PICICA 1: O Seminário sobre Política Antimanicomial, promovido pela Escola de Magistratura do Amazonas (ESMAM), do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e realizado entre os dias 22 e 23 de agosto deste ano, teve como palestrante o juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus, Luis Carlos Valois. com o tema "O Fetiche do Exame Criminológico". A temática foi amplamente abordada em sua dissertação de mestrado "Conflito Entre Ressocialização e o Princípio da Legalidade na Execução Penal", assim resumida pela Biblioteca Digital da USP: "O presente trabalho parte da demonstração de não ser o ideal de
ressocialização, enraizado na cultura jurídica brasileira, resultado de
elaboração científica. Para tanto, recorre aos textos dos precursores,
de onde se extrai que a construção desse fim para a pena de prisão se
deu com o intuito de humanizar o cárcere, mas sem a comprovação empírica
de sua viabilidade. Entretanto, a prática jurisprudencial brasileira
coletada demonstra certo descaso para tal evidência. Mesmo diante da
violência que permanece imperando na pena de prisão, inúmeros julgados
comprovam que os tribunais continuam a usar a ressocialização como
fundamento para agravar a pena privativa de liberdade. O Direito perde a
sua capacidade de comunicação ao abandonar a realidade como
ingrediente. Decisões judiciais, ao usarem termo desacreditado pela
história, desistem do diálogo com a sociedade. O princípio da
legalidade, com seus pressupostos de clareza e objetividade, fica
igualmente prejudicado, com a sanção penal subordinada a uma crença
obscura e impossível no meio carcerário. Assim, assumindo que a pena de
prisão não se tornará pior com o abandono em definitivo de um ideal
desfeito pelo tempo, conclui-se ser o respeito à dignidade da pessoa
humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, suficiente para o
intuito de se continuar buscando uma sanção penal menos desumana." (Fonte: Biblioteca Digital USP, onde encontra-se uma versão reduzida da referida dissertação).
PICICA 2: Abordando tema correlato, aqui vemos Luís Carlos Valois, juiz de direito, mestre e doutorando em criminologia
pela Universidade de São Paulo, membro da Associação Juízes para a
Democracia e porta-voz da Law Enforcement Against Prohibition - Agentes
da Lei Contra a Proibição, falando na mesa redonda "Políticas Públicas
de Álcool e Drogas", do Projeto "Diálogos com a Sociedade", promovido
pelo SINDILEX - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do
Tribunal de Contas do Município de São Paulo, em auditório da Câmara
Municipal de São Paulo, dia 25 de junho de 2013.
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