro, de Santiago do Chile, nas praças e redes do mundo, a revolução qualifica a conjuntura. Abrem-se possibilidades extraordinárias na crise do capitalismo global, iniciada entre 2007 e 2008 com a quebra dos contratos subprime. Hoje, ela se aprofunda com a crise do dívida soberana na União Europeia.

Dessa maneira, a revolução volta à ordem do dia, embora diferente: não há mais “palácio de inverno” a assaltar, centros nervosos de poder a conquistar. Por isso falamos em revolução 2.0: ela se articula através de diferentes tipos de redes – digitais e territoriais – e irrompe nas ruas e praças das metrópoles. Em um mundo onde produzir se torna um ato comum, a revolução 2.0 é o espaço social em que esse ato se reafirma, e atualiza a potência de disseminação do desejo comum.

A crise é sistêmica e permanente. A recorrência de bolhas — através das quais a riqueza se acumula e estoura — é sintoma de nova dimensão do tempo da crise. Não se trata mais de ciclos internos à (ir)racionalidade da economia capitalista, mas de um tempo constituído pelos mundos que tais bolhas contêm. A temporalidade da crise define-se a cada momento pelas peculiaridades e pelos paradoxos que atravessam esses mundos. Entre o conflito de produção em rede e transversal, de um lado; e a sua captura parasitária, do outro. A serviço da captura, as bolhas representam a forma que a acumulação capitalista utiliza para dividir e hierarquizar o comum. Nesse contexto, são definidas e requalificadas, na medida em que difundem as novas lutas.

Diante da crise, a direita e a esquerda tradicionais se misturam. Uma e outra pensam-na como desvio da normalidade, da norma. Usam-na como ocasião para inquestionavelmente aplicar políticas ditas de exceção, fazer o que tem de ser feito, por estado de necessidade. Durante a primeira fase da crise, ambos os campos despejaram bilhões de dólares para socializar as perdas. Agora, desmantelam os últimos resquícios de welfare state, a fim de forçar a multidão de pobres e trabalhadores a arcar com o custo. O estado de exceção das economias centrais se associa às políticas emergenciais dos países emergentes, em todo caso para submeter a sociedade aos interesses maiores do desenvolvimento capitalista. Mas, o estado de exceção é também aquele decretado pela multidão em Londres.

Acenar com a ideia de exceção, portanto, não quer dizer render-se ao discurso da catástrofe. Isto seria convidar à inação política, ou mesmo reforçar o poder soberano do estado como freio necessário à situação excepcional. Quando a exceção se torna permanente, adquire normatividade. A governança opera nessa norma particular difusa. O soft power, a expertise e a técnica de gestão se confundem com um governo fundado na violência. Digamo-lo então claramente: o modelo de poder soberano não acabou porque teria se tornado melhor, mas simplesmente porque as lutas o puseram em crise. A governança é um sistema de intervenção situado na base, lá onde não é mais possível governar de cima para baixo. No entanto, essas intervenções alternam e articulam continuamente flexibilidade e violência (exatamente como se organizam /preparam as Olimpíadas de Londres e do Rio), com o objetivo de controlar e gerir aquilo que continuamente o excede: o comum produtivo. A governança é, portanto, continuamente alimentada por sua própria crise. Exatamente nesse espaço, determinado pelas lutas, se abre de modo permanente a possibilidade da ruptura e da subversão.

O trabalho da diferença devém multidão. A revolução 2.0 é animada por uma composição do trabalho vivo de tipo novo, composta de pobres precarizados e precários empobrecidos. Trata-se de um trabalho altamente fragmentado. Nele se combinam velhas e novas formas de precariedade. Reúnem na mesma condição produtiva os migrantes, os pobres daquelas áreas ditas subdesenvolvidas (de Tunísia, Egito ou Brasil) e o proletariado cognitivo e imaterial das metrópoles centrais e emergentes. Nas lutas, redes e praças, a vida de precariedade se contrapõe à potência do fazer multidão. Isto é, a metamorfose dos fragmentos, de singularidades que cooperam entre si, a partir das próprias diferenças, e as reinventam incessantemente: mulheres, migrantes, homens, indígenas , negros, mestiços, jovens, gays, lésbicas, transexuais, camelôs, sem tetos, rappers…

Atualizando a gramática de Marx, as forças produtivas contém as relações de produção. Atualmente, se inverte a tradicional relação. O capital variável compõe-se do trabalho vivo que coopera, o trabalho colaborativo em rede. Hoje, ele incorpora o capital fixo – as metrópoles e seus espaços, a cultura e a natureza. O comum aponta exatamente a dimensão relacional das forças produtivas, enquanto produção de formas de vida (e saberes) por meio de formas de vida (e saberes). Os pobres se empoderam como potências produtivas sem passar pela relação salarial. Os trabalhadores se tornam plenamente produtivos por si mesmos.

Se, no capitalismo industrial, as variáveis centrais eram o salário e o lucro, no capitalismo cognitivo se tornam a renda e o rendimento. No presente regime de acumulação, o trabalho acontece como relações e mediante elas. É um trabalho polinizador, imerso em redes de autovalorização dos produtores. A acumulação ocorre externamente e a posteriori, logo, como captura (financeira) dos fluxos produtivos. O mecanismo fundamental da captura consiste em continuar a pagar exclusivamente os setores de trabalho que ainda se apresentam sob a forma tradicional do emprego (as abelhas operárias). Assim, a perda do salário direto e indireto é “compensada”, paradoxalmente, pelo crescente recurso ao endividamento. Lucro e salário se transformam então em rendimento e renda. Isto se dá através da financeirização, que no fundo lança luz sobre a dimensão parasitária do capital como um todo. Para sugar o valor, o capital acaba por matar as abelhas polinizadoras do trabalho relacional. Diante da ação do parasita globalizado, que investe todo o tempo de vida para extrair-lhe um rendimento, é justo que o salário estanda-se pelo tempo de vida total. Aí se fazem necessárias as lutas pelo devir renda do salário, por uma bio-renda que reconheça a dimensão produtiva do trabalho relacional e suas condições produtivas de exercício, quer dizer, o comum que já existe. Surge o direito a decretar a falência e dar calote, por parte de precários e pobres, o que significa a recusa à socialização da crise e suas perdas intrínsecas. Coloca-se a recusa em pagar a dívida a bancos, firmas financeiras e estados. Na atual conjuntura, o calote adquire uma dimensão de resistência, consiste numa das práticas com que a multidão se reapropria da renda social e o trabalho devém renda.
Finalmente, passou a época em que o socialismo podia correr em socorro de um capitalismo em agonia. E os anos de crise mostraram que qualquer receita keynesiana ou neo-keynesiana, — que tenta relançar o ciclo econômico através da centralização político-econômica por meio do estado-nação, — fracassou. Os processos de financeirização do welfare não podem ser afrontados e derrotados no terreno do público, exatamente porque é ele quem assegura o espaço social em que funcionam esses processos. Por outro lado, os sujeitos da revolta inglesa ou das periferias francesas cada vez mais só vivenciam do welfare público a sua função de controle social. Esses sujeitos foram privados das promessas de benefícios materiais e progresso capitalista. E sentem o esgotamento irreversível da escola e da universidade como mecanismos de ascensão social — uma percepção hegemônica dos movimentos de precários e estudantes na Europa, Tunísia e Egito. Aproximam-se no mesmo campo político de resistência aproximando os setores médios empobrecidos e um imenso proletariado de tipo novo.

O desafio se apresenta agora no plano da reapropriação da riqueza social. Logo, de sua constituição em riqueza comum. Isto é, no plano da construção de instituições do comum, entendidas como criação de valores imanentes à cooperação social. Não ilhas dos bem-aventurados ou utopias plastificadas no interior (ou apesar) da acumulação capitalista, mas, sim, a organização da autonomia coletiva e destruição dos aparatos de captura capitalista.

Em suma, não resta mais público a defender. É preciso converter as mobilizações em torno do público em organização do comum: eis o caminho que sugerem as acampadas espanholas, a primavera árabe e os movimentos globais. É possível encontrar traços importantes também neste laboratório extraordinário e ambivalente em que se constituíram o Brasil e a América Latina da década passada. Isso implica uma relação aberta e tensa entre movimentos e governança: como a rede, a cultura, os saberes, a universidade, os lugares de habitação e os espaços metropolitanos. Tudo isso pode ser imaginado não como afirmação daquilo que não pertence a ninguém, o público? ou como instrumento de autovalorização e autonomia da potência cooperativa do trabalho vivo, o comum? Como afirmação, portanto, daquilo que é produzido por todos e que pertence a todos? Aqui se travam as batalhas.

Como evocado pela poesia do modernismo comunista brasileiro, a revolução 2.0 vem do Sul (da Tunísia, do Egito). Consolida-se no Sol das acampadas espanholas. Para então retornar ao Sul no interior do norte e reverbera nos fogos da revolta na Inglaterra. Em Londres, hoje, como em Paris ontem, encontramos as periferias pós- e neo-coloniais, fenômeno a que os sociológos do risco chamam de brasilianização do mundo: o colonizado continua a ser o mau exemplo aos olhos do colonizador. Mas, visto desde o Sul, a brasilianização do Brasil revela um duplo paradoxo. Uma vez que, atualmente, no Sul se encontram as jazidas do crescimento global, a dita brasilianização acaba reduzindo-se a uma europeização. As jazidas, porém, não devem repetir a experiência de expropriação e homologação coloniais. Para além da brasilianização e da europeização, é na multidão de pobres – das favelas do Rio de Janeiro e das periferias de Londres – que encontramos o “Sal”: a metamorfose do próprio significado do desenvolvimento. Nem brasilianização, nem europeização; mas a tríade Sul, Sol, Sal.

A revolução 2.0 é irrepresentável, afirmam os movimentos. A potência constituinte da multidão não deve se tornar ainda outra forma de governo, porque ela já exprime imediatamente as formas de vida em comum. A ocupação intensiva dos espaços metropolitanos, — na condição de núcleos produção colaborativa, — não é um simples exercício extemporâneo de protesto, mas a construção de laboratórios de criação de formas de vida. Em comum, reapropriam-se os poderes e se engendra uma nova constituição, um poder constituinte vivo e inestancável. Mas como essa potência constituinte pode esvaziar e demolir os dispositivos capitalistas de captura? Eis o ponto. Uma coisa é certa: somente além do estado-nação, no plano transnacional, o processo constituinte é jogado. Não há devir em lutas nas angústias e nos limites esvaziados e restritos de estados-nações. Isto vem sendo dito das acampadas espanholas à universidade militante que se chama Tunísia. Por este motivo, – como indica a construção de uma grande jornada de mobilização transnacional no próximo dia 15 de outubro – os espaços globais só podem viver através de um processo constituinte, que se encarna nos movimentos do comum e nas experimentações políticas da multidão. Por isso também, quaisquer tentativas de reengenharia jurídica (do público ou constitucional), ou economicista (do mercado), ou de reprodução em escala continental da crise (da soberania), estarão mortas ao nascer.

Quando nos anos recentes se começou a falar de multidão, de pobres e do comum, de trabalho cognitivo e biopolítica, talvez ainda não se pudesse compreender, com precisão e rigor, a potência do que se estava a dizer. Mas as lutas hoje explicam e aprofundam esses termos, saturando-os de determinações históricas e políticas expressivas e incontornáveis. Trata-se de conceitos para ser entendidos como ferramentas políticas. E será nessa tendência que continuaremos a dar a nossa contribuição, para transformar a situação revolucionária em revolução, e revolução 2.0. É o único caminho plausível e possível para sair da crise, para além da impotência e da melancolia das esquerdas, e contra a guerra aos pobres declarada pelas direitas.
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Rede Universidade Nômade: http://www.universidadenomade.org.br/

Fonte: Quadrado dos Loucos

4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos: locais de internação para usuários de drogas

PICICA: "O objetivo é levantar a situação do atendimento às pessoas que apresentam problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, para identificar os abusos, maus tratos e violações de direitos humanos."

Inspeção nacional realizada em 69 instituições de internação para usuários de drogas

Ao longo dessa quarta-feira, 28, foram vistoriadas por psicólogos e defensores de direitos humanos 69 instituições de internação para usuários de drogas, em 24 estados brasileiros. Algumas ações ainda estão em curso. O total, portanto, ainda pode aumentar.

Foram presenciadas graves violações de direitos humanos. Cerca de 200 pessoas participam das atividades – psicólogos, assistentes sociais, médicos, militantes de direitos humanos e do movimento antimanicomial, inclusive usuários dos serviços de saúde mental. Esta é a 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos: locais de internação para usuários de drogas.

Os resultados analisados serão apresentados com o relatório final da inspeção, com previsão para ser publicado em novembro de 2011.

O objetivo é levantar a situação do atendimento às pessoas que apresentam problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, para identificar os abusos, maus tratos e violações de direitos humanos. A preocupação é que não se tornem espaço de segregação, como os manicômios. A inspeção busca também saber se os locais seguem padrões de tratamento de acordo com os princípios éticos e técnicos da Psicologia.

A inspeção é uma ação conjunta das Comissões de Direitos Humanos do Sistema Conselhos de Psicologia (CNDH). A Coordenação Geral desta inspeção cabe à Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP.

Essa é a quarta inspeção realizada pelos Conselhos Federal, Regionais e pela CNDH – a primeira, intitulada Inspeção Nacional de Unidades Psiquiátricas em Prol dos Direitos Humanos, foi realizada simultaneamente em 16 estados brasileiros e no Distrito Federal, no dia 22 de julho de 2004; a segunda intitulada, Um retrato das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, foi realizada em 22 estados brasileiros e no Distrito Federal, no dia 15 de março de 2006, e a terceira, intitulada Inspeção a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), foi realizada em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 11 estados brasileiros e no Distrito Federal, entre setembro e outubro de 2007.  Os Conselhos avaliam que as inspeções são mecanismos importantes para ampliar, na sociedade, a discussão sobre direitos humanos de pacientes de saúde mental e usuários de álcool e outras drogas, trazendo o debate para o campo dos Direitos Humanos.

Fonte: Drogas e Cidadania

"Protestos marcaram a visita de Dilma Rousseff ao Amazonas nesta quarta" (Diário do Amazonas)

PICICA: O grupo que levou a bandeira do movimento socioambiental SOS Encontro das Águas faz parte do movimento de jovens universitários "NÃO TOMO COCA-COLA SE O PORTO DAS LAJES FOR INSTALADO NO ENCONTRO DAS ÁGUAS".

Protestos marcaram a visita de Dilma Rousseff ao Amazonas nesta quarta

Como um forte aparato de segurança impediu que as pessoas se aproximassem do Teatro, os manifestantes tiveram que usar o Largo de São Sebastião para protestar.

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Manaus - A visita da Presidente da República, Dilma Rousseff à Manaus na manhã desta quarta-feira (28) serviu para que diversos representantes de sindicatos, organizações não-governamentais e entidades de classe realizassem manifestações em frente ao Teatro Amazonas, local onde a presidente participou do lançamento do plano 'Brasil Sem Miséria'.

Como um forte aparato de segurança impediu que as pessoas se aproximassem do Teatro, os manifestantes tiveram que usar o Largo de São Sebastião para levantar bandeiras e entoar gritos de protesto contra Projetos de Lei e Medidas Provisórias criadas pelo governo federal.

Pelo menos 50 funcionários dos Correios se mobilizaram para tentar chamar a atenção para a greve da categoria, que já dura 15 dias. Com gritos de ‘Dilma a culpa é sua, a greve continua”, os carteiros juntaram-se ao Movimento S.O.S Encontro das Águas, S.O.S Floresta, Sindicato dos Produtores Rurais de Rio Preto da Eva, Greenpeace e à Comissão dos Bombeiros Profissionais Civis.

Reconhecimento

Pouco mais de cinco representantes dos Bombeiros Civis realizaram movimento pedindo o fim da tramitação do Projeto de Lei 007/2011, que pede a extinção da profissão e o enquadramento dos bombeiros como Brigadistas. "Serão 600 trabalhadores prejudicados somente em Manaus. E no Brasil, serão mais de 200 mil pessoas que perderão seus empregos e profissão. Não podemos ficar calados, e viemos mostrar à presidente que algo precisa se feito", disse  o representante da categoria, José da Silva Mendes.

Estudantes ligados ao grupo S.O.S Encontro das Águas levaram faixas pedindo que Dilma mantenha o tombamento da área, e trave a construção de um porto privatizado no local. Representantes do Greenpeace aderiram ao protesto ambientalista, e tentaram entregar uma muda de Açaí à presidente, mas foram impendidos pela segurança de entrarem no Teatro. O grupo tenta impedir a mudança no Código Florestal do país, o que, para eles, causaria aumento no desmatamento da floresta.

Apoio

Enquanto uns gritavam contra o Governo Dilma, outros aplaudiam. A Associação Nacional dos ex-Soldados Especializados da Aeronáutica (Anese) mandou vinte representantes para a recepção da presidente. Eles agradeciam o apoio recebido para a regulamentação da profissão, que há 13 anos tenta retornar para os quadros da Aeronáutica. No Amazonas, são 183 ex-soldados. Em todo o país, o número é próximo a 3 mil.

Diferente da última visita da presidente, em que mais de vinte indígenas estavam presentes para pedir apoio para a questão habitacional dos índios urbanos do Amazonas, nesta quarta-feira, apenas o cacique Paulo Apurinã estava no Largo à espera. De acordo com ele, os índios conseguiram um passo importante, e agora é hora de agradecer o apoio e esperar o repassa do investimento para iniciar os projetos. Segundo Paulo, o governo teria acertado a liberação de R$ 63 milhões de reais para a causa indígena no Amazonas.

O sol forte de meio dia, e o atraso da presidente Dilma, fez com que boa parte dos manifestantes desistissem do protesto, deixando no local apenas alguns curiosos que esperavam ver a presidente.

Fonte: Diário do Amazonas

Código Florestal, Belo Monte, grilagem, quilombo, desmatamento na Amazônia e outras notícias no Boletim da CPT

PICICA: Quando é que a CPT do Amazonas dará apoio mais ostensivo aos ribeirinhos da costa do Jatuarana, às margens do rio Amazonas, na área rural de Manaus, no conflito criado pelo Exército nacional? Um rastro de morte, destruição e ameaças se instalou naquele território, para onde a cidade ameaça expandir-se no processo dos novos limites da região metropolitana. A propósito, amanhã, sexta-feira, 30, terá audiência na Câmara de Manaus. Participam o Exército, o Ipaam, a Manaus Energia e os ribeirinhos liderados pelo presidente da comunidade, Doramir Viana Cunha. Vale lembrar que, no governo do PT, o Exército vem proibindo o acesso ao Programa Luz Para Todos, sob o silêncio dos seus parlamentares.

