PORQUE DEFENDEMOS A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
Carta Aberta da Articulação de Mulheres Brasileiras às/aos parceiros e aliados/as dos movimentos sociais democráticos.
8 de março de 2008
Neste 8 de março, dia de luta das mulheres feministas por justiça e igualdade no mundo, a AMB se dirige às/aos parceiras/os e aliadas/os para defender uma das mais antigas e importantes lutas feministas: a luta pela legalização do aborto.
Propomos o debate democrático e a análise criteriosa e generosa dos dilemas éticos presentes quando se trata de decidir por um abortamento. Posicionamo-nos politicamente contra o debate fundamentalista, as regras universais descontextualizadas e as convenções formais da moralidade hipócrita pequeno burguesa, que desconsideram o princípio republicano da laicidade do Estado e a perspectiva de direitos e justiça em que devem se pautar as políticas públicas.
Contra a criminalização desta prática, levantamos nossas vozes em defesa de uma vida plena e livre para as mulheres. Em favor de um projeto radical de transformação social e em favor das lutas libertárias do feminismo, apresentamos nossos argumentos neste debate.
MATERNIDADE LIVRE E DESEJADA
Desde os primórdios do feminismo moderno, ao início do século XX, a luta feminista defende que a maternidade não deve ser obrigação para as mulheres, muito menos o seu destino.
Ainda que compreendamos a importância da função social da reprodução da espécie humana, as mulheres não são uma função, embora possam responder por parte desta função social quando assim decidirem.
A política populacional das nações e grupos humanos que tem sido pautadas por interesses seja de aumentar ou reduzir o crescimento populacional, não podem se sobrepor ao direito de auto-determinação reprodutiva das mulheres, compreendida como parte dos direitos humanos.
Nenhuma mulher deve ser impedida de ser mãe!
Nenhuma mulher deve ser obrigada a ser mãe!
A maternidade só é plena se voluntária, livre e desejada. A maternidade só é justa se compreendida como função social, pelo Estado, que tem a obrigação de assumir sua parte nesta responsabilidade garantindo políticas públicas universais com qualidade para que as mulheres vivenciem com bem-estar a gestação, o parto e o puerpério.
Cabe também ao Estado assumir sua responsabilidade diante da reprodução humana garantindo políticas universais que envolvem os cuidados com as crianças: escolas, creches, saúde pública de qualidade, direito ao laser e a uma vida plena e criativa.
O Estado tem o dever de garantir os direitos das mulheres a evitar filhos através de métodos anti-conceptivos acessíveis e seguros para a saúde e, nos casos extremos, pela assistência ao aborto legal na rede pública de saúde.
DIREITO À LIBERDADE AFETIVA E SEXUAL
O pensamento conservador de todos os tempos, associa sexualidade unicamente à função reprodutiva, sem levar em conta o direito ao prazer. A cultura política moderna- conservadora institui o casamento burguês na forma de contrato civil, que prevê a formação de uma família nuclear heterosexual cuja função primordial é garantir sexo para reprodução da família e do seu patrimônio. Complementa este sistema, a pornografia e a prostituição das mulheres como as alternativas para o direito ao prazer, dos homens.
Este sistema patriarcal, que organiza a sexualidade e reprodução das mulheres nestes termos, é há muito denunciado pelo feminismo como falsamente moralista e nada ético. Assim como não são éticos os argumentos daqueles que defendem o sexo como o 'sagrado dever da reprodução' neste sistema matrimonial.
O feminismo levantou nos anos 70 a bandeira de luta pelo amor livre e liberdade sexual das mulheres. Reivindica este direito para as mulheres, contra a norma patriarcal da heterossexualidade obrigatória e contra a norma conservadora do sexo unicamente em função da reprodução. Em qualquer circunstância, queremos sexo por prazer e não por obrigação.
ABORTO LEGAL E SEGURO
Defendemos a proposta de projeto de lei que legaliza o aborto no Brasil, resultante do trabalho da Comissão Tripartite, elaborado em 2005 sob coordenação da Secretaria de Políticas para Mulheres(SPM). Esta Comissão foi instalada pelo Governo Federal para responder à deliberação da I Conferência Nacional de Políticas para Mulheres (CNPM), deliberação esta que foi reafirmada na II CNPM, eventos que juntos reuniram mais de 200 mil mulheres nos anos de 2004 e 2007.
Legalizar o aborto implica o arbítrio do Estado frente um dilema ético. Como seres éticos e políticos, nós mulheres feministas, defendemos legalizar o aborto, sempre por livre decisão da mulher, nas seguintes condições:
· realizado até a 12 semana de gestação;
· até 20 semana de gravidez quando a gravidez decorre de violência sexual, considerando a drama que é descobrir-se tardiamente grávida após um ato sexual forçado, com um criminoso, e tendo legítima repulsa à esta situação;
· a qualquer momento em casos de graves riscos de saúde e vida da mulher gestante.
Nesta defesa, não reduzimos vida à vida biológica. Nossa opção é pela vida em plenitude já presente na mulher, em detrimento da vida em potencial que está sendo gestada em seu corpo.
Descriminalizar o aborto não é justo o suficiente, pois não obriga o Estado a desenvolver políticas públicas; por isso nossa luta é pela legalização do aborto. Aborto legalizado significa que nenhuma mulher poderá ser presa por esta prática e que o Estado estará obrigado a garantir assistência à saúde desta mulher na rede pública.
AUTONOMIA PARA TODAS AS MULHERES!
É absolutamente necessário para a conquista da autonomia das mulheres, que a reprodução e a sexualidade sejam experiências possíveis de dissociação, para plena vivência da sexualidade pelas mulheres e da maternidade para aquelas que desejarem ser mães.
Mas é igualmente necessário avançar na autonomia econômica das mulheres e na autonomia política e organizativa de seus movimentos e lutas!
Aborto: as mulheres decidem, o Estado garante, a sociedade respeita.
A AMB - Articulação de Mulheres Brasileiras - é uma organização política não-partidária que articula e potencializa as lutas locais, nacionais e continentais das mulheres brasileiras por uma sociedade mais justa e Estadosdemocráticos. Está constituída nacionalmente por agrupamentos estaduais dos movimentos de mulheres organizados na forma de fóruns, rede, núcleo e articulações.
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