junho 30, 2008

Resposta da sociedade brasileira ao parecer do relator Eduardo Cunha

Brasília - DF

Nota do blog: Discriminalização do aborto - a audiência pública sobre o tema vem sendo marcada por condutas antiéticas inaceitáveis. Primeiro, ao limitar o número de participantes aos que são contrários à discriminalização. Segundo, ao voto antecipado do relator. Leia o texto abaixo, e manifeste seu apoio à normalidade democrática. O apelo é da Rede Feminista. É fundamental o apoio e a subscrição de todos os estados da federação.

Para subscrever é só acessar:
http://www.petitiononline.com/CCJ1135/petition.html

http://webmail.tj.rs.gov.br/exchweb/bin/redir.asp?URL=http://www.petitiononline.com/CCJ1135/petition.html

Resposta da sociedade brasileira ao parecer do relator Eduardo Cunha

A Comissão de Constituição e Justiça convocou audiências públicas para os dias 02 e 03 de julho de 2008, visando o aprofundamento do debate sobre o Projeto de Lei 1.135/91, que regulamenta a descriminalização do aborto no país. Contudo, mesmo antes da realização das audiências públicas, que se pensava poderiam contribuir para subsidiar a decisão dos eminentes membros da Comissão, o relator, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou seu parecer sobre o Projeto. Surpreende a postura do relator, na medida em que se antecipa ao debate, desconsiderando, portanto, os saberes dos especialistas que haviam sido chamados a prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei, diga-se dos mais importantes que já tramitaram no Congresso Nacional em toda a sua existência.

A antecipação do parecer é reveladora de como o processo vem sendo conduzido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O papel das audiências públicas não é o de emprestar uma “aparência de democracia” a um processo cujas regras já estão pré-definidas. Antecipando sua posição, sem colher os necessários esclarecimentos sobre o tema, o relator incorreu numa série de raciocínios equivocados e, em conseqüência, emitiu parecer pela inconstitucionalidade de um projeto que se harmoniza não apenas ao texto constitucional, como também aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante a comunidade internacional.

Dito isso, passa-se ao enfrentamento dos argumentos lançados no parecer do relator, com a finalidade de informar a sociedade brasileira sobre a falta de argumentos razoáveis para a conclusão a que chegou o Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em sua manifestação, a qual, se acolhida por seus pares na Comissão de Constituição e Justiça resultará em uma violação de garantias constitucionais, tais como a liberdade de pensamento, a autonomia da vontade e o direito à saúde:

1. Afirma o relator que: “O Constituinte de 1988 não esclareceu se garante o direito à vida humana desde a concepção ou somente após o nascimento com vida”.

Afirmar que a Constituição Federal não estabelece textualmente quando começa a vida humana, deixando de considerar que a Constituição poderia tê-lo feito, é revelar a falta de compreensão sobre o fenômeno do Poder Constituinte Originário outorgado pelo povo brasileiro aos constituintes. Isso porque, no curso dos debates ocorridos durante a construção da Constituição Cidadã, os constituintes tiveram oportunidade de debater o tema, rechaçando a proposta de que o texto constitucional abrigasse a proteção da vida desde a concepção.

Conforme está documentado no Diário da Assembléia Nacional Constituinte, no curso dos trabalhos, o Senador Meira Filho propôs a seus pares que a redação do seu atual artigo 5º estabelecesse a proteção da vida desde a concepção. Essa proposta foi submetida à apreciação dos Constituintes, foi analisada, votada e rejeitada. Na condução dos debates, o Senador José Fogaça explicitou as razões pelas quais o texto constitucional não deveria recepcionar o princípio da proteção da vida desde a concepção: “Esta matéria foi exaustivamente debatida nas diversas instâncias anteriores e foi consenso repetido e assentado o de que este tema deveria ser tratado na legislação ordinária” (Diário da Assembléia Nacional Constituinte, p. 7.220).

Assim, ao contrário do que afirma o Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em seu relatório, os constituintes não se omitiram quanto à proteção constitucional da vida desde a concepção. A Assembléia Nacional Constituinte não incorporou a noção de que o direito à vida existe desde a concepção. Os constituintes enfrentaram essa questão e decidiram não adotar uma redação que houvesse claramente adotado esse princípio. O legislador constituinte decidiu não assegurar proteção constitucional ao feto, remetendo o tema para ser regulamentado pelo legislador ordinário.

Assim agindo, concederam plena liberdade ao Congresso Nacional para regulamentar a matéria através de lei ordinária, seja em um ou em outro sentido, sem que qualquer das hipóteses conflite com a Constituição Federal, justamente porque o legislador constituinte delegou a apreciação do tema ao legislador ordinário. Conseqüentemente, o parecer do Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) padece de falácia de petição de princípio, ao referir a inconstitucionalidade do projeto nº 1.135/91, pois foram os próprios constituintes que propuseram que a regulamentação dessa matéria se desse através de lei ordinária.

2. Referências a leis ordinárias: Artigo 2º do Código Civil e Artigo 7º do ECA.

A fragilidade argumentativa do parecer apresentado pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) fica evidenciada quando o mesmo, para fundamentar a pretensa inconstitucionalidade do projeto 1.135, recorre a dispositivos de leis ordinárias, como são o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sem que haja necessidade de examinar aqui o quanto é equivocada a leitura do relator relativamente aos efeitos jurídicos de ambos os textos legais, é preciso destacar que justamente por se tratarem de leis ordinárias, eventual conflito que houvesse entre o projeto 1.135 e quaisquer desses textos, não configuraria inconstitucionalidade do projeto 1.135, pois se tratam de textos infraconstitucionais. De fato, a argumentação empregada no parecer revela a confusão do Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre qual seja o objetivo da análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça. Confusão que pode ser desfeita, bastando que se examine o projeto à luz da Constituição Federal e não leis ordinárias.

3. O relatório destaca que o Supremo Tribunal Federal em momento algum adentrou no mérito do aborto.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão histórica, rechaçou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo então Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, que propunha uma definição de início da vida como válida para o ordenamento jurídico. O STF, capitaneado pelo voto do Ministro Carlos Ayres Britto, explicitamente rejeitou a tese da proteção jurídica da vida desde a concepção, decidindo que ao feto se confere apenas proteção infraconstitucional, como bem ilustra o seguinte trecho do acórdão prolatado na ADI 3.510-0:

“Não que a vedação do aborto signifique o reconhecimento legal de que em toda gravidez humana já esteja pressuposta a presença de pelo menos duas pessoas: a da mulher grávida e a do ser em gestação. Se a interpretação fosse essa, então as duas exceções dos incisos I e II do art. 128 do Código Penal seriam inconstitucionais. (...) O que traduz essa vedação do aborto não é outra coisa senão o Direito Penal brasileiro a reconhecer que, apesar de nenhuma realidade ou forma de vida pré-natal ser uma pessoa física ou natural, ainda assim faz-se portadora de uma dignidade que importa reconhecer e proteger.

Reconhecer e proteger, aclare-se, nas condições e limites da legislação ordinária mesma, devido ao mutismo da Constituição quanto ao início da vida humana. Mas um mutismo hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária ou usual, até porque, segundo recorda Sérgio da Silva Mendes, houve tentativa de se embutir na Lei Maior da República a proteção do ser humano desde a sua concepção.

Com o que se tem a seguinte e ainda provisória definição jurídica: vida humana já revestida do atributo da personalidade civil é o fenômeno que transcorre entre o nascimento com vida e a morte” (STF - ADI 3.510-0, relator Ministro Carlos Ayres Britto).

Essa é a interpretação constitucional consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual refutou a “tese da proteção da vida desde a concepção”. Infelizmente, o alcance jurídico da decisão do STF não foi considerada pelo parecer do Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). É dizer, ao reconhecer que a proteção ao feto tem natureza infraconstitucional, o STF assegura a constitucionalidade de projeto de lei que proponha a descriminalização do aborto no Brasil, deixando a cargo do legislador ordinário regulamentar a matéria.

4. Referência ao Pacto da Costa Rica.

Nossa Constituição de 1988 está sintonizada com os textos internacionais que são referência na proteção aos direitos humanos, em cuja redação também não se inclui a proteção integral da vida desde a concepção. Tanto a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) quanto a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) não contemplam a proteção integral da vida desde a concepção.

O artigo 1º da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada na Conferência realizada em Bogotá, em 1948, estabelece que “Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e segurança de sua pessoa”. Essa redação suscitou grande polêmica sobre se o aborto violaria o direito à vida enunciado o artigo 1º dessa Declaração.

Provocada a decidir se o direito ao aborto viola o direito à vida assegurado nessa Declaração, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por meio da Resolução 23/81, decidiu que o direito ao aborto não viola a Declaração, posto que o texto não explicita a proteção da vida desde a concepção.

Na fundamentação da Resolução 23/81, embora os Estados Unidos não fossem signatários do Pacto de São José da Costa Rica, a Comissão fez questão de também enfrentar a redação dessa Convenção (1969), cujo artigo 4º refere a proteção da vida “em geral” desde a concepção, pois alguns juristas sustentavam que esse dispositivo do Pacto de São José da Costa Rica se constituía em obstáculo à descriminalização do aborto. Esta foi uma ressalva, inclusive, explicitada pelo Ministro Celso de Mello durante o julgamento da ADI de células-tronco no STF.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu que essa interpretação é incorreta, pois a expressão “em geral” não significa a intenção de modificar o conceito de direito à vida que prevaleceu da Declaração aprovada em Bogotá (1948), salientando que as implicações jurídicas da cláusula “em geral, desde o momento da concepção” são substancialmente diferentes da cláusula mais curta “desde o momento da concepção”. O “em geral” remete exatamente às leis nacionais, ou seja, novamente reconhecendo ao legislador o papel de enfrentar essa matéria.