Ano 24 - Goiânia, Goiás.            Edição nº. 19 de 2011 – De 28 de setembro a 12 de outubro.

Veja nesta edição:

- Ato na CNBB pede justiça e ética na aprovação do novo Código Florestal 

- PF investiga participação da Vale em grilagem

- Assassino de trabalhador sem terra é preso em Alto Paraná    

- Área alagada por Belo Monte pode ser bem maior

- Desmatamento na Amazônia avança e destrói 240 km² de floresta

- Polícia prende terceiro acusado do assassinato do casal de extrativista de Nova Ipixuna

- Quilombolas sofrem ameaças de morte no Maranhão

- MPF/PA pede proteção da PF para servidores do Incra em Anapu

- Trabalhadores paralisam mineradoras no sul do Pára

- 54 famílias do Acampamento Barro Branco foram despejadas em Chupinguáia, RO

- Justiça Federal, AGU e Dnit querem que sem terra desapareçam

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Ato na CNBB pede justiça e ética na aprovação do novo Código Florestal

Ao som de “Cio da Terra”, música de Milton Nascimento, foi plantada na tarde de hoje, 21, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília, uma muda de Ipê Branco, em celebração ao Dia da Árvore e também num ato público, organizado pelo Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável,  fundado em junho deste ano, na qual a Conferência dos Bispos faz parte.

Representantes de diversas entidades da sociedade civil, ligadas a preservação do meio ambiente, das florestas, dos biomas, e também, os interessados com a configuração do texto do novo Código Florestal, que tramita no Senado, estiveram presentes.

. Segundo o presidente da CNBB, cardeal arcebispo de Aparecida (SP), dom Raymundo Damasceno Assis, a CNBB está acompanhando atenta o trâmite do Código Florestal no Senado. “Queremos que este Código esteja em sintonia com as necessidades dos pequenos agricultores”, afirmou. O secretário geral da CNBB, dom Leonardo Steiner destacou, a necessidade de que o novo Código Florestal esteja adequado para as gerações futuras. Citou alguns elementos que devem estar presentes no texto do novo Código Florestal, como a conservação e o uso sustentável das florestas, em todos os biomas brasileiros; o tratamento de forma diferenciada e digna dos agricultores familiares e das populações tradicionais. O código, segundo ele, deve garantir que se considere o avanço da ciência; a recuperação florestal das áreas ilegalmente desmatadas; o reconhecimento e valorização de quem promove o uso sustentável do meio ambiente.(Fonte/Boletim da CNBB)

PF investiga participação da Vale em grilagem

A Polícia Federal (PF) investiga a participação da mineradora Vale em uma suposta fraude para a aquisição de terras públicas pertencentes ao Estado, em Minas Gerais. A área, localizada na região Norte, tem um potencial estimado em 10 bilhões de toneladas de minério de ferro. No dia 20 de setembro, o Ministério Público Estadual e a PF desarticularam um esquema de grilagem chefiado pelo secretário extraordinário de Regularização Fundiária, Manoel Costa. As investigações demonstraram que a Vale teria repassado pelo menos R$ 40 milhões a pessoas ligadas à quadrilha. A operação policial resultou na prisão de oito pessoas, além de 20 mandados de busca e apreensão. Funcionários do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais registravam terras públicas em nome de laranjas e depois as revendiam a preços milionários. Em muitos casos, eram forjados documentos para facilitar a desapropriação de agricultores e posseiros. A expulsão dos produtores rurais contava com a participação de policiais civis. Documentos comprovam que a Vale adquiriu uma propriedade, que pertencia ao Estado, localizada entre os municípios de Salinas e Grão Mogol. Estimativas da PF indicam que os danos aos cofres públicos somam mais de R$ 200 milhões. A empresa Floresta Empreendimentos também se beneficiou das irregularidades. (Fonte/ Radioagência NP)

Assassino de trabalhador sem terra é preso em Alto Paraná   

No dia 16/09 foi preso, na cidade de Alto Paraná, Jair Firmino Borracha, condenado em julho a 15 anos de prisão pelo assassinato de Eduardo Anghinoni, irmão de conhecida liderança do MST. A condenação de Borracha é a primeira relacionada a milícias e assassinatos de sem-terra no Paraná. Ainda caberia recurso, mas a defesa, conformada com a condenação, optou por não apresentá-lo.

Na avaliação da Terra de Direitos, ONG de Direitos de Humanos com sede no Paraná, esta prisão e outras que aconteceram no Pará, indicam que os crimes contra defensores de direitos humanos começam a ir a julgamento. O ciclo de violência contra defensores e defensoras de direitos humanos, porém, ainda está longe de terminar no Brasil. (Fonte/MST – Terra de Direitos)

Área alagada por Belo Monte pode ser bem maior

Um projeto do Ministério Público Federal (MPF) aponta inconsistência na medição das áreas alagadas pela hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA), realizada pelo consórcio da obra. Pelo levantamento, as diferenças entre as medidas podem significar que a área alagada e o número de moradores deslocados serão bem maiores que o previsto nos Estudos de Impacto Ambiental das empresas. A medição independente é realizada por professores e pesquisadores da Universidade Federal do Pará (UFPA), em parceria com o MPF. O limite que as águas do rio Xingu podem chegar é chamado “cota 100”, que é 100 metros acima do nível do mar. As casas e comércios que estiverem abaixo desse nível correm o risco de alagamento. O trabalho da universidade mostra que alguns pontos medidos pelos empreendedores estão entre 70 cm e 1 metro abaixo do constatado pela equipe independente. O número total de ruas, quadras, casas e pessoas afetadas em Altamira será estimado após a conclusão dos estudos de medição topográfica. Desde o último ano, o MPF e a UFPA fazem levantamentos e conferem as informações do empreendimento de Belo Monte. Os órgãos também acompanham a forma como os construtores tratam a população atingida. (Fonte/RadioagenciaNP)

Desmatamento na Amazônia avança e destrói 240 km² de floresta

O desmatamento destruiu 240 km² de floresta na Amazônia no mês de agosto. Comparando ao mesmo período do último ano, foi registrado um crescimento de 15%. Na ocasião, foram derrubados 209 km² de floresta. Se comparado aos dados do último mês de julho, quando a floresta perdeu 93 km², o aumento foi de 158%. Os dados foram divulgados pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente na Amazônia (Imazon). Nos dados atuais, o maior desmatador foi o Pará. No estado, caíram 119 km² de mata. Rondônia e Mato Grosso estão em seguida, com 49 km² e 35 km², respectivamente. Os pesquisadores do Imazon alertam que obras das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau podem ter impulsionado a devastação. A degradação florestal – que considera florestas exploradas por atividade madeireira ou atingidas por queimadas avançou sobre 131 km² de reservas. Os desmatamentos deste mês emitiram 13,6 milhões de toneladas de gases que provocam o efeito estufa. (Fonte/Imazon - RadioagenciaNP)

Polícia prende terceiro acusado do assassinato do casal de extrativista de Nova Ipixuna

Ao se completarem quatro meses do assassinato de José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo Silva, a polícia civil com ajuda da polícia militar do Pará, efetuou a prisão de três acusados da morte do casal. Na noite do dia 21, foi preso o pistoleiro Alberto Lopes Teixeira Nascimento que se encontrava foragido, após ter participado do assassinato do casal, no dia 24 de maio último. O pistoleiro Alberto foi preso na própria cidade de Nova Ipixuna, a 40 km do local do crime. No domingo (18/09) haviam sido presos outros dois acusados: o fazendeiro José Rodrigues Moreira e o pistoleiro Lindonjonson Silva Rocha. Para a família do casal e para as entidades de direitos humanos que acompanham o caso, as prisões constituem passo importante na apuração das mortes e no combate à impunidade no campo, mas, alertam que outros passos precisam ser dados para a completa apuração do caso. (Fonte/Folha de S.Paulo)

Quilombolas sofrem ameaças de morte no Maranhão

As famílias quilombolas de Açude, município de Serrano do Maranhão estão vivendo dias de terror causados pelos latifundiários que se apresentam como “proprietários” do território ocupado há várias gerações por aquelas famílias. Um destes “proprietários” é a família Cadete que tem uma extensa lista de violências: proibição de construir casas, derrubada de casa, de Igreja, proibição de fazer roças, matança de animais das famílias, várias vezes as famílias foram forçadas a entregar os frutos coletados como juçara, bacuri, pequi… invasão de suas casas, tudo isso somado ao fato de anualmente serem obrigadas a entregar a metade da produção aos “proprietários” como pagamento pelo uso da terra. Essa situação já foi amplamente denunciada, mas nada foi feito. Cansados, os quilombolas há um mês decidiram construir a casa de Francisco Neres Ramos, 78 anos de idade, nascido e criado naquele território e não entregar mais sua produção. O suposto proprietário, entre outras ameaças prometeu “cortar o pescoço de quem faz esta palhaçada”. O clima na região é muito tenso. As famílias estão decididas a resistirem até o fim. (Fonte/CPT - MA)

MPF/PA pede proteção da PF para servidores do Incra em Anapu

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) requisitou à Polícia Federal que destaque um contingente policial para acompanhar servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que estão trabalhando em Anapu. Os servidores estão sendo ameaçados e hostilizados na cidade depois que começaram a fazer a revisão ocupacional em lotes de reforma agrária, revisão solicitada pelo próprio MPF/PA. O trabalho é necessário para evitar que madeireiros e grileiros continuem a ameaçar agricultores como os do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Esperança, idealizado por Dorothy Stang e constantemente invadido para retirada ilegal de madeira. O prefeito de Anapu, Francisco de Assis dos Santos Sousa, chegou a enviar um ofício ao presidente do Incra em que ameaça: “A revolta que está sendo criada por esses servidores coloca em risco sua própria integridade física e nós, que somos autoridade deste município, não podemos nos responsabilizar por sua segurança”. (Fonte/Agencia Brasil)

Trabalhadores paralisam mineradoras no sul do Pára

100 trabalhadores rurais, da Colônia Marajuara, no município de Rio Maria, sul do Pará, no dia 22. ocuparam a estrada vicinal Babaçu, por onde trafegam veículos que transportam funcionários e minérios de duas mineradoras que fazem a extração e exportação do minério de ferro e ouro, nos municípios de Floresta do Araguaia e Rio Maria. Os trabalhadores reclamam que desde 2007 vêm sendo afetados pelo barulho e poeira causados pelo tráfego dos veículos, durante as 24 horas do dia, sem que as empresas ou órgãos públicos tomem providências. Em 2009, enviaram ao Ministério Público Estadual um abaixo assinado pedindo providências, mas nada foi feito. As empresas, Mineração Floresta do Araguaia e Reinarda Mineração Ltda., também não mostram interesse em resolver o problema. A interrupção do tráfego foi saída encontrada pelos atingidos para que sejam tomadas as providências necessárias. Os trabalhadores pedem o asfaltamento imediato da denominada Estrada da Mineração, o controle de velocidade dos bi-trens, implantação de sinalização em todo o trajeto das minas rodovia Br – 155. (Fonte/CPT Xinguara PA)

54 famílias do Acampamento Barro Branco foram despejadas em Chupinguáia, RO

54 famílias do Acampamento Barro Branco foram novamente despejadas em Chupinguáia, Rondônia, a pedido do empresário, político e pecuarista Ilário Bodanese, de Vilhena. No mesmo dia, (22/09) Udo Walhbrink, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vilhena, sofreu outra vez graves ameaças de morte e teve que fugir. Um carro suspeito com dois homens desconhecidos o seguia. As famílias do Barro Branco já tinham sofrido despejo em fevereiro, e mais tarde voltaram a ocupar a terra da União reivindicada para reforma agrária. Lideranças do acampamento sofreram ameaças e dois homens foram baleados em junho. Depois da intervenção da Ouvidoria Nacional contra a Violência no Campo, um pistoleiro foi detido e diversas armas foram apreendidas na Fazenda Bodanese. A Ouvidoria do INCRA tomou conhecimento de processos de despejo de posseiros em terras da União, em Seringueiras e Vilhena, que não consegu evitar. Chupinguáia e todo o Cone Sul de Rondônia são uma das regiões onde mais tem avançado a soja e o agronegócio e concentra numerosos conflitos agrários contra pequenos agricultores. Em 29/07/10, o Ministério Público Federal abriu inquérito público contra as repetidas ameaças de morte recebidas pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vilhena, Udo Valhbrink, que dá apoio aos acampados. (Fonte/ CPT - RO)

Justiça Federal, AGU e Dnit querem que sem terra desapareçam

A Advocacia Geral da União seccional de Uberlândia - MG,  com o apoio de órgão do governo federal, o DNIT, conseguiu uma decisão da 2ª Vara Federal, também de Uberlândia, para despejar as famílias de sem-terra acampadas, às margens da BR 050. em Uberlândia. Essasfamílias, fazem parte de um grupo de 3 mil famílias que sofreram despejo de uma terra que ocuparam, em Uberlândia, e sob cuja titulação persistem duvidas. Com essa medida as autoridades federais pretendem que as famílias de sem terra despareçam da vista da população, diz Frei Rodrigo de Castro Amédée Peret.

Pode soar irônico afirmar, se não fosse a descrição de uma trágica realidade, que as autoridades parecem acreditar, que famílias inteiras quando são despejadas, desaparecem no ar. O fato de despejar famílias, mesmo que pelo meio legal de uma reintegração de posse, não faz com que esses seres humanos deixem de existir. O problema que os levou a ocupar um determinado espaço público ou privado, não desaparece com um despejo. Com este mandado a União não acolhe as famílias como seres humanos que são, e que necessitam para viver, de habitar em algum lugar”.

“Por outro lado, nos recusamos acreditar, que o Governo Federal, empenhado na erradicação da miséria, concorde e determine tal feito. Não se erradica a miséria pretendendo sumir com os que nela vivem”, afirma o frade

(Fonte/ Texto de Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret)

Rede contra a Violência repudia intimidação de família vítima de agentes do Estado

PICICA: A intimidação de famílias vítimas de agentes do Estado por um agente da Lei é abominável.

Advogado de PMs acusados de matar jovem tenta intimidar familiar de vítima

Da Comissão de Comunicação da Rede contra a Violência

Na última segunda-feira, 26 de setembro, seria realizada mais uma audiência do caso Maxwill de Souza dos Santos, morto pelos policiais militares Sérgio Fernandes de Moraes, Marcelo Sales de Oliveira, Rosemberg Ferreira de Miranda, Robert Nogueira Almeida, Maxwell Martins e Silva, Waltencir Machado Baptista, Vanilson Castella Júnior e Fábio Costa da Silva, todos do 16º Batalhão de Policia Militar. Entretanto, a audiência foi adiada mais uma vez, desta vez para o dia 9 de abril de 2012!

Importante lembrar que o caso já caminhava para a fase do Juri, já que (apenas) três policiais haviam sido pronunciados. Mas, por decisão dos desembargadores, o processo teve que retroceder à fase de audiência, pois em uma delas não teria ocorrido a gravação dos depoimentos.

Entre indas e vindas, uma nova audiência foi marcada para ontem, 26/09. Mas, infelizmente, ocorreram dois fatos dignos de repúdio. Em primeiro lugar, a audiência foi novamente desmarcada, desta vez para abril de 2012. A alegação dada aos familiares da vítima foi a de que a juíza substituta (já que a titular está de férias) está acumulando outra Vara Criminal, o que tornaria impossível qualquer atividade neste dia. Mas, como também nos foi informado, já que a juíza titular retornará no próximo mês, por que adiar para uma data tão distante a próxima audiência de um caso que estava caminhando num ritmo considerado razoável?

Em segundo lugar, o fato mais lamentável: após saber da decisão de adiamento da audiência, a irmã da vítima, que também é assistente de acusação, foi chamada pela oficial de justiça para assinar a presença. Enquanto estava assinando, dois réus (policiais militares) e o seu advogado Luiz Felipe Alves e Silva estavam próximo e rindo muito, num tom provocativo.

Em um determinado momento, o referido advogado voltou-se para os seus clientes e lhes disse para não ficarem preocupados com o desenrolar do processo, pois "o mês de abril muito longe e até lá muita gente pode morrer", numa clara tentativa de intimidar a irmã da vítima. Além disso, afirmou que quando chegar a época da próxima da audiência ainda será possível adiar mais algumas vezes.

A família de Maxwill e a Rede contra Violência não admitem uma atitude como essas e repudia qualquer forma de intimidação dos familiares, que tanto já sofreram com a perda irreparável de um ente querido pelas mãos de agentes do Estado!

Desenvolvimento no Brasil é feito à custa de assassinatos de militantes dos movimentos sociais do campo e da cidade

PICICA: Pelo fim do silêncio  sobre os assassinatos de militantes dos movimentos sociais do campo e da cidade.

Enviado por Apropuc em 26/09/2011

Ato Público realizado no dia 8 de agosto de 2011 no TUCA/SP. O objetivo do ato e deste vídeo é denunciar as ameaças e assassinatos que estão ocorrendo contra militantes dos movimentos sociais que lutam por suas comunidades e constituir uma rede de solidariedade e proteção. Mais informações acesse www.apropucsp.org.br

Vereador Waldemir José e Fórum Amazonense de Reforma Urbana convidam para discussão do Plano Diretor de Manaus

PICICA: Chiii! No mesmo horário tem debate com os alunos e professores da Faculdade Salesiana Dom Bosco sobre o tombamento do Encontro das Águas, ocasião em que serão entregues ao movimento socioambiental SOS Encontro das Águas mais de 1000 assinaturas a favor da homologação do tombamento pelo Ministério da Cultura. Imperdível, um e outro evento.O vereador estará nos dois, em diferentes horários.

