PICICA 1: O Juiz Luis Carlos Valois foi feliz na escolha do Promotor Haroldo Caetano (foto) como palestrante do Seminário sobre Política Antimanicomial, realizado no auditório da Escola de Magistratura do Amazonas, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, entre os dias 22 e 23 de agosto deste ano. O tema abordado, "Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator" (PAILI), tem como fundamento as disposições da Lei 10.216/2001 - conhecida como Lei Antimanicomial. O PAILI atua de forma auxiliar aos juízos da execução penal. É o órgão responsável pela execução das medidas de segurança no Estado de Goiás e tem como tarefa o acompanhamento dos "pacientes julgados e absolvidos pela Justiça Criminal, mas que, em razão de doença ou perturbação de saúde mental, são submetidos à internação psiquiátrica ou tratamento ambulatorial" (Fonte: PAILI: Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator / Haroldo Caetano da Silva (coord) 3. ed. Goiânia: MP/2013. 60p). Após a palestra do ilustre visitante, o público presente foi surpreendido com a informação de que o Hospital Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, atualmente em processo de desativação, vem acatando sem nenhum questionamento a presença de "loucos infratores" para cumprir "medidas de segurança" naquele estabelecimento. Para abrigar o público que deveria estar sob os cuidados do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, está sendo usado um dos pavilhões desativados do velho hospício. Nem mesmo a Câmara Técnica de Saúde Mental do Conselho Regional de Medicina ousa discutir o referido procedimento.
PICICA 2: Há um dispositivo legal que infelizmente não pode pode ser aplicado ao caso supracitado. Mas, vale a pena conhecê-lo para que outras formas de violação de direitos não sejam impunemente praticados. A fonte da informação é a mesma citada acima.
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