"Você tem medo de conversar sobre drogas?"

Trabalho de RTVC, dos alunos da Universidade Estácio de Sá - curso de Comunicação Social - Rebouças. Institucional - Grife Das Doida Mais informações sobre a instituição: www.dasdoida.com.br

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Nota do blog: Meu caro ministro Temporão, substitua rapidamente a infeliz campanha sobre o crack veiculada na mídia nacional. Entregue a nova tarefa para os alunos da Universidade Estácio de Sá, do curso de Comunicação Social. Eles sabem tudo sobre material publicitário não estigmatizante. E tem mais. Se eles tiverem acesso ao material abaixo, que colhi no grupo de discussão em-defesa-da-reforma-psiquiátrica, o resultado será bem melhor do que o telespectador brasileiro está sendo obrigado a engolir. Num cenário em que os conservadores estão deitando e rolando na mídia brasileira, não vai faltar quem diga que a campanha atual foi a "campanha possível". Bobagem! Com um pouco de coragem, e com a força do movimento social, que recentemente pôs o bloco na rua (Marcha dos Usuários), conte conosco pra qualquer parada. A propósito, quando o Ministério da Saúde irá anunciar a Conferência Nacional de Saúde Mental, já aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde? Dê um puxão de orelhas nos seus assessores; alguém precisa fazer interlocução com o movimentos social, ora pois!

Contribuição para uma nova campanha sobre o crack

- Por uma nova campanha - Pensar em política de drogas na atual conjuntura é pensar nos efeitos contidos na linha divisória entre Saúde e Segurança Pública. Agentes de saúde não podem agir como agentes da lei. Temos ferramentas para campanhas que fogem dessa armadilha. Eis seus elementos:

- Subjetividade - A "subjetividade" a ser trabalhada deve associar a ideologia antidrogas ao medo de conversar sobre drogas. Portanto, é o despreparo que está em jogo. E isso não é novidade, está condizente com os pressupostos da atual lei sobre drogas, 11.343/06.

- Desconhecimento - Sugerir, sem tons de alarde, como os usos de drogas diversas estão inevitavelmente presentes na sociedade, para depois lançar de alguma forma uma pergunta que ainda não foi feita à "sociedade", e sobretudo aos/às trabalhadores/as da saúde: "Você tem medo de conversar sobre drogas?"

- Ao SUS o que é do SUS - Incentivar como eixo desse movimento a Atenção para a Estratégia de Saúde da Família. O CAPS-AD seria a referência num segundo plano. Vale lembrar que a alternativa de internação, via fazendas, faz parte de um eixo paralelo. Esse eixo atende uma parcela ínfima da demanda e é muito menor do que o SUS: famílias pagam mensalidades abusivas por estes serviços com dinheiro que não têm. Não esquecer que os contratos com essas clínicas são feitos com o dinheiro do SUS, pago pelos contribuintes, que estão a merecer acolhimento integral articulando Saúde Mental e Atenção Básica.

- Acolhimento e trabalho - Ressaltar que o acolhimento envolve escuta qualificada. As pessoas têm suas histórias de vida. Homogeneizar as demandas das pessoas que usam drogas é pecado capital. É preciso dizer com todas as letras que trabalhar em saúde envolve trabalhar. Esse é um ponto de honra na luta pela Saúde Coletiva, contra o corporativismo e a promoção dos serviços milagrosos (via ato médico, por exemplo).

- Nova visão sobre ilicitude e clandestinidade - Considerar a ilicitude e a clandestinidade como parte do problema, mas nunca como uma espécie de conseqüência dos usos.

- Redução de Danos – Jamais promover os saberes da Redução de Danos como um amontoado de sugestões para "usos seguros" do tipo "beba água". RD trata-se de um trabalho responsável diante do grave problema das demandas explícitas mal-acolhidas (usos problemáticos/abusivos) e as demandas invisíveis não-acolhidas (usos não-problemáticos e suas nuances). A RD não tem medo de conversar sobre drogas (o que é um ótimo dispositivo para provocar redutores/as de danos antimanicomiais também).

- Autonomia – Antes de incentivar a autonomia das pessoas que usam drogas existem etapas a serem cumpridas. É tarefa dificílima. Em primeiro lugar, não só porque a Saúde tem algo a aprender com elas, mas porque Saúde não anda sem o apoio de uma nova cultura em Saúde. Atualmente, a grande maioria das pessoas que vão parar nos serviços pedindo por desintoxicação (a demanda explícita) já chega imbuída da idéia do "objeto de cuidado", pedindo por drogas pra desintoxicar (?), drogas pra conter fissura, dentre outras "pílulas". Este “vício” deve ser combatido, pois ele ameaça trabalhadores/as da saúde a naturalizar a demanda. É claro que acolher não é concordar com todas as demandas. Muitas das vezes a demanda é uma idéia fantasiosa, nascida de política que no tem no modelo médico de mercado sua fonte de inspiração.