Drogas: um tsunami de medidas patéticas

PICICA: O governo mineiro contribui para o Festival de Besteiras que Assola o País no quesito "drogas pra que te quero". Vejam esta pérola - patética, absurda e cruel - que engrossa o tsunami de medidas adotadas pelo Anastasia, depois que Dilma Rousseff bateu o martelo do financiamento do setor privado de tratamento de drogas com verbas públicas e instituiu a internação compulsória. Para driblar essa medida e não engrossar o caldo do higienismo vigente no país, o governo mineiro faz uma emenda pior que o soneto: "O governo do Estado de Minas Gerais passa a conceder o valor de R$30,00 (trinta reais) por dia, R$900,00 (novecentos reais) por mês, durante 9 meses, para a família de usuário de álcool e outras drogas, com vistas ao custeio das despesas DA INTERNAÇÃO voluntária do usuário em entidade especializada e credenciada pela Subsecretaria de políticas sobre drogas da Secretaria de Defesa Social". A Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial repudia o financiamento de novos empresários da saúde, o Anastasia dá de ombros... e la nave vá! Em tempo: Vem aí o novo blog da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial.

Roca pede licença do imortal Henfil, mantém o traço e altera o texto.

 

DECRETO Nº 45.739, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.

Regulamenta a ação governamental “Cartão Aliança pela

Vida” e estabelece os critérios para a concessão de benefício

no âmbito do Programa Social Rede Complementar

de Suporte Social e Atenção ao usuário de álcool ou outras

drogas, de que trata o inciso VI do Anexo da Lei nº 18.692,

de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere

o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso VI do Anexo da Lei nº

18.692, de 30 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a ação governamental “Cartão Aliança pela Vida”, prevista no

âmbito do Programa Social Rede Complementar de Suporte Social e Atenção ao usuário de álcool ou outras

drogas, de que trata o inciso VI do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.

Art. 2º A ação governamental “Cartão Aliança pela Vida” objetiva unificar os critérios de concessão

de auxílio financeiro, em caráter temporário, ao núcleo familiar que assuma as despesas de tratamento de

usuário de álcool ou outras drogas, com vistas ao custeio das despesas da internação voluntária do usuário em

entidade especializada e credenciada pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de

Defesa Social – SEDS, bem como à complementação subsidiária para despesas conexas, observadas as disposições

deste Decreto.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se família a unidade nuclear eventualmente

ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico,

vivendo na mesma residência e que se mantenha pela contribuição de seus membros.

Art. 3º Podem ser beneficiários do “Cartão Aliança pela Vida” os núcleos familiares de usuários de

álcool ou outras drogas com renda familiar mensal não superior a dois salários mínimos.

§ 1º Considera-se renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade

dos membros do núcleo familiar, incluindo-se os rendimentos auferidos em decorrência de participação em programas

oficiais de transferência de renda.

§ 2º Os benefícios de que trata este Decreto deferem-se na seguinte ordem:

I – ao cônjuge ou companheiro na forma da legislação civil;

II – ao tutor ou curador;

III – à mãe e, na sua falta, ao pai;

IV – ao descendente capaz, preferindo o mais velho;

V – aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo;

VI – ao irmão capaz, preferido o mais velho; ou

VII – a outras pessoas componentes do núcleo familiar, a juízo fundamentado do Subsecretário de

Políticas sobre Drogas da SEDS, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º.

§ 3º Em casos excepcionais, mediante recomendação expressa e fundamentada da unidade municipal

de atendimento do local de residência do usuário, o benefício poderá ser deferido a família cuja renda mensal

ultrapasse o limite previsto no caput .

Art. 4º O valor do benefício do “Cartão Aliança pela Vida” fica limitado a R$30,00 (trinta reais)

por dia de internação do usuário de álcool ou outras drogas.

§ 1º A família beneficiária poderá dispor diretamente de até 10% (dez por cento) dos valores que

lhe forem creditados para fazer face, em caráter complementar, às despesas de atenção e visitação ao usuário

interno.

§ 2º Ressalvado o previsto no § 1º, os valores creditados vinculam-se ao pagamento das despesas

de internação e tratamento dos usuários de álcool ou de outras drogas, que serão solvidas diretamente pelas

famílias, por meio de transação eletrônica.

Art. 5º As famílias beneficiárias receberão os valores enquanto perdurar o tratamento por internação

do usuário de álcool ou outras drogas, observados os limites definidos neste Decreto.

§ 1º As famílias beneficiárias receberão o benefício por, no máximo, nove meses consecutivos,

sendo permitida nova concessão de benefício após o transcurso de dois anos, contados do último benefício

percebido.

§ 2º O interstício de dois anos de que trata o § 1º poderá ser reduzido pela Subsecretaria de Políticas

sobre Drogas da SEDS, mediante expressa recomendação de junta médica composta por três médicos da

rede pública de saúde.

§ 3º O abandono do tratamento enseja a imediata suspensão do benefício, por trinta dias, e seu

restabelecimento, pelo prazo remanescente, dependerá de justificativa adequada apresentada à Subsecretaria de

Políticas sobre Drogas, que decidirá, ouvida a unidade de atendimento municipal do local de residência do usuário

de álcool ou outras drogas.

§ 4º Será cancelado o auxílio em caso de transcurso do prazo de suspensão de que trata o § 3º sem

pedido de restabelecimento devidamente motivado e instruído.

Art. 6º Os benefícios serão creditados, mensalmente, no quinto dia útil de cada mês, por meio

de cartão magnético bancário de pagamentos, com a respectiva identificação do responsável pela percepção

dos valores, fornecido por instituição financeira credenciada a operar com o Estado, nos termos do Decreto nº

39.874, de 3 de setembro de 1998, que atuará como agente operador da ação.

§ 1º Os benefícios creditados deverão ser movimentados no prazo de trinta dias a contar da data

do crédito.

§ 2º No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou que permanecerem sem

movimentação após o prazo de que trata o § 1º, os valores reverterão ao Tesouro do Estado.

Art. 7º O benefício deverá ser pleiteado junto à unidade municipal de atendimento do local de residência

do usuário de álcool ou outras drogas.

§ 1º A família beneficiária deverá instruir seu requerimento com relatório de médico psiquiatra do

sistema público de saúde que ateste a dependência química e recomende a internação como medida de tratamento

adequada.

§ 2º Na hipótese de inexistência de médico psiquiatra, o relatório de dependência poderá ser fornecido

por médico clínico do sistema público de saúde.