A Resolução 23/81, por ser anterior à Constituição Federal de 1988, reforça a conclusão de que se o objetivo dos Constituintes fosse proteger a vida desde a concepção, certamente não adotariam a atual redação, similar à empregada naquela Declaração, a qual sabidamente não alcança a proteção da vida nos moldes em que pretendido pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Mas não é só por essa razão que o Pacto de São José da Costa Rica não obstaculiza a descriminalização do aborto no país. Por ocasião da Conferência da Costa Rica, ficou consignado que “Brasil e EUA interpretam o texto do artigo 4º, inciso I, no sentido de que deixa à discricionariedade dos Estados Parte o conteúdo da legislação à luz do seu próprio desenvolvimento social” (Ata da Segunda Sessão Plenária, OEA Ser. K/XVI/1.2).

A posição consignada pelo Estado brasileiro não deixa margem à dúvida quanto à possibilidade de o legislador ordinário regulamentar o tema do aborto. A ressalva consignada em 1969 tem exatamente essa função: assegurar que o Brasil possa avançar em termos de proteção aos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Tanto assim que o Brasil é signatário da Conferência do Cairo (1994), cujo artigo 8.25 assegura às mulheres a autonomia sobre sua fecundidade, passando o aborto a ser considerado como um grave problema de saúde pública; e também da Conferência de Beijing (1995) na qual, através do parágrafo 106k, o Estado brasileiro se compromete a revisar sua legislação punitiva em relação ao aborto.

A Câmara dos Deputados, por seu turno, não está alheia aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Em 25/04/1996 o plenário da Câmara apreciou a proposta (do Deputado Severino Cavalcante) de emendar a Constituição para incluir “a proteção da vida desde a concepção”. O resultado da votação foi uma expressiva conquista no que tange à proteção dos Direitos Humanos: 16 abstenções, 33 votos favoráveis e 351 votos contrários à proposta.

Vê-se, portanto, que o Estado brasileiro está firme no propósito de honrar os compromissos assumidos perante a comunidade internacional, objetivando retirar nosso país de uma vergonhosa 128ª posição no ranking da proteção aos direitos humanos, relativamente ao acesso ao aborto legal e seguro.

5. No relatório consta “revela-se injurídica a edição de lei ordinária tendente a abolir direitos fundamentais”.

Argumenta o relator, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que o Projeto de Lei 1.135 estaria a abolir direitos fundamentais. Trata-se de mais um equívoco do relatório. Basta que se leia atentamente o artigo 5º, da Constituição Federal, para verificar que é a demora na aprovação do projeto 1.135 que está a causar incessante violação de direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal.

Isso porque, o texto constitucional assegura a “inviolabilidade de consciência e de crença”, trazendo como conseqüência que nenhuma convicção religiosa pode ser imposta à população através de lei. Ademais, é do próprio interesse das associações religiosas que a doutrina não seja imposta por lei. Nesse sentido, já se manifestava o libertador Simón Bolívar ao afirmar que “A religião é a lei da consciência. Toda lei sobre ela se anula porque impondo a necessidade do dever, retira o mérito da fé, que é a base da religião”.

Em sociedades democráticas, não é papel do Estado fomentar doutrinas religiosas. Quanto ao aborto, seguir ou não a orientação de determinadas confissões religiosas é decisão que cada brasileira tomará ao enfrentar a decisão de interromper uma gravidez indesejada. A laicidade do Estado impõe que a decisão seja acolhida pelo Ministério da Saúde, garantindo-se tanto um pré-natal quanto o acesso a um aborto legal e seguro. O fato de vivermos em um Estado laico é que garante às brasileiras o acesso a informações sobre métodos contraceptivos e relações sexuais protegidas por preservativos.

Essas informações permitem que a mulher, livre e informada, tome suas próprias decisões. Se uma mulher por razões de moral privada não quiser usar métodos contraceptivos ou de barreira, não está obrigada a fazê-lo. O Estado laico respeita sua decisão, mas ela não perde sua liberdade para mudar de idéia quando quiser. O Estado verdadeiramente laico não parte da diversidade religiosa de sua população para representá-la em seu ordenamento básico. O raciocínio é inverso: o Estado laico assume a neutralidade confessional como forma de garantir a liberdade de pensamento dos cidadãos e cidadãs.

Uma lei de aborto não deve ter pretensões de representar um consenso moral ou religioso. Sua ambição deve ser garantir a neutralidade moral do Estado laico e proteger a diversidade de pensamento. Como resultado, nas sociedades democráticas, as mulheres não são obrigadas a abortar, pois gozam de autonomia reprodutiva. Pelo mesmo fundamento, não são obrigadas a levar a termo a gravidez indesejada. A recente descriminalização do aborto pela sociedade da capital mexicana (88% de católicos) traz bom ensinamento. O fato de a maioria ser católica não impediu que se respeitassem as minorias. Ser religioso não impede que se seja laico, isto é, que se aceite que existem pessoas que pensam diferente e que também essas pessoas devem ter seus direitos garantidos pelo Estado. Situação semelhante ocorreu recentemente na República Islâmica do Irã, um país confessional, que autoriza o aborto.

Tomando-se o Estado Democrático de Direito como um regime democrático onde as políticas públicas não são ditadas por doutrinas religiosas, pode-se afirmar que o parecer do Deputado. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) viola a laicidade do Estado, porquanto não apresenta qualquer argumento capaz de convencer quem já não estivesse previamente convencido a votar contrariamente ao projeto 1.135. Essa realidade fica evidenciada na medida em que os argumentos utilizados pelo relator não resistem a uma análise jurídica.

Recentemente o Presidente da República reafirmou a separação Estado-igrejas, recusando-se a assinar uma concordata com o Vaticano. Nesse mesmo patamar soberano, o Supremo Tribunal Federal emancipou a população brasileira de uma concepção religiosa sobre quando começa a vida. Nesse momento histórico, impõe-se que o projeto que descriminaliza o aborto no Brasil seja submetido ao crivo do plenário da Câmara dos Deputados, para que possamos, a exemplo do que aconteceu com a aprovação do divórcio em 1977, voltar a celebrar a democracia no Congresso Nacional.

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Manaus sedia Congresso de Penas e Medidas Alternativas

Foto: Tiago Barnabé - Teatro Amazonas - Manaus-AM, 2006
Manaus sedia Congresso de Penas e Medidas Alternativas

Brasília, 24/06/08 (MJ) - Manaus (AM) sedia de 30 de junho a 2 de julho o IV Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Conepa). Realizado pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Governo amazonense e o Tribunal de Justiça do estado, o tema central do encontro será “Penas Alternativas: Resposta Penal Eficaz e Diferenciada”.

Abrem o Congresso, em sessão solene no Hotel Tropical, às 19h30 do dia 30, o governador do Amazonas, Carlos Eduardo Braga, e o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, Maurício Kuehne.

O evento contará com palestras de profissionais considerados referência na área do Direito, como Massimo Pavarini, da Universidade de Bologna, na Itália; Stella Maris Martinez, defensora pública-geral da Argentina; Cristina Caamano, pesquisadora do PNUD do Panamá; e José Luiz Guzman Dalbora, professor catedrático da Universidade de Valparaiso, no Chile.

Penas e medidas alternativas são opções destinadas a réus que tenham cometido infrações de baixo ou médio poder ofensivo sem grave ameaça e cuja pena não ultrapasse quatro anos. Os delitos mais comuns são pequenos furtos, apropriação indébita, estelionato, acidente de trânsito, desacato à autoridade, uso de drogas e lesões corporais leves.

Para Márcia de Alencar, coordenadora do programa de fomento às penas alternativas do Ministério da Justiça, a iniciativa gera equilíbrio no sistema de justiça criminal brasileiro. “Estamos falando de pessoas que cometeram, sim, um delito, mas que o ato infracional não oferece risco real à sociedade que justifique que o Estado ofereça a mesma resposta, no caso a prisão, para situações completamente diversas daquela que representa uma necessidade de segregação do indivíduo”.

Atualmente, o número de cumpridores de penas e medidas alternativas no país é equivalente ao número de presos no Brasil. Em dezembro de 2007, havia 422.373 pessoas presas (entre condenadas e provisórias). Outras 422.522 pessoas estavam cumprindo, ou cumpriram no decorrer do ano passado, penas alternativas.

Clique aqui para acessar a página do evento.

Fonte: Ministério da Justiça
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O império contra-ataca

Nota do blog: Recomendo o artigo O império contra-ataca, de Silvio Caccia Bava, sociólogo, diretor de Le Monde Diplomatique Brasil, coordenador geral do Instituto Pólis e presidente daAssociação Latino-Americana de Organizações de Promoção do Desenvolvimento (Alop). Nas bancas.

Preocupados com a inflexão de centro-esquerda dos governos da região, os EUA reativam sua IV Frota.
A imagem pacífica associada ao continente já não corresponde mais à realidade e isso coincide com a descoberta de formidáveis reservas de petróleo e a existência de recursos naturais cada vez mais cobiçados.
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Capitalistas, sim, mas zen...

Capitalistas, sim, mas zen...

