PICICA: Ocorrerá em Manaus 20.09 um seminário sobre a consulta pública de inclusão produtiva com segurança sanitária para facilitar os processos da ANVISA para os empreendimentos da economia solidária e agricultura familiar (além dos microempreendedores).
Nossa participação é fundamental, em especial o Fórum do Amazonas, que pode ter mais facilidade de participar. Isso para garantir que a minuta saia conforme a proposta de reconhecer e valorizar os empreendimentos coletivos e formas tradicionais, artesanais e coletivas de produção.
A consulta pública está aberta, e pode ser acessada em:
http://formsus.datasus.gov.br/
A formulação da mesma contou com a nossa colaboração enquanto FBES, inclusive fizemos um debate no II Fórum Mundial Ecosol em Sta Maria com a Anvisa (vejam notícia em: II Fórum Social Mundial aprova moção de apoio à iniciativa da ANVISA<http://www.fbes.org.br/
Anexo segue um texto sobre o assunto, feito por nós e enviado a Anvisa. (Enviado por e-mail pela FBES).
CONVITE
Confirmações: Asrel@anvisa.gov.br , Telefone: (61)3462 – 6773 ****
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Local: Davinci Hotel, Auditório Michelangelo ****
Rua Belo Horizonte, 240, Adrianópolis****
Cep: 69057-000 Manaus/AM.****
Fone: (92) 3663-1213****
Maria do Carmo, vice-presidente da Associação Chico Inácio, integrante do Nós & Voz - projeto de inclusão social de pessoas com transtorno mental, familiares e comunitários do bairro de S. Geraldo - apoiado pela Universidade do Estado do Amazonas, que tem como objetivo a geração de renda mediante a produção de doces e salgados, serigrafia e costura, através da prática de Economia Solidária.
Economia Solidária e vigilância sanitária: diferenciar para promover
O tema da vigilância sanitária gera para a maioria das práticas produtivas da economia solidária diversas dificuldades e desafios expressos no cotidiano das experiências produtivas. A diferença de conceitos e de visões para a produção é um ponto que merece esclarecimento e concordância entre os/as trabalhadores/as e os técnicos/gestores das normativas sanitárias, para diferenciar os empreendimentos de economia solidária e da agricultura familiar, valorizando e promovendo seus conhecimentos e diferentes formas de produção.
De antemão é fundamental entender quem são estes/as trabalhadores/as coletivos e o que sua articulação enquanto movimento social propõe para a vida em sociedade.
A economia solidária é um movimento social que luta pela mudança da sociedade e pela superação do capitalismo, tendo como base a democratização da economia por meio da produção e reprodução da vida de forma justa, solidária, autogestionária e sustentável, respeitando a diversidade e o meio ambiente. Esta proposta se expressa em iniciativas de organização coletiva, como grupos produtivos, associações e cooperativas, também conhecidos como empreendimentos econômicos solidários, os quais atuam nos setores de produção rural e urbana, serviços, consumo, educação, cultura, finanças solidárias e comércio justo e solidário. Também contribuem para o desenvolvimento da economia solidária organizações da sociedade civil (como ONGs, universidades, fundações e outras entidades) e órgãos da gestão pública que implementam ações de fomento na perspectiva emancipatória e de organização para o trabalho autogestionário.
Assim, a expressão da economia solidária não se define por um formato jurídico específico, mas segue princípios que são praticados e orientam estas iniciativas, dentre eles citamos: a organização coletiva e participativa da gestão, da produção e dos seus resultados, a chamada autogestão; podem ou não ter um registro legal para a realização de sua atividade econômica; respeitam os recortes de gênero, raça, etnia, geração, orientação sexual, grupos socais minoritários (como povos e comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, fundos de pasto e ribeirinhos); respeito aos direitos do trabalhador/a e ao meio ambiente, e que compartilham o trabalhado produtivo e reprodutivo. A grande maioria destas pessoas são trabalhadores/as populares, excluídos do sistema capitalista que iniciam grupos produtivos não formalizados.
O cadastro dos Empreendimentos de Economia Solidária segue em normatização nacional a partir do decreto n° 7358/2010 do Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário, construídos entre governo e sociedade civil. Além disso, estados e municípios avançaram no campo legislativo, com o reconhecimento das práticas da economia solidária em mais de 200 municípios e em mais de 13 estados brasileiros.
Além disso, em 2013 a articulação nacional do movimento de economia solidária, o Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES), completa 10 anos de muita luta e construção coletiva. Essa caminhada conta hoje com mais de 160 Fóruns Locais (municipais, microrregionais e estaduais) em todo o Brasil, realizando ações para: Fortalecer o movimento de Economia Solidária por meio da mobilização de sua organização em fóruns e da promoção de práticas de desenvolvimento justo, solidário e sustentável; Somar forças com diversos movimentos sociais para diálogo e convergência nas lutas sociais, e ainda; Lutar pela construção de políticas públicas, participando de sua elaboração e acompanhamento, para que promovam o direito ao trabalho associado.