§ 3º A unidade municipal de atendimento avaliará as condições sócioeconômicas do núcleo familiar

solicitante e, à vista do atestado médico, emitirá relatório circunstanciado recomendando ou não sua inscrição

no cadastro de beneficiários da ação governamental, que será remetido à Subsecretaria de Políticas sobre

Drogas da SEDS.

§ 4º A unidade municipal de atendimento fará acompanhar seu relatório dos seguintes

documentos:

I - atestado médico original que ateste a dependência química e recomende a internação como

medida de tratamento adequada;

II – cópia dos documentos de identificação pessoal do usuário de álcool ou outras drogas; e

III – indicação do responsável pela percepção do benefício e dos respectivos comprovantes de

residência.

§ 5º A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas decidirá sobre a inclusão do interessado no cadastro

de beneficiários, levando em consideração a disponibilidade orçamentária de recursos.

§ 6º A inscrição no cadastro de beneficiários será seguida do envio de instruções à unidade municipal

de atendimento para que a mesma oriente a família beneficiária sobre a retirada do cartão magnético, bem

como da correta forma de utilização do auxílio.

Art. 8º Após a medida de internação realizada a entidade credenciada remeterá à unidade municipal

de atendimento uma via original do prontuário de internação do usuário de álcool ou outras drogas, bem

como cópia do termo de consentimento assinado pelo paciente, do que dependerá o crédito do benefício.

§ 1º A unidade municipal de atendimento comunicará, de imediato, a internação à Subsecretaria de

Políticas sobre Drogas, remetendo cópia da documentação.

§ 2º A entidade credenciada deverá remeter à unidade municipal de atendimento, mensalmente,

relatório subscrito por profissional responsável que descreva a evolução do tratamento, bem como ateste a adesão

do paciente a todas as medidas de tratamento indicadas, explicitando, ainda, o número de dias de internação

no mês de referência.

§ 3º O relatório de que trata o § 2º incluirá declaração do responsável legal da entidade que ateste

a adimplência do internado ou daqueles que suportam as despesas de seu tratamento.

§ 4º A unidade municipal de atendimento remeterá à Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, até

o último dia útil de cada mês, relatório mensal unificado que descreva sucintamente a evolução de cada usuário

interno, bem como o número de dias de internação.

§ 5º O crédito mensal do benefício dependerá do envio do relatório de que trata o § 4º e será sempre

proporcional ao número de dias de internação no mês anterior.

§ 6º A entidade credenciada comunicará de imediato à unidade de atendimento municipal oabandono do tratamento ou o óbito de usuário de álcool ou outras drogas cuja família seja beneficiária do auxílio,

de que tenha ciência, competindo à unidade representar à Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, com vistas

ao cancelamento da inscrição da família no cadastro de beneficiários.

§ 7º Não haverá a liberação de qualquer crédito de benefício com efeito retroativo.

§ 8º A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, face a qualquer indício de irregularidade, poderá,

cautelarmente, suspender o benefício, intimando a família beneficiária para que preste esclarecimentos.

Art. 9º A implementação da ação governamental de que trata este Decreto, observada a disponibilidade

orçamentária, ocorrerá de modo gradativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, segundo cronograma

proposto pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas e aprovado pelo Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial

de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas de que trata o Decreto nº 45.551, de 16 de fevereiro de 2011.

Parágrafo único. A implementação da ação governamental no município será precedida da assinatura

de termo de adesão pelo prefeito municipal, instrumento pelo qual o ente municipal assumirá as responsabilidades

a ele inerentes na gestão da ação e indicará a unidade municipal responsável pelo atendimento.

Art. 10. A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas será responsável pelo credenciamento das entidades

especializadas de que trata este Decreto.

§ 1º Serão credenciadas entidades cujo objeto social seja a oferta de atividades de prevenção, tratamento,

reinserção social e ocupacional ou redução de danos sociais e à saúde de usuários de álcool ou outras

drogas, na modalidade de abrigamento temporário.

§ 2º As entidades interessadas poderão, a qualquer momento e independentemente de ato convocatório

ou de chamamento público, requerer o credenciamento junto à Subsecretaria de Políticas sobre Drogas,

ocasião em que farão prova de sua regularidade jurídica e fiscal, bem como de sua capacidade técnica.

§ 3º O credenciamento será efetivado por portaria do Subsecretário de Políticas sobre Drogas,

publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, precedida de vistoria realizada por representantes da Subsecretaria

de Políticas sobre Drogas e da Secretaria de Estado de Saúde.

§ 4º O credenciamento terá validade de dois anos.

§ 5º O credenciamento poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Subsecretário de Políticas

sobre Drogas, franqueado o direito de manifestação ao credenciado no prazo de cinco dias.

§ 6º Ante a existência de indícios de irregularidades na atuação de entidade credenciada, o Subsecretário

de Políticas sobre Drogas poderá suspender cautelarmente os efeitos do ato de credenciamento, independentemente

de oitiva prévia do credenciado, que será intimado para prestar esclarecimentos no prazo de

cinco dias.

§ 7º A SEDS publicará resolução definindo os critérios técnicos bem como os padrões de estrutura

física que se exigirão das entidades interessadas no credenciamento.

Art. 11. A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas manterá cadastro atualizado das informações

pessoais das famílias beneficiárias e dos usuários de álcool e outras drogas, com vistas a evitar a duplicidade de

despesas com o mesmo objeto.

Parágrafo único. Considerar-se-á duplicidade de despesa com o mesmo objeto o cômputo da internação

de usuário de álcool ou outras drogas, cuja família seja beneficiária do auxílio de que trata este Decreto,

nas metas de execução das entidades que recebam recursos públicos por intermédio de convênios de cooperação

técnica e financeira.

Art. 12. As despesas decorrentes da implementação da ação governamental de que trata este

Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas em lei para o Programa Social Rede Complementar

de Suporte Social e Atenção ao Usuário de álcool ou outras drogas e suas respectivas suplementações,

ou à conta das dotações que a sucederem ou substituírem.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2011; 223° da Inconfidência Mineira

e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

Lafayette Luiz Doorgal de Andrada

Antônio Jorge de Souza Marques

Wander José Goddard Borges

DECRETO Nº 45.740, DE 22 DE SETEMBRO