Em seu episódio final de Guerra nas Estrelas, George Lucas não escapa da influência de uma versão ocidental do budismo, que nos permitiria aceitar e participar da engrenagem dos mercados, desde que mantendo uma distância interna

Slavoj Zizek
Filósofo, pesquisador na Universidade de Ljubljana (Eslovênia)

No momento crucial da saga de Guerra nas Estrelas, George Lucas estabelece um paralelo entre o indivíduo e a política

Revelando finalmente, em A Revanche de Sith (episódio III da “primeira trilogia”), o momento crucial de toda a saga de Guerra nas Estrelas(1) (a saber, a transformação do “amável” Anakin no “malvado” Darth Vader), George Lucas estabeleceu um paralelo entre o indivíduo e a política. Na escala do indivíduo, a explicação retoma uma espécie de budismo pop. “Ele [Anakin] transforma-se em Darth Vader porque se apega às coisas”, explica Lucas. “Ele não consegue separar-se de sua mãe. Ele não consegue se separar de sua namoradinha. Ele não consegue renunciar aos objetos. Esse apelo o torna ávido. E quando você é ávido, você está no caminho do lado obscuro, porque tem medo de perder o que possui(2).” A Ordem dos Jedi((3) aparece, em oposição a isso, como uma comunidade masculina fechada, proibindo qualquer ataque, como se fora uma nova versão da comunidade do Graal celebrada pelo compositor Richard Wagner em Parsifal.

A explicação política ainda é mais reveladora: “Como a República transformou-se em Império? (Questão paralela: como Anakin tornou-se Darth Vader?). Como uma democracia se transforma em ditadura? Não é porque o Império tenha conquistado a República, é por que o Império é a República(4)”. O Império nasce da corrupção inerente à República. Conta Lucas que: “Um belo dia, a princesa Leia e seus amigos acordaram dizendo uns aos outros: ‘Não é mais República, é Império. Nós somos os malvados(5)”.

Da nação ao império

Existem conotações contemporâneas de referência à Roma antiga nessa transformação de Estados-nações em Império global

Erraríamos se neglicenciássemos as conotações contemporâneas da referência à Roma antiga nessa transformação de Estados-nações em Império global. Logo, é preciso situar a problemática de Guerra nas Estrelas (a passagem da República ao Império) exatamente no contexto descrito por Antonio Negri e Michael Hardt no livro Império(6), e a passagem do Estado-nação a um Império mundial.

As alusões políticas em Guerra nas Estrelas são múltiplas e contraditórias. Elas conferem à série um poder “mítico”: mundo livre contra o Império do mal; debate sobre o Estado-nação convocando as teses de Pat Buchanan(7) ou de Jean-Marie Le Pen; contradição que leva pessoas da camada aristocrática (princesas, membros da Ordem elitista dos Jedi) a defender a República “democrática” contra o Império do Mal; e, finalmente, a tomada de consciência essencial de que “nós somos os malvados”.

O Império do Mal não está em outro lugar, como dizem esses filmes; seu aparecimento depende da maneira como nós, os ‘bons’, o revertemos. A questão concerne à atual “guerra contra o terrorismo”: como ela vai nos transformar? Um mito político não é uma narrativa dotada de significação política determinada, é um conteúdo vazio no qual depositamos muitas significações contraditórias. A Ameaça Fantasma, episódio I de Guerra nas Estrelas, fornece um índice crucial: as características “crísticas” do jovem Anakin – sua mãe sustenta que ele tenha nascido de uma “concepção imaculada”; a corrida que ele ganha evoca a célebre corrida de bigas de Ben Hur, essa “história do Cristo”.

Compaixão budista e amor cristão

A posição budista é, em síntese, a da indiferença, enquanto o amor cristão é uma paixão que introduz hierarquia na relação entre os seres

O universo ideológico de Guerra nas Estrelas remete ao universo pagão da Nova Era(8). É lógico, portanto, que a figura central de Mal faça eco à do Cristo. Na visão pagã, o aparecimento de Cristo é o supremo escândalo. Na medida em que diabolos (separar, dilacerar) é o contrário de symbolos (reunir, unificar), o próprio Cristo se torna uma figura diabólica no sentido de que ele traz “o gládio e não a paz” e perturba a unidade existente. Segundo o evangelista Lucas, Jesus teria declarado: “Se alguém vier a mim e não desprezar seu pai, sua mãe, sua esposa, seus filhos, seus irmãos e suas irmãs e até mesmo sua própria vida, ele não pode ser meu discípulo(9).”

É preciso considerar que a posição cristã tem natureza diferente da sabedoria pagã. O cristianismo dos primórdios considera o ato mais elevado aquilo que a sabedoria pagã condena como fonte de mal, ou seja, o gesto de separar, de dividir, ou de ligar-se a um elemento que compromete o equilíbrio de todos.

Isso significa que seria necessário opor a compaixão budista (ou taoísta(10)) ao amor cristão. A posição budista é, em síntese, a da indiferença – estado no qual todas as paixões são reprimidas –, enquanto que o amor cristão é uma paixão que visa introduzir uma hierarquia na ordem da relação entre os seres. O amor é violência – e não apenas no sentido do provérbio balcânico segundo o qual “se ele não me bate, ele não me ama”. A violência do amor resulta em arrancar um ser de seu contexto.

Confusão ideológica

O filme paga por sua fidelidade a temas da Nova Era, não apenas por sua confusão ideológica, mas também por sua mediocridade narrativa

Em março de 2005, o cardeal Tarcisio Bertone, em transmissão da Rádio Vaticano, fez uma declaração condenando com firmeza o romance O Código Da Vinci, de Dan Brown, acusado de ser baseado em mentiras e de propagar ensinamentos falsos (que Jesus teria se casado com Maria Madalena e tido descendentes...) O ridículo da atitude não nos pode fazer esquecer que o conteúdo de sua declaração está, no fundo, correto: O Código Da Vinci inscreve o cristianismo na Nova Era sob a rubrica do equilíbrio entre os princípios masculino e feminino.

Retornando à Vingança dos Siths, o filme paga por sua fidelidade a esses temas da Nova Era, não apenas por sua confusão ideológica, mas também por sua mediocridade narrativa: a transformação de Anakin em Darth Vader, momento capital de toda a saga, não atinge a grandeza trágica conveniente. Ao invés de se concentrar no orgulho de Anakin visto como desejo irresistível de intervir, de fazer o bem, de ir até o final pelos que ama (Amídala) e, em conseqüência, perder-se no lado obscuro, Anakin é apresentado simplesmente como um combatente indeciso, que escorrega para o mal ao ceder a tentação do poder e ao cair na dependência de um mal imperador. Dito de outra forma, George Lucas não tem força para estabelecer realmente os paralelos República – Império e Anakin-Darth Vader. É a obsessão de Anakin pelo mal que o transforma em monstro.

Que paralelos fazer? No momento em que a tecnologia e o capitalismo “europeus” triunfam em escala planetária, a herança judaico-cristã, como “superestrutura ideológica” parece ameaçada pelo assalto do pensamento “asiático” da Nova Era. O taoísmo é adequado para se tornar a ideologia hegemônica do capitalismo mundial. Uma espécie de “budismo ocidental”, se apresenta hoje como remédio contra o estresse da dinâmica capitalista. Ele permitiria que nos desligássemos, que mantivéssemos a paz interior e a serenidade, e funcionaria, na realidade, como um perfeito complemento ideológico.

Solução escapista

Em vez de tentar se adaptar, é melhor renunciar e “deixar ir”, mantendo certa distância interior em relação à aceleração do mundo tecnológico

As pessoas não são mais capazes de se adaptarem ao ritmo do progresso tecnológico e das transformações sociais que a acompanham. As coisas andam muito rápido. O recurso ao taoísmo ou ao budismo oferece uma saída. Em vez de tentar se adaptar ao ritmo das transformações, é melhor renunciar e “deixar ir”, mantendo certa distância interior em relação a essa aceleração, que não diz respeito ao núcleo mais profundo de nosso ser. Estaríamos quase tentados a utilizar novamente, agora, o clichê marxista de religião como “ópio do povo”, como suplemento imaginário à miséria terrestre. O “budismo ocidental” aparece, dessa forma, como a maneira mais eficaz de participar plenamente da dinâmica capitalista mantendo uma aparência de saúde mental.

Se precisássemos encontrar um elo com o Episódio III de Guerra nas Estrelas, ficaríamos tentados a propor o documentário de Alexander Oey, Sandcastles. Buddhism and Global Finance, (Castelos de Areia. O Budismo e as Finanças Mundiais), indicador maravilhosamente ambíguo da dificuldade de nossa situação ideológica atual. Mistura comentários do economista Arnoud Boot, da socióloga Saskia Sassen e do professor budista tibetano Dzongzar Khyentse Rinpoche.

Saskia Sassen e Arnoud Boot discutem sobre o alcance, o poder e os efeitos do sistema financeiro mundial. Os mercados de capitais podem, em poucas horas, fazer subir ou abaixar o valor das sociedades e de economias inteiras. Khyentse Rinpoche os enfrenta com considerações sobre a natureza da percepção humana: “Libertai-vos de suas amarras ao que não passa de uma percepção e não existe na realidade”, ele declara. Por outro lado, Saskia Sassen afirma: “O sistema financeiro mundial é essencialmente um conjunto de movimentos contínuos. Desaparece e reaparece”.

Exuberância ilusória

Que melhor prova do caráter não substancial da realidade do que uma gigantesca fortuna que pode se reduzir a nada em poucas horas?


Na visão do budista, a exuberância da riqueza financeira mundial é ilusória, apartada da realidade objetiva: o sofrimento humano engendrado pelas transações operadas nas salas dos mercados e conselhos administrativos invisíveis para a maioria de nós. Que melhor prova do caráter não substancial da realidade do que uma gigantesca fortuna que pode se reduzir a nada em poucas horas? Por que deplorar que as especulações sobre os mercados sejam “apartadas da realidade objetiva” quando o princípio fundamental da ontologia budista enuncia que não há “realidade objetiva”?