A iniciativa da ANVISA para promover a inclusão produtiva com segurança sanitária em diálogo com a sociedade civil é um grande avanço para promover as práticas solidárias. Isso porque, no geral, as normas e exigências legais inerentes à produção, beneficiamento e comercialização são formuladas com base nas especificidades do modelo de produção industrial, e não nos sistemas artesanais, familiares, solidários e comunitários. Orientadas para a fiscalização e homogeinização dos processos produtivos, ainda existe uma enorme lacuna na normatização para as iniciativas produtivas da economia solidária, que deve ser elaborada com critérios e sensibilidade para promover a inclusão produtiva, sem prejuízo à qualidade dos produtos e à segurança dos produtores, consumidores e meio ambiente.
As dificuldades da economia solidária para sua estruturação produtiva são diversas num mercado desigual e competitivo, com uma lógica legislativa e para obteção de crédito que reforçam as estruturas de grande capital e que exploram o/a trabalhador/a e o meio ambiente. A inclusão produtiva e social pode ser impulsionada a partir da simplificação e unificação as normas sanitárias, quebrando preconceitos e ampliando a compreensão das formas produtivas em ambiente coletivo e familiar, que utilizam tecnologias próprias e com escala específica ao seu modo e condições locais de produção.
Vale destacar também que muitas produções in natura ou beneficiadas são utilizadas para o auto-consumo e na comercialização local, em feiras e com contato direto com o consumidor, o que gera confiança, certificação e pagamento justo pelo produto, além de utilização de sistemas e técnicas produtivas que, na maioria dos casos, está em equílibrio com o ecossistema e com os ciclos naturais, com baixo impacto e geração de resíduos, produzindo em sistemas agroflorestais, agroecológicos com uso sustentável dos produtos da sociobiodiversidade, promovendo a soberania alimentar e saúde destas comunidades. Muitas das limitações que os grupos apresentam no sentido de seguir a legislação se relaciona a sua exclusão em relação ao acesso a infraestrutura, centros de beneficiamento, consumo e abastecimento, educação e assessoria técnica, meios de comunicação, entre outros. A fiscalização e os órgãos de controle precisam atuar no sentido educativo e de valorização destas formas de produção, sem partir primariamente para discriminar, autuar e punir os/as produtores, inclusive porque a regularização sanitária, na maioria dos casos, é a etapa mais complexa e só pode ser realizada após conformidade anterior de questões jurídicas, fiscais e ambientais.
Apesar dos avanços ocorridos nos últimos anos, com relação à visibilidade e programas governamentais, ainda há uma grande carência de políticas públicas e tratamento diferenciado para inclusão produtiva destas práticas, que contemple a diversidade cultural e étnica dos povos e comunidades tradicionais.
As iniciativas da economia solidária e agricultura familiar geram significativos ganhos com a produção ambientalmente sustentável, socialmente justa e economicamente viável, sendo que é fundamental atrelar a necessidade de infraestrutura indicada pela Anvisa para as políticas públicas de financiamento, apoio e fomento destas iniciativas. Por exemplo, o laudo emitido pelo órgão identificando as demanda de qualificação de infraestrutura, como obras e equipamentos, pode ser um elemento que facilite o acesso aos programas de crédito para os empreendimentos, no sentido de garantir agilidade na liberação dos recursos solicitados.
Outra orientação é que o órgão da Anvisa possa promover atividades e ações de inclusão produtiva, garantindo formação e capacitação deste trabalhadores/as para promover a qualificação e a compreensão das normas vigentes, e inserir novos produtos e seus processos produtivos no rol reconhecido pela Anvisa. É fundamental considerar a diversidade de públicos para os processos de formação, utilizando a educação popular como metodologia de ação educativa e pedagógica. De outro lado, também é fundamental realizar a formação e educação dos servidores públicos e gestores da Anvisa sobre a importância do tema tratado e as características do público e do trabalho da economia solidária, na proposta da inclusão produtiva ocm segurança sanitária, a qual requer especificidade de ação e políticas para sanar iniquidades e promover estas práticas coletivas.
Em muitos casos a produção artesanal possui qualidade, mas seu processo produtivo está excluído das normas preconizadas, e é fundamental validar a diversidade de formas produtivas e permitir um prazo de adaptação e adequação às exigências sanitárias mínimas.
A inclusão produtiva e social pode ser simplificada com a mudança do foco das normas de segurança sanitária, com atenção principal no produto. E ainda, que seja previsto sistemas intermunicipais de inspeção, em consórcio, estabelecendo normas diferenciadas de forma articulada, considerando também a relação dialogada com outros entes federais como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para evitar sobreposição e inconsistência entre procedimentos e exigências sanitárias.
A importante iniciativa da Anvisa é valorizada por diversos movimentos sociais, e espera-se que possa seguir de forma permanente com a abertura do diálogo com a sociedade para melhorar a proposta e avançar em novas políticas de inclusão produtiva, além de enraizar o debate e a prática proposta junto as Anvisas municipais e estaduais.
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