Manchete de um jornal de Jundiaí
´PÍLULA DO DIA SEGUINTE´
A proibição vai parar no MP
VALTER TOZETTO JR.
Proibição da pílula do dia seguinte trouxe entidades a Jundiaí para protesto e ação
Diversas entidades entraram com uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo para solicitar ação direta de inconstitucionalidade, garantia imediata de acesso ao medicamento de contracepção de emergência (popularmente conhecido como pílula do dia seguinte), pedido de improbidade administrativa do Prefeito Ary Fossen e de vereadores e pedido de intervenção do Estado em Jundiaí.
No entendimento dessas entidades, a Lei 7.025/08 de Jundiaí, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito - determinando que o medicamento não pode ser disponibilizado nos serviços públicos e privados -, fere direitos dos cidadãos, não tem argumentos científicos atualizados e atende, em parte, a solicitações da Igreja Católica (que é contra o uso da pílula).
Ontem, as entidades entregaram documentação à promotora de Justiça do Ministério Público da Comarca de Jundiaí, Vera Crotti. Segundo informações do próprio MP, no entanto, a representação será encaminhada ao Procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando Grella Vieira, já que a promotora não tem poder para propor ação direta de inconstitucionalidade.
O documento é assinado pela Febrasgo (Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia), CCR (Comissão de Cidadania e Reprodução), Cladem Brasil (Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher), Instituto Antígona, Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos, Rede CE (Rede Brasileira de Promoção de Informações e Disponibilização da Contracepção de Emergência), Jornadas pelo Aborto Legal e Seguro, Católicas pelo Direito de Decidir, Aníbal Faúndes (médico, ginecologista e obstetra e diretor do Cemicamp - Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas) e Ipas Brasil.
Ontem, em coletiva de imprensa, representantes de algumas entidades explicaram os motivos que levaram à representação. "Um dos argumentos que o prefeito Ary Fossen utilizou para justificar a sanção foi o fato de ser ´temente a Deus´. Quem governa não pode levar em consideração opiniões ou crenças pessoais", afirmou Margareth Arilha, diretora executiva da CCR. "Improbidade administrativa não é só desviar verbas. O prefeito violou o princípio da legalidade e imparciabilidade. Vereadores também aprovaram uma lei sabidamente inconstitucional", completou."
As assessorias do prefeito e da Câmara Municipal haviam alertado as autoridades sobre a inconstitucionalidade e de nada adiantou." Outro fator que preocupa as entidades diz respeito a mulheres que sofrem violência sexual. "Essas mulheres ficariam desamparadas e seriam submetidas a uma situação indigna, sem poder recorrer à pílula, após um estupro", diz Margareth.
De acordo com o médico Aníbal Faúndes, a pílula não causa prejuízos à saúde e não provoca aborto. "Se o óvulo já tiver sido fecundado ou se já estiver pronto para ser fecundado, o medicamento não dá efeito. Ele deve ser ingerido antes disso e, portanto, não poderia provocar um aborto", garantiu. "Aliás, o medicamento impede que haja fecundação e impede que a pessoa, mais para frente, vá em busca de fazer um aborto porque não deseja a criança", defendeu.
À espera - O vereador Claudio Miranda (PSOL), autor do polêmico projeto de lei, soube da representação pela reportagem do JJ Regional. "Agora, então, é esperar que a justiça decida", comentou. Miranda afirma que a pílula contém hormônios e é prejudicial. Sobre vítimas de violência sexual, o vereador afirmou: "A mulher que sofre a violência recebe coquetel anti-aids e pílula do dia seguinte do Estado, após passar por exame de corpo de delito, no IML." O prefeito Ary Fossen não se pronunciou.
PATRÍCIA BAPTISTA (Rits)
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