Esse documentário fornece, assim, a chave da A vingança de Sith. A lição crítica a aprender é que nós não devemos nos engajar de corpo e alma no jogo capitalista, mas que podemos fazê-lo... mantendo uma distância interna. Pois o capitalismo nos põe diante do fato de que a causa de nossa sujeição não é a realidade objetiva enquanto tal (que não existe), mas nosso desejo, nossa avidez pelas coisas materiais e o apego excessivo que depositamos nelas. Por conseguinte, o que nos resta a fazer é renunciar ao nosso desejo para adotar uma atitude de paz interior. Não é de surpreender que um tal budismo-taoísmo possa funcionar como complemento ideológico da globalização liberal: ele nos permite participar do esquema mantendo uma distância interna... Capitalistas, sim, mas desapegados, zen...

(Trad.: Teresa Van Acker)

1 - Essa epopéia cinematográfica de ficção científica compreende seis filmes, divididos em duas trilogias. A primeira trilogia: A Ameaça Fantasma (1999), O Ataque dos Clones (2002) e A Vingança de Sith ( 2005). A segunda trilogia: A Guerra nas Estrelas, Uma Nova Esperança (1977), O Império Contra-ataca (1980) e O Retorno de Jedi (1983).

2 - Citado em “Dark Victory”, Time Magazine, 22 de abril 2002.

3 - A Ordem dos Jedi, em Guerra nas Estrelas, é uma reunião de indivíduos que têm em comum a crença e o respeito na Força, uma espécie de poder extra-sensorial que permite compreender e modificar o ambiente. Os inimigos jurados dos Jedi são os Sith.

4 - Idem. idem Editado no Brasil pela Editora Record, 2001. Patrick J. Buchanan, editorialista católico ultra-conservador, candidato à presidencia dos Estados Unidos em 2000. Síntese pseudofilosófica que surgiu na Califórnia, nos anos 1980, e que tenta responder às questões sobre a vida evocando confusamente anjos, extraterrestres, esoterismo, simbolismo, sabedorias orientais, vidas passadas, experiências psíquicas etc. Lucas, 14,26. Sistema de pensamento religioso e filosófico, o taoísmo constitui um sincretismo que se desenvolveu na China no século VI A.C. Tornou-se, como budismo, uma das duas grandes religiões chinesas. O taoísmo mostra-se mais preocupado com o indivíduo, com sua consciência e sua vida espiritual, até especulativa, na busca de uma harmonia com a natureza e com o universo.

Fonte: Le Monde Diplomatique (Brasil)

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UEA e CMI-Tefé oferecem o mini-curso "Software Livre numa perspectiva crítica"


Ilustração publicada em Rádio Xibé
UEA e CMI-Tefé oferecem o mini-curso "Software Livre numa perspectiva crítica"

O mini-curso terá três dias de duração, de terça (8/7) a quinta (10/7) das 19h às 21h, no prédio anexo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) de Tefé, em frete à Escola Frei André. O professor é Fernão Lara, formado em geografia pela USP, voluntário do Centro de Mídia Independente de são Paulo (CMI-SP) e dos movimentos de software livre e servidores livres. A inscrição pode ser realizada a partir do dia 2, até as 12h do dia 7 de julho na secretaria da UEA de Tefé, custando apenas o valor simbólico de 5 reais, que será revertido para o movimento de democratização das comunicações em Tefé. A pessoa que alegar pobreza não pagará a taxa.

Em Tefé, a maioria dos cursos de “inclusão digital” ensinam a usar os computadores através do sistema operacional Windows, criando assim escravos para um dos maiores monopólios capitalistas existente nos dias de hoje. A Windows molda o universo virtual de maneira homogênea para todos os povos do mundo, seguindo as estratégias que se mostram mais lucrativas, entre elas manter em segredo os códigos que permitiriam às pessoas participar da construção da arquitetura deste mundo virtual. Eles tentam monopolizar o controle, para monopolizar os possíveis lucros. Obviamente, as necessidades do lucro não favorecem o desenvolvimento autônomo dos povos do mundo. Ao contrário, aumentam as relações de dependência e alienação. Você não gostaria que o “mundo virtual” pudesse ser livremente e solidariamente construído segundo o gosto e necessidade de cada comunidade? Se “inclusão digital” é poder ajudar a construir o mundo virtual segundo nossos desejos e necessidades, e não virar escravo consumista da Microsoft, então é preciso começar a explorar as possibilidades dos Softwares Livres.

Veja a seguir a ementa do curso:

Software Livre numa perspectiva crítica
Ministrante: Fernão Lopes Ginez de Lara1
Duração: 3 módulos

Objetivos gerais

Na última década, especialmente com a popularização da internet, explodiramos discursos e práticas referentes ao uso de software sob formas não proprietárias – chamadas livres. Nesse contexto, um intenso debate ocorre, envolvendo muitas pessoas, empresas, pessoas que programam ou utilizam os softwares. A perda relativa de empresas como Microsoft pode ser encarada como sintoma de um novo e complexo momento, que também envolve as questões levantadas pelo movimento pró-software livre.

É objetivo principal desse mini-curso percorrer um caminho crítico sobre os softwares livre e proprietário, identificando diferenças, sutilezas e peculiaridades em cada tipo, olhando panoramicamente para seu desenvolvimento. Buscaremos desconstruir a idéia de que o software livre é constituído por uma única interpretação, mas sim que existem diversos e conflitantes interesses no interior da questão. Ao longo de todas estas questões, faremos costuras com situações reais, e formas de transcender esse debate. Marginalmente, tocaremos em questões técnicas também, como forma de explicar a argumentação.

Público-alvo

Usuários e usuárias de computador, pessoas interessadas em em informática emgeral e em questões sociais e do trabalho.

Programa do mini-curso

Apresentação

Parte I – apresentação da discussão

Parte II – softwares nas relações entre trabalho, consumo e uso
Debate


Detalhamento do programa

Apresentação geral - apresentar a discussão e o programa do curso

Parte I

1. O que é um programa / software ?
-> programa como um conjunto de idéias
1 Graduado em Geografia pela USP, programador e pesquisador da relação entre técnica e política e apropriação de tecnologia por movimentos sociais, ativistas e militantes.
-> linguagem de máquina x linguagens de programação-> sistema operacional / programas gerais

2. O que é uma licença de uso?
-> determinações-> regras / princípios

3. O que é software proprietário ?
-> desenvolvido por uma empresa
-> de propriedade de uma empresa
-> patentes
-> privado X comunidade
-> licença de uso
-> cópias / "pirataria" - trabalhar a serviço da empresa fabricante
-> custo

4. O que é software livre ?
-> origens
-> cultura hacker
-> liberdades
- A liberdade de executar o programa como quiser.
- A liberdade de estudar o código-fonte e mudá-lo.
- A liberdade de copiar o programa e poder distribuir cópias para os outros.
- A liberdade de distribuir versões modificadas quando quiseres.
-> desenvolvido por pessoas ou comunidades
-> código aberto
-> permite apropriação e autonomia
-> permitidas cópias e redistribuição
-> licenças - capítulo a parte

5. Free software X open source (software livre X código aberto)
-> o problema da licença
-> permissividades x restrições
-> capital e software livre
-> FSF x OSI
-> liberdade x liberdade de comércio
-> custo / ganhar dinheiro-> filosofia

6. Vantagens e desvantagens do software livre
-> segurança
- a estrutura de desenvolvimento pode ser aberta - não necessariamente
- é possível mandar correções de erros, pois o código é aberto
-> autonomia
- é possível saber o que está rodando no código
- é possível alterar para o próprio uso
-> comunidade
- uma comunidade pode se desenvolver em torno do software
- tradutor@s / programador@s / idealizador@s / utilizadoras
- papéis que podem se acumular e misturar
-> apropriação x alienação
- código proprietário só tem o código compilado
- um software com código aberto permite apropriação
- acesso ao código fonte
– códigos de programas são fonte para estudo - de uma linguagem, de umprograma ou de um assunto

8. Exemplos de softwares livres correspondentes
-> sistemas operacionais
-> usando software livre no windows

Parte II

1) Software proprietário e esquema clássico
-> produto produzido por programadores/as-> venda / comércio entre empresas
-> patentes

2) Código aberto – a alternativa ?
-> de que forma o software livre pode ser 'desviado' para obter mais lucros(para as empresas)
-> barateamento dos custos
-> apropriação do trabalho não pago
-> liberdade ... de comércio ?
-> não garantia de liberdade
-> patentes

3) Software livre x código aberto
-> autonomia
-> controle
-> outras relações de produção não mediadas pelo dinheiro
- apropriação privada de uma idéia / criação.
- as patentes são fonte de exploração privada de um privilégio, de uma exclusividade, para garantir lucro a quem o detém
- muitas patentes são apropriações de conhecimentos tradicionais, ou seja, ilegais

Debate

Após a exposição básica do conteúdo acima, deve ser estabelecida umadinâmica de debate, tanto para esclarecer dúvidas como colocar questionamentos e discorrer sobre as implicações do Software Livre na sociedade.

Referências

http://www.fsf.org/
http://www.opensource.org/
http://pt.wikipedia.org/wiki/Software_livre
http://pt.wikipedia.org/wiki/Free_Software_Foundation
http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3digo_aberto
http://www.sounerd.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=184
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junho 29, 2008

Hoje é dia de Frank Sinatra, no Momentos de Jazz

Francis Albert Sinatra
Jazzófilos (as),

Come de costume o último programa do mês é dedicado a um homem e sua música: Frank Sinatra. Logo mais a partir das 20h00 (horário de Manaus) pelas ondas da nossa Rádio Amazonas Jazz FM - 101,5 - vamos destacar FAS através das músicas do cd que acompanhou o lançamento do selo com o rosto de Sinatra pelos Correios Americano no último 14 de maio, por ocasião dos 10 anos sem "A VOZ".

O cd é intitulado "Sinatra, nothing but the best" e dele constam vinte e duas canções entre as quais 'Garota de Ipanema' e uma gravação inédita de "Body and Soul". Na sequência também curtiremos a gravação do show do Chairman-of-the-board no Cassino Golden Nugget em Vegas que ele considerou como uma de suas melhores atuações ao vivo.

Sinatra declarou uma vez: "Eu prefiro gravar um disco mais do que qualquer coisa na vida". Entenda o por quê desta declaração, daqui a pouco.

Até mais, até jazz!!!!!!

Humberto Amorim

***

Nota do blog:
Com licencinha, Humberto! À falta de notícias do AMAZON JAZZ FESTIVAL, aproveito esse espaço para divulgar pesquisa feita pelo jazzófilo HDias sobre os festivais de verão do hemisfério norte, de jazz of course:

FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ DE MONTREAL
Montreal, Quebec
26 de Junho-6 de Julho

JAZZ ASCONA
NEW ORLEANS & CLASSICS
26 de Junho - 6 de Julho

JAZZ A VIENNE
Vienne, France
27 de Junho-ll de Julho

FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ DE ISTANBUL
Istanbul, Turquia
2/17 de Julho

JAZZ BALTICA
Salzau, Alemanha
2/6 de Julho

KONGSBERG JAZZ FESTIVAL
Kongsberg, Noruega
2/5 de Julho

FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ DE FUNCHAL
Ilha da Madeira, Portugal
3/5 de Julho

ALGARVE JAZZ
Algarve, Portugal
4/13 de Julho

ESTORIL JAZZ
Estoril, Portugal
4/13 de Julho

FESTIVAL DE JAZZ DO MAR DO NORTE
Rotterdam, Holanda
11/13 de Julho

UMBRIA JAZZ
Perugia, Italia
11/20 de Julho

FESTIVAL DE JAZZ DO NOVO MÉXICO
Albuquerque e Santa Fé
17/28 de Julho

JAZZ EM JULHO
Nova Yorque
22/31 de Julho
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Vermelhou... vermelhou

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS) oficializaram na manhã do dia 27 de junho a coligação “A Força do Povo”, na quadra da Escola de Samba Mocidade Independente de Aparecida, Centro. Na ocasião, foram confirmados o nome do deputado federal Francisco Praciano (PT) como candidato a prefeito e o do deputado estadual Luiz Castro (PPS) como vice na chapa.

Os dois partidos juntos terão direito a 7 minutos de televisão no horário eleitoral gratuito. Em seu primeiro discurso como já como candidato, Praciano classificou a união como uma chapa verdadeiramente de esquerda que tem a oferecer à sociedade um governo democrático, buscando uma aliança com o povo. “A nossa proposta é fazer uma aliança com o povo para governar em 2009 e não uma aliança com A ou B para as eleições de 2010. Queremos propor uma nova maneira de governar, de forma mais participativa, ouvindo as categorias, as minorias e todos os segmentos da sociedade”, disse Praciano.

As diretrizes do plano de governo que deverá ser apresentado para a população durante a campanha eleitoral, de acordo com Praciano está baseado em três pontos: “A competência, que temos pelas nossas experiências pessoais no executivo privado e público e a experiência dos governos do PT; a seriedade, ou seja, a ética, a transparência e o combate à corrupção, que são causas que sempre nortearam os nossos mandatos como parlamentares e a participação popular, que é o Orçamento democrático e a ampliação do diálogo com a sociedade”, explicou Praciano.

“A Força do Povo” é o mesmo nome da coligação que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002 e foi escolhido ontem mesmo pelo voto dos cerca de 800 militantes dos dois partidos presentes na convenção.

Apesar da coligação majoritária, PT e PPS saem separados em nível proporcional. Cada um lançou chapa completa com 56 candidatos a vereador.
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Assembléia Legislativa de São Paulo homenageia David Capistrano Filho


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Antônio José Botelho: Amazonidades

Cúpula do Teatro Amazonas - Manaus-AM

caríssimos
aqui estou mais uma vez [...]
[...] meu desejo sempre foi e é contribuir

nessa perspectiva retomo uma boa discussão quanto às possibilidades do desenvolvimento da amazônia
roberto mangabeira ministro tem sugerido adoção de conteúdo pós-fordista
berta becker cientista já fala há algum de uma revolução técnico-científica

mas retomar a retomada da discussão no sentido da FORMA para um pós-fordismo isto é não será possível obtê-lo com marcos regulatórios que produziram o fordismo [tardio]

comparem as duas proposições abaixo a primeira está na pvl 15 [grifada] e a segunda está na minha sugestão [italizada]

a isenção prevista no caput deste artigo – de IPI quando destinados ao mercado interno – somente se aplica a produtos em cuja composição final haja predominância de matéria-primas de origem regional provenientes animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do capítulo 26 da NCM, ou agrosilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definida em regulamento

a isenção prevista no caput deste artigo – de IPI quando destinados ao mercado interno – somente se aplica a produtos em cuja composição final haja predominância de insumos e saberes dos povos da floresta Amazônia, respeitadas a observância dos avanços da ciência, da bioenergia, do capital endógeno, de tecnologias limpas, de consumo inteligente e da propriedade intelectual

fundamentalmente recairíamos nas possibilidades de empresas de bases tecnológica que deveriam ser carregadas no colo dos governos até obterem emancipação econômica mas sempre buscando competitividade via inovação [pós-fordismo] utilizando todos os mecanismos que foram idealizados e aplicados para o fordismo [incentivos fiscais financiamento diferenciado compras governamentais gestão tecnológica propriedade intelectual etc etc]

seria o caso de um exemplo da casca da mandioca substituindo o milho uma tese do doutorado em biotecnologia realizado aqui em manaus na ufam
o governo do amazonas deveria ter transformado o pesquisador em empreendedor oferecido recursos para investimentos oferecido incentivos fiscais de toda ordem protegido a produção da concorrência pela importação de milho do paraná conectando o produto com a cadeia de frango do amazonas e estabelecendo oportunidades de exportação para locais amazônicos enfim ganhando escala para mundo realizando novas inovações enfim testando e apostando o produto no mercado [mas não se tem notícias dessa estratégia]

mecanismos complementares poderiam ser estabelecidos como prêmios para exportação e para inovações

e assim sucessivamente com outras infinitas oportunidades de realizar AMAZONIDADES

esse é o ponto! é simples [para conceber] e complexo [para executar] ao mesmo tempo mas a trilha é segura pois foi assim que o eua se tornaram o país mais poderoso do planeta e é assim que a coréia do sul está se aproximando da fronteira tecnológica isto é buscando a CRIAÇÃO

estou muito alegre pelas coisas estarem avançando o grande desafio agora é acelerar o passo
falo de uma certa concepção vinculada à revolução técnico-científica que nasce no governo federal e que estão chamando de marco lógico
o ideal é que ele esse marco lógico não esteja desvinculado das AMAZONIDADES isto é já temos ciência e tecnologia suficiente para transformar insumos e saberes da floresta em produtos o que falta é EMPREENDEDORISMO COMBINADO COM INOVAÇÃO

portanto quanto ao desafio creio fundamental centrar fogo no capital local tanto individual quanto coletivo [associações e cooperativas] realizando tecnologias desenvolvidas local/regionalmente
essa fulcralidade é a essência da posse política da amazônia [soberania absoluta]

para essa política pública haver-se-á de combinar ciência política com economia política com geografia econômica com engenharia de produção
resumindo os instrumentos são os que estão disponíveis quais sejam incentivos fiscais financiamento diferenciado poder de compra dos governos locais e estaduais gestão tecnológica propriedade intelectual etc etc

isto é creio que os projetos industriais dos locais da amazônia [inclusive de manaus num tempo futuro] deveriam ser estar [majoritariamente predominantemente] condicionado ao controle do capital social cujo maioria fosse local/regional
os produtos deveriam ser criações locais/regionais [como o exemplo dado acima] realizados por firmas locais/regionais
tais empresas receberiam a proteção dos governos municipais estaduais e federal e receberiam preferências nas compras governamentais
tudo giraria em torno dessa oferta criando demanda para ao fim ser incorporada à cultura
com a demanda futura haveria a integração com a oferta tecnológica [cuja ciência e tecnologia é suficiente para o passo inicial]
portanto não é um projeto para uma década mais para um século o que exige postura de estado

não temos mais desculpas quanto a falta de recursos
há recursos em todos os níveis tanto para o financiamento dos projetos industriais quanto para o desenvolvimento de p&d
só para termos uma idéia na coréia entre 1983 e 1986 foram aplicados US$ 1,2 bilhão no desenvolvimento tecnológica da indústria de semicondutores que permitiu o salto deles rumo à fronteira mundial do conhecimento
aqui em manaus a lei de informática já aplicou R$ 1,4 bilhão entre 1996 e 2006
a pergunta fundamental é quais são os resultados plausíveis comparativamente ao sucesso da coréia do sul em termos de desenvolvimento industrial e tecnológico?
respondam vocês mesmos mas pensam na LG e na SAMSUNG enquanto marcas mundiais atraídas pela zfm

o fulcro da estratégia da coréia foi tratar o crescimento dos produtos locais brutos isto é deixando de lado a lógica pib portanto privilegiando a dimensão patrimonial de suas políticas públicas

claro no início não teríamos o que aprovar com a intensidade do que se aprova no cas sob a égide da zfm [bem como nas alc's com abordagem industrial como se quer politicamente para os locais da amazônia]
mas com os esforços de aproximação sucessiva de erros e acertos no futuro quiçá não muito distante inverteríamos o sentido do nosso desenvolvimento isto é ao invés de sermos invadidos [relativizando a soberania] passaríamos a exportar soluções empreendedoras [capital e tecnologia locais amazônicos realizados nos mercados] [absolutizando a soberania]

a política industrial estadunidense [de 1791] é estruturada nessa lógica e funciona até hoje pois o discurso deles quanto ao livre comércio é hipócrita pois protegem com unhas e dentes suas empresas [se o obama ganhar mais ainda] e dão prestígio à criação [foi lá - e no japão - que os sulcoreanos foram buscar tecnologia comprando licenças e conhecimento formando e recrutando capital humano para formar seus capitais intelectuais mas com foco no produto NACIONAL bruto]

ou seja a coréia do sul partiu do zero e no mesmo período histórico da zfm mantém plantas industriais com marcas mundiais centros de p&d aqui lá e alhures [chegamos ao absurdo de dizer que são nossas empresas só porque estão aqui instaladas veja só]

toda essa idéia esse ideário que idealizo na mente claro não é de hoje é fruto de muita leitura muita reflexão
mas não tem nada de especial chega a ser ridícula pela sua simplicidade na concepção mas ao mesmo tempo complexa pela falta de consciência e vontade política para sua execução

fica na luz antônio josé

ps espero que nossos netos tenham orgulho legítimo e compassivo de viver num tempo em que as atividades econômicas amazônicas sejam realizadas predominantemente pelo capital e tecnologia endógenas as quais ganham o mundo configurando um novo marco civilizatório [pertinente ao desenvolvimento sustentável - que o discurso anda maculando]