- Indicador da campanha - ABP. Isso mesmo, Associação Brasileira de Psiquiatria. Se eles gostarem é porque alguma coisa fizemos de errado. Nessa guerra não estamos sozinhos: temos uma lei sobre drogas que nos fornece ferramentas, temos estratégias que dão certo e milhares de pesquisas que o embasam; só temos que fazer algo organizado entre gestão e movimento social, declarar guerra oficialmente e sair para o abraço.

Lançamento do livro de Walter Leser

Prezado Rogelio Casado Marinho Filho

É com grande satisfação que, em nome dos organizadores e instituições apoiadoras, encaminhamos convite para lançamento de mais uma obra de grande interesse público: o livro de (e sobre) Walter Leser.

Será no próximo dia 21 de dezembro, segunda-feira, das 17h às 20h, no Auditório João Yunes da Faculdade de Saúde Pública da USP – Avenida Dr Arnaldo, 715, Cerqueira Cesar, São Paulo.

Haverá sessão de homenagem no lançamento, às 18h, com a participação de Adib Domingos Jatene, Professor Emérito da Faculdade de Medicina da USP; Ângelo Del Vecchio, Presidente da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo; Chester Luiz Galvão Cesar, Diretor da Faculdade de Saúde Pública da USP; Dante Marcello Claramonte Gallian, Diretor do Centro de História e Filosofia das Ciências da Saúde da Unifesp; José de Souza Moraes, médico sanitarista da Secretaria de Saúde de São Paulo de 1953 a 1982; José Ruben de Alcântara Bonfim, médico sanitarista da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo desde 1976; Luiza Sterman Heimann, Diretora do Instituto de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e Ruy Laurenti, Professor Emérito da Faculdade de Saúde Pública da USP.

Todos contamos com sua inestimável presença.

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Walter Sidney Pereira Leser

Walter Leser nasceu em São Paulo aos 15 de novembro de 1909, cursou o Ginásio do Estado da Capital [1922 – 1927] e a Faculdade de Medicina e Cirurgia de São Paulo [atual Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo] pela qual se doutorou em 1933 com a tese “Contribuição para o estudo dos métodos estatísticos aplicáveis à medicina e à higiene”. Desde cedo se interessou por problemas de Saúde Pública e Estatística. Logo após a formatura foi designado assistente de Escola de Sociologia e Política (1933-1946) e, em 1940, após concurso de títulos e de provas, foi nomeado Professor Catedrático de Higiene da Escola Paulista de Medicina e, depois, em 1946, da Faculdade de Farmácia e Odontologia da Universidade de São Paulo. Aposentado em ambos os cargos, continuou a trabalhar ativamente [até fins dos anos 1980]. Foi secretário da Saúde no governo Abreu Sodré (1967-1970) e no governo Paulo Egydio Martins [1975-1979].

Em mais de 40 anos de atividades, alcançou Walter Leser diversos objetivos sempre em benefício da coletividade embora ele próprio, certamente, considere ter apenas cumprido o seu dever diário e elementar de trabalho. Laureado com o prêmio Antenor Consoni, pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, Leser é figura exemplar do que se espera de um professor universitário estudioso e culto.

Realista em seus objetivos, modesto na avaliação dos seus próprios méritos, construiu sua vida profissional com base no trabalho intenso, sério, racional e profundo. Acredita no valor e na necessidade da ciência e da cultura como instrumentos do desenvolvimento do bem-estar geral de todos os membros da Sociedade em que vive. Por isso, une permanentemente o seu trabalho profissional com o dever moral de servir, colocando os resultados do saber a serviço do bem comum.

Foi um dos pioneiros na introdução do ensino da Medicina Preventiva nas escolas médicas do Brasil. Em 1955, no Seminário de Viña Del Mar, patrocinado pela Organização Pan-Americana de Saúde, apresentou relatório reformulando o Curso Médico e sugerindo a transformação da antiga Cadeira de Higiene em Departamento de Medicina Preventiva. Seu relatório, nessa reunião internacional sobre ensino médio, foi amplamente aprovado e trouxe como resultado a introdução de novos conceitos no campo de ensino médico.

Para desenvolver um programa pioneiro de trabalho que obedecesse às diretrizes fixadas no Seminário de Viña Del Mar, foi imediