Brasília, 21 de janeiro de 2014.
PFDC destaca ampliação de atenção a paciente
judiciário com transtorno mental
judiciário com transtorno mental
Os Ministérios da Saúde e
da Justiça publicaram a Portaria Interministerial Nº 1/2014, que cria a
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e programas e serviços sociais e
de direitos de cidadania. A Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão (PFDC) contribuiu nas discussões que fundamentaram a referida
Portaria.
Também no início deste mês,
foi publicada a Portaria Nº 94/2014 MS, que traz uma nova estratégia
para o Sistema Único de Saúde (SUS) prestar serviço de avaliação e
acompanhamento de medidas terapêuticas às pessoas com transtorno mental e
privadas de liberdade. A norma, que se estende a pacientes que estejam
sob liberdade condicional, institui o serviço de avaliação e
acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com
transtorno mental em conflito com a Lei no âmbito do SUS. Ainda sobre o
tema, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 95/2014, que dispõe
sobre o financiamento do serviço de avaliação e acompanhamento às
medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário, no âmbito do
SUS.
As diretrizes são resultado
dos debates realizados por grupo técnico instituído com o objetivo de
discutir questões pertinentes às medidas de segurança no Brasil. A PFDC
está entre as instituições que integra o grupo de trabalho, que conta
ainda com representantes do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), dentre outros.
Segundo o Ministério da
Saúde, esses novos serviços serão elaborados e coordenados por uma
equipe de avaliação e acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis
à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP). Com a nova
regulação, a EAP atuará como dispositivo conector entre os órgãos de
justiça, as equipes de Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das
Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e programas
e serviços sociais e de direitos de cidadania. O objetivo é garantir a
oferta de um acompanhamento integral, resolutivo e contínuo. Caberá à
EAP estabelecer a comunicação com gestores e equipes de serviços do SUS.
Acesse aqui a íntegra das Portarias.
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