***

minhas idéias estão publicadas ainda que hoje já caibam acréscimos pois não paro de estudar
o quarto capítulo da segunda edição do redesenhado o projeto zfm aborda o fulcro da questão especialmente as reflexões

1. projeto zfm: economia de enclave a caminho para uma economia auto-sustentada. um conceito caboclo!
2. industrialização orientada para o mercado interno versus industrialização substitutiva de importações + industrialização orientada para as exportações
3. oportunidades políticas para o desenvolvimento local: sinalizações ao nível do projeto zfm
4. desenvolvimento sustentável: uma oportunidade estratégica para a suframa
5. trajetória tecnológica alternativa: o acaso amazônico (um enfoque a partir do projeto zfm)
6. dinâmicas de competitividade via inovações tecnológicas: clusters, apl´s e sli´s
7. marcos regulatórios: evidências históricas e contemporâneas de dependência política para o desenvolvimento industrial e tecnológica

enfim outras reflexões mais atuais estão atachadas na minha página e entre elas destaco


1. elementos de política industrial de cunho neoschumpeteriano para uma economia estruturada em quase-firmas
2. inovação como fulcro de competitividade
3. locais emergentes versus estratégias locais
4. contornando o início do fim por um novo marco regulatório
5. desenvolvimento libertário: uma fórmula para manaus [que vale para qualquer local da amazônia]


acho que essa minha fixação pela criação como fórmula econômico-tecnológica para a soberania começou com o artigo avaliação de custo x benefício dos investimentos em projetos de produção da suframa frente a renúncia fiscal do pim publicado em 2001 combinada com leituras pretéritas e atuais sobre geografia econômica ciência política de berta becker armando mendes bautista vidal henrique rattner margarida baptista e milton santos [dentre outros] e desenvolvimento sustentável de ignacy sachs e héctor leis [dentre outros] e economia política dos clássicos MAS TUDO ESTÁ SENDO DITO E ESCRITO POR UM LOCAL ainda que sem uma sistematização com o rigor da academia MAS É UMA TESE

uma boa síntese é o conjunto de artigos que o professor jefferson peres publicou ano passado cuja consolidação atachei na minha página como homenagem quando de sua morte amazônia: mito e realidade [sua tese também é simples na concepção e complexa para a execução]

igualmente um dia tudo que escrevi poderá estar sintetizado e traduzido de forma simples embora complexa até que se mude a consciência e a vontade política [que eu tenho dito de uma mente de colonizado para uma mente de colonizador]

resumindo MAIS UMA VEZ a idéia é aplicar tudo o que está disponível em nível de política industrial e política tecnológica ao empreendedorismo medido por produto LOCAL bruto e não interno e buscar trabalhar décadas a fio quando então a solução poderá aparecer mais livre e independente do que a que vivemos hoje

fiquemos na luz antônio josé

***

Leia mais:

Manifestação Contra a Linearização dos Incentivos 2

O Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 15/2008 à Medida Provisória nº 418/2008, que altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE´s, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, dando outras providências no que concerne à licitação internacional. Tal marco regulatório encontra-se para sanção do Poder Executivo.

Não desejo analisar a estrutura do PLV nº 15/2008 que traz em seu art. 1º, o acréscimo do art. 6º-A à Lei nº 11.508/2007, que trata da suspensão das exigências dos impostos e contribuições pertinentes as importações ou das aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa que venha a operar em ZPE, em seu art. 2º a modificação dos arts. 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 12, 13, 15, 18, 22 e 23 da Lei nº 11.508/2007, acrescentando, ainda, o art. 18-A, que trata da fruição da isenção do imposto de renda e adicionais não restituíveis de projetos aprovados em ZPE localizada nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam ou da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, em seu art. 3º a interpretação da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que esclarece conceitos e procedimentos da licitação internacional, e em seus arts. 4º, 5º, 6º e 7º, além de “criar áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista [ALCBV] e Bonfim [ALCB], no Estado Roraima”, oferece tratamento processual que nega o discurso do desenvolvimento sustentável 1.

Assim, desejamos estar debruçados sobre o §1º do art. 6º do PVL nº 15/2008 que diz o seguinte:

“a isenção prevista no caput feste artigo – de IPI quando destinados ao mercado interno – somente se aplica a produtos em cuja composição final haja predominância de matéria-primas de origem regional provenientes animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do capítulo 26 da NCM, ou agrosilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definida em regulamento”

Nega o discurso do desenvolvimento sustentável porque encerra um contraditório com tudo o que se tem pesado para a Amazônia em termos de política pública, especialmente no contexto do Sistema Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação, cujo novo paradigma é de uma revolução científica e tecnológica, onde prevaleça como insumo de industrialização, lato senso, os insumos da floresta e os saberes dos povos da floresta. É a dita floresta em pé! É a oportunidade histórica das amazonidades!

Na realidade, a correlação é tênue e sutil, pois não se trata de transplantar de outros locais do território nacional processos de industrialização de biodiversidade generalizada passíveis de transformação em produtos no mercado a partir de controles ambientais. Nesse caso, resta reproduzido o paradigma sócio-técnico existente, via atração de investimentos.

A idéia é criar um novo paradigma sócio-técnico vertido às amazonidades como dito acima. Tentando ilustrar essa perspectiva, citamos Ignacy Sachs, em artigo “Biocivilização: mudança de paradigma energético”, publicado na Revista Rumos: economia & desenvolvimento para os novos tempos, à página 9: “...a expansão da sua produção deve obedecer ao imperativo da conciliação da segurança energética com a segurança alimentar, o que nos remete a outra mudança de paradigama: em vez de justapormos cadeias de produção de bioenergias e de alimentos, convém trabalhar com sistemas integrados de produção de alimentos e energia adaptados aos diferentes biomas, fazendo com que as sinergias e as complementaridades se sobreponham à competição por recursos escassos – solos
agricultáveis e água...”. Para tanto conclui: “Há razões para pensar que o século XXI passará à história como a invenção de uma biocivilização moderna, não de uma volta ao passado, e sim de um “pulo do gato” (leapfrogging), viabilizado pelos progressos da ciência”.

A Amazônia é o grande laboratório para essa experiência civilizatória, e, certamente, mecanismos de industrialização que estão numa curva descendente frente a sociedade do conhecimento e da informação não oferece a correta trilha a ser trilhada.

Nessa vereda, o §1º do art. 6º do PVL nº 15/2008 poderia assim ser estabelecido:

a isenção prevista no caput feste artigo – de IPI quando destinados ao mercado interno – somente se aplica a produtos em cuja composição final haja predominância de insumos e saberes dos povos da floresta Amazônia, respeitadas a observância dos avanços da ciência, da bioenergia, do capital endógeno, tanto individual, quanto sobretudo coletivo, de tecnologias limpas, do consumo inteligente e da propriedade intelectual.

A necessidade desta Manifestação Contra a linearização dos Incentivos 2 é para ratificar a manifestação primeira socializada em meu sítio www.argo.com.br/antoniojosebotelho no segundo semestre de 2005 2 por
oportunidade do transcurso do Projeto de Lei nº 2403/2003, que tentou incorporar à Área de Livre Comércio de Macapá/Santana [ALCMS] o que estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975 3.

Naquela oportunidade fiz uma longa exposição de motivos para justificar minha tese ideológica vinculada ao desenvolvimento endógeno. Embora já não esteja amargurado pela perda de parte importante de minha profissionalidade com a pertinente postura ideológica, passaram-se os anos, e ela, a ideologia do desenvolvimento endógeno, está mais cristalina do que nunca.

Estou absolutamente convicto, por tudo que tenho estudado que estamos perdendo uma oportunidade história de reverter, aceleradamente, a natureza do desenvolvimento econômico da Amazônia brasileira, particularmente da
Amazônia Ocidental, a banda geográfica menos agredida pelo homem, ou menos antropocêntrica. Estamos perdendo a oportunidade histórica de construir uma ética heróica 4.

Pois bem, não foi aprovada naquela oportunidade, mas o está sendo agora, por outro viés. Não via ALCMS, mas pelas ALCVB e ALCB. De forma tratorizada, como têm sido aprovadas as leis deste país, já uma grande colcha de retalhos. Agora os mosaicos dessa colcha contam com vários tipos de cortes e recortes. Num texto sobre ZPE’s, couberam esclarecimentos sobre licitação internacional e a introdução de mecanismos de desenvolvimentismo. É o que é pior, sem a observância da lógica do desenvolvimento endógeno, via criação de investimentos vis a vis soberania nacional, numa área única do planeta.

É uma decepção que a política nacional não tenha condições objetivas no presente de construir o futuro livre e independente para a Amazônia, reproduzindo mecanismos do passado que perpetuam a nossa dependência industrial e tecnológica. É lamentável que não tenhamos coragem de alterar qualitativamente um marco regulatório do presente para ir de encontro com um futuro sustentável [livre e libertário], porque presos ao passado por uma concepção ideológica dependente e colonizada. Não é para menos, pois no presente se confunde o conceito de desenvolvimento sustentável com o de desenvolvimento sustentado, da mesma forma com que no passado confundia-se desenvolvimento econômico com crescimento econômico. No passado os atores envolvidos nessa empreitada estavam politicamente separados pelas circunstâncias históricas da Nova República; um sancionando, o outro no palanque. No presente pelas circunstâncias históricas do Brasil Emergente ambos estão nessa mesma empreitada; aquele que sancionava, agora legisla; o outro que estava nos palanques, agora sanciona.

O futuro, o futuro que se dane... 5

1 Tenho dito que o desenvolvimento sustentável é a nova utopia do humanidade, após a superação do socialismo real. No máximo é um conceito em construção.
2 Foi também publicada na Revista Via Legis no primeiro semestre de 2006.
3 Essa norma pelo menos excluia a atividade agropecuária, que hoje recebe sutilmente o status de agrosilvopastorial. O que é mais grave ainda do ponto de vista da lógica da sustentabilidade. Sim porque pastorial remete a pastor e pastor à guardador de gado. Vide Novo Dicionário Aurélio da Editora Nova Fronteira. E por que essa norma não teve sucesso? Vide a primeira manifestação.
4 Expressão utilizada por Milton Santos, contida na conclusão [“O Futuro em Jogo”], do primeiro ensaio [“Planejando o Subdesenvolvimento e a Pobreza”], do seu livro Economia Espacial, publicado em São Paulo, pela EDUSP, em 2007, já na 1ª reimpressão da 2ª edição [pg. 34]. “Essa ética nos permitirá reconhecer a espaço como o reino de todos os homens e não como campo de
exercício do capitalismo. Isto significa que se deve estar preocupado com o espaço social, o espaço de todos, e não com o espaço de empresas, o espaço de alguns, erroneamente chamado de “espaço econômico””.
5 Neste particular, cabe elogio aos senadores do Amazonas, que votaram contra a aprovação do PVL nº 15/2008, ainda que por motivações vinculadas às ZPE’s.


Leia outras amazonidades em http://cliente.argo.com.br/antoniojosebotelho

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Concurso doctv IV (só para São Paulo; sorry, periferia!)

http://www.tvcultura.com.br/doctv/downloads.htm

CONCURSO DOCTV IV

Quando a realidade parece ficção, é hora de fazer documentários

A partir de 27 de maio estão abertas as inscrições para a quarta edição do Concurso DOCTV IV no Estado de São Paulo e DOCTV SP III.

A Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, a Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais - ABEPEC, a Fundação Padre Anchieta - TV Cultura, a Empresa Brasil de Comunicação - TV Brasil, lançam o Concurso DOCTV IV, que premiará 02 (dois) Projetos de Documentário com:

Contrato de Co-produção no valor de R$ 110 mil (cento e dez mil reais), para realização de cada documentário;

Teledifusão nacional dos documentários premiados em horário nobre, em Rede Pública de Televisão;

Participação dos Autores dos dois projetos de documentário selecionados no Concurso paulista do DOCTV IV na Oficina para Desenvolvimento de Projetos, que reúne os 35 autores de projetos selecionados nos Concursos Estaduais DOCTV IV com 05 expoentes do documentário nacional para debate e aperfeiçoamento dos projetos, antes do início da gravação. Nas edições anteriores essa Oficina teve como orientadores os documentaristas Geraldo Sarno, Eduardo Coutinho, Eduardo Escorel, Maurice Capovilla, Jorge Bodanzky, Giba Assis Brasil, Cristiana Grumbach, Ruy Guerra e Joel Pizzinni;

Participação dos Autores e seus respectivos diretores de produção na Oficina de Desenho Criativo de Produção, que leva os autores e diretores de produção dos projetos selecionados nos Concursos Estaduais DOCTV IV a um Pitching com 02 renomandos produtores audiovisuais, para aperfeiçoamento dos Desenhos de Produção dos documentários, antes do início da gravação.

O DOCTV São Paulo III é uma realização da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais – ABEPEC, Fundação Padre Anchieta – TV Cultura, Empresa Brasil de Comunicação - TV Brasil, Secretária de Estado da Cultura - Governo de São Paulo e o SESCTV, com o apoio institucional da ABD - SP e premiará 07 (sete) Projetos de Documentário com:

1. 01 Contrato de Co-produção no valor de R$ 110 mil (cento e dez mil reais), para realização de cada documentário;

2. Teledifusão nacional dos documentários premiados em horário nobre, em Rede Pública de Televisão;

O Concurso paulista do DOCTV IV oferecerá ainda, aos produtores independentes do estado, a realização de uma Oficina para Formatação de Projetos, que consiste na exposição do formato de apresentação do projeto de documentário do DOCTV IV, a partir da programação de documentários e discussão dos projetos individuais dos autores proponentes.

Consulte o documento: Manual Didático da Oficina para Formatação de Projetos (.pdf 813 Kb)
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Transmissão de TV esperta


Gato esperto
Dois políticos amazonenses agradecem o "colherão de chá" dado pela emissora que transmite o Festival do Boi de Parintins 2008: Amazonino Mendes e Arthur Neto.

O primeiro foi insistentemente lembrado pelo narrador do evento ao referir-se ao Bumbódromo. Explicando melhor: o Bumbódromo, na pia batismal/eleitoral, recebeu o nome de Amazonino Mendes. Não me lembro de transmissões passadas nenhum narrador usando, nem abusando, do nome de batismo Bumbódromo Amazonino Mendes como o fez o apresentador Datena, da TV Bandeirantes/TV Rio Negro. TV não é só imagem, é também mensagem sub-liminar. No ano em que o ex-governador é candidato à Prefeitura de Manaus, sua imagem agradece.

O segundo teve sua imagem/fala exaustivamente explorada, durante os 10 minutos em que o boi vermelho atrasou sua entrada no Bumbódromo. Foram repetidas inserções, à semelhança de um disco furado, para veiculação, aí sim, de um "papo furado". Obsceno. Não o discurso já conhecido, mas a veiculação insistente da imagem.

Com a palavra o TRE.

Maninho, por essa e por outras, na hora da eleição, não compre gato por lebre.

PS.: Te cuida, Praciano!
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junho 28, 2008

Renda dos pobres sobe mais do que a dos ricos entre 2003 e 2008, segundo Ipea

Renda dos pobres sobe mais do que a dos ricos entre 2003 e 2008, segundo Ipea

Valor Online 23/06/2008
http://www.valoronline.com.br//valoronline/Geral/brasil/Renda+dos+pob...

BRASÍLIA - A renda do trabalho da população mais pobre teve um crescimento nominal de 21,9% entre 2003 e 2008 (primeiro trimestre), enquanto a dos mais ricos subiu 4,9%, segundo estudo divulgado hoje pelo presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann. Contribuiu para isso a valorização do salário mínimo e o maior crescimento da economia, embora a alta dos juros e a inflação ameacem reverter a redução verificada na desigualdade, alertou o economista.

O quinto levantamento sobre queda da desigualdade entre as pessoas ocupadas feito pelo Ipea se restringe, entretanto, apenas às seis principais regiões metropolitanas do país (Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo), que representam 37,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e um quarto da população.

Mas Pochmann acredita que é " uma boa amostra ", enquanto não é concluída a pesquisa nas demais regiões do país. A evolução dos rendimentos é apurada com base dos dados sobre emprego formal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dividindo-se os salários em 10 faixas.

Os 10% com menor renda apresentavam média de R$ 169,22 mensais em 2003 passando a R$ 206,38 ao fim de 2007, enquanto os 10% do topo da lista saíram de R$ 4.625,74 para R$ 4.853,03 em igual intervalo.

Segundo Pochmann, o que melhor apontaria a redução da desigualdade de rendimentos no trabalho é o índice de Gini, que varia de 0 a 1. Quanto mais perto de 1, maior desigualdade e vice-versa.

Por esse indicador houve uma queda de 7% na desigualdade entre o quarto trimestre de 2002 e o primeiro trimestre deste ano (o índice foi de 0,543 ponto para 0,505 ponto). Para o presidente do Ipea, porém, " é uma diferença primitiva " , pois países com o índice acima de 0,45 ponto ainda têm uma distribuição de renda " muito injusta ".

Ele vê a massa salarial na relação com o PIB ainda muito longe de níveis históricos. Com dados apenas até 2005, ele citou que naquele ano os salários equivaliam a 39,1% do PIB, quase 10 pontos percentuais abaixo dos 48,8% do PIB que representavam em 1995, por exemplo, um ano após o lançamento do plano real e da saída do Brasil da fase de hiperinflação.

Pochmann defendeu maior valorização salarial com uma reforma tributária que torne progressivo o imposto sobre a renda no trabalho, ou seja, " para que os mais pobres paguem menos " e alíquotas maiores para quem ganha mais. Para ele, a proposta do Executivo de mudança no sistema tributário que está no Congresso não avança nesse sentido.

(Azelma Rodrigues Valor Online)
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Lançado oficialmente o site da ABORDA


Acesse o site da Associação Brasileira de Redutoras e Redutores de Danos
ABORDA

http://www.abordabrasil.org:80/
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7a. Mostra de Cinema Infantil de Florianópolis

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O Brasil não é bicolor

O Brasil não é bicolor, artigo de Carlos Lessa

http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=41852

Gerações de pardos e pretos nasceram na pobreza e nela permaneceram pelo fato banal de que quem nasce pobre tem mais chances de vir a ser pobre

Carlos Lessa é professor titular de Economia Brasileira da UFRJ. Artigo publicado no "Valor Econômico":

O Brasil não tem cor. Tem todo um mosaico de combinações possíveis. Falar de raça – no singular ou no plural – é anti-científico, social e ideologicamente muito perigoso.

Quem, no Brasil, falou de raças foi uma elite que, no século XIX, intimidada pelo eurocentrismo, assumiu como ciência o determinismo ambiental e racial de um Blake (que explicava o êxito britânico pelo desafio e potencialidade do ambiente insular) e de um Gobineau, que se apoiava na pureza racial como o propulsor civilizatório e a mestiçagem da raça dominante como o vetor explicativo de sua decadência.
O Império Romano lhe serviu como exemplo.

Tanto Blake como Gobineau falam do Brasil mestiço do século XIX como exemplo de uma sociedade condenada a não ser civilizada. O tema da raça serviu para ginásticas curiosas.

Houve veto à imigração chinesa; houve abolicionistas a favor da medida não por humanismo, mas para evitar novas "injeções" de etnias africanas e, através de imigrantes europeus, branquear a "raça brasileira".

Euclides da Cunha viu no sertanejo do semi-árido e no caboclo amazônico raças históricas em formação, com potencialidade civilizatória. Toda esta bobagem foi sepultada por Gilberto Freire e pelo Movimento Antropofágico, que exaltou, no brasileiro, a mistura étnica-cultural.

Num esquema cromático, 51,4% da população brasileira se declaram brancos, 5,9 se declaram pretos e 42% se declaram pardos, lançando mão de um amplo espectro de denominações.

As pesquisas genéticas identificaram que 87% dos brancos, no Brasil, têm pelo menos 10% de ancestralidade africana.
Os pardos certamente são uma percentagem maior de afrodescendentes; porém são também eurodescendentes. Pardos somados aos pretos deram origem a uma nova expressão – negro –, que seriam 47,9% dos brasileiros.

Lançando mão do corte de linha de pobreza, dos quase 57 milhões de brasileiros pobres, são brancos 34,2%, são pardos 58,7% e são negros 7,1%. O truque de somar pardos com pretos, denominando-os negros, faz 65,8% dos pobres.

Se criássemos a categoria branquelos, como resultado da soma de brancos mais pardos, teríamos 92,9% de branquelos pobres.

O presidente FHC, em 1996, criou o Programa Nacional de Direitos Humanos que, em um artigo, estabelece: "Determinar ao IBGE a adoção do critério de se considerar os mulatos, os pardos e os pretos como integrantes do contingente de população negra".

O professor FHC deu um passo decisivo para o Brasil bicolor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua e cria uma Secretaria de Igualdade Racial; o Senado aprovou um projeto de estatuto de Igualdade Racial que será examinando pela Câmara.

O sistema de cotas para "negros" será estendido a todos os escalões do sistema de ensino e burocrático.

Todo este movimento para combater um racismo que existe minoritário e envergonhado. O "bicolorismo" e o sistema de cotas darão "naturalidade" ao conceito, subversivo e ideologicamente negativo, de raça.

As elites brasileiras se plasmaram com o escravagismo. Praticaram, com impunidade, a relação senhor-escravo.

Tentaram colocar um biombo que encobrisse essa matriz e a justificaram, afirmando que era melhor ser escravo no Brasil que na África.
Afinal, a escravidão foi o padrão social dominante da África; as fontes de fornecimento foram os sobas e os chefes africanos.

A igreja católica se esqueceu que o mais antigo rei católico do mundo era preto e desta cor era também um dos três reis magos.

Considerava mais fácil a catequese do africano no Brasil do que em seu continente de origem - e participou do regime escravocrata. O Brasil recebeu de três a cinco milhões de escravos africanos.

Em 1850, a população servil era de um milhão de escravos; em 1872, a população brasileira era de 10 milhões, sendo 4 milhões de pardos e dois milhões de pretos.

Logo após a Abolição, o Brasil tinha 14 milhões de brancos, sendo um milhão de imigração ultra-recente, dois milhões de pretos e seis milhões de pardos. Os lusos vinham para o Brasil sem mulheres; na importação de escravos, havia uma relação de 3 para 1 entre homens e mulheres.

Na Colônia, era imensa a falta de mulher.

Alberto Costa e Silva gosta de sublinhar – e com razão – que a principal contribuição ameríndia foi fornecer o ventre aos lusos que, pela mesma razão, tiveram a companhia das pretas escravas. Gerações de mestiços se multiplicaram. Esta é a explicação prosaica do Brasil multicolorido.

A pobreza pesa mais sobre o contingente de pardos e pretos brasileiros. Este fato é de fácil explicação: a Abolição não foi acompanhada de Reforma Agrária, o plano de André Rebouças não prosperou.

Entretanto, para a atração de mão-de-obra européia, o primeiro movimento de sedução de imigrantes alemães e italianos foi a concessão de terras pelo Império para que surgissem colônias de produtores rurais familiares.

Grande parte do sul foi ocupada por colonos europeus. A República Velha não instituiu o ensino público gratuito e de qualidade, que foi necessário, nos anos 30, no Estado Novo, para proteger o trabalhador urbano.

Gerações de pardos e pretos nasceram na pobreza e nela permaneceram por uma observação banal: quem nasce pobre tem mais alta probabilidade de vir a ser pobre. Não é o racismo que explica esta situação.

Mestiços foram dignitários do Império. O mulato Barão de Cotegipe foi chefe de Gabinete de D. Pedro II. Provavelmente, possuía escravos.

Após a Primeira Guerra Mundial, cuja hecatombe dissolveu a empáfia eurocêntrica, os intelectuais brasileiros descobriram o Brasil mestiço.

Gilberto Freire é o teórico e o pesquisador sem romantismo desta produção em massa do brasileiro de todas as cores.

Oswald de Andrade e tantos outros definiram o Brasil como o país da mistura. Nos orgulhamos desta dimensão, que é a herança positiva da longa história da escravidão.

Recomendo a leitura e a análise de "Não somos Racistas" de Ali Kamel a todos os brasileiros de boa vontade.

(Valor Econômico, 25/10)
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Obama: 'Apelo à Renovação'

Foto: David McNew/Getty Images - Barak Obama
Mulheres de Olho

Obama: ‘Apelo à Renovação’

27 Jun 2008

Num discurso límpido e sereno feito em 2006, o senador e atual candidato à presidência dos Estados Unidos pelo Partido Democrata, Barack Obama, falou sobre religiões e política, afirmando que “as pessoas religiosas não possuem o monopólio sobre a moralidade e que deveriam elaborar seus argumentos em termos universais, e não religiosos”.

Trechos desse discurso estão na internet e vale à pena conferir.

O Globo Online publicou na terça-feira, 24, reportagem de Andy Sullivan (Reuters) repercutindo a reação de um grande comunicador evangélico a este discurso, no calor da campanha eleitoral. Trata-se de James Dobson, partidário de George W. Bush, defensor da criminalização do aborto e contrário ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Para Dobson, que tem um programa de rádio “com audiência de milhões de conservadores”, Obama distorce a Bíblia.

Para a assessoria de Obama, trata-se de que o candidato comprometeu-se em trabalhar “para além das diferenças religiosas a fim de unificar o país”. O diretor do candidato para assuntos religiosos, Joshua DuBois, afirma:

“Barack Obama está empenhado em atrair as pessoas de fé e defender as famílias norte-americanas. E se alguém ler por inteiro seu discurso de 2006, intitulado ‘Apelo à Renovação’, perceberá isso. (…) Os democratas esperam conquistar o apoio dos evangélicos mais jovens e mais centristas, que se preocupam com aquecimento global, pobreza e o aborto -um ponto que costuma mobilizar os integrantes dessa fatia do eleitorado”.

Mulheres de Olho conversou com a educadora Schuma Schumaher, que de Nova Iorque enviou oportuna mensagem:

“Estou cada dia mais bem impressionada com o conteúdo dos discursos do Obama. Ele tem a coragem de enfrentar o contraditório, de representar o novo, o moderno. Obama critica o totalitarismo, defende o estado laico, a democracia radical e o respeito pelas escolhas pessoais. Nossos congressistas precisam ouvi-lo!”

Angela Freitas/ Instituto Patrícia Galvão
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Notícias de Chiapas

Mulheres de Chiapas - México

Enlace Zapatista

L@s compañer@s de la comunidad de Cruztón piden apoyo para enfrentar las acciones de la Policía Estatal Preventiva, que continúa invadiendo su predio y que han contaminado su manantial y destruido sus cosechas.

27 Jun 2008

A 27 de Junio de 2008. Al CCRI-CG del EZLN. A la Junta de Buen Gobierno de la Zona Altos, con sede en Oventic, Chiapas. A las y los adherentes de la Sexta Declaración de la Selva Lacandona. A la Sezta Internacional. A los Medios de Comunicación Alternativo. A las Organizaciones de Derechos Humanos. Compañeros y compañeras: El Comité Contra la Represión de [...]


Declaración de los pueblos y organizaciones durante el Foro “Guerrero: donde se castiga la pobreza y se criminaliza la protesta”

27 Jun 2008

Hoy que nuestras voces se encontraron en el 14° aniversario del Centro de Derechos Humanos de la Montaña Tlachinollan, reconocimos que nuestro sufrimiento tiene un mismo origen que se remonta a la colonización española, que quiso de un tajo arrancar nuestras raíces. Las políticas etnocidas y la extirpación de idolatrías se empeñaron en sepultar nuestras [...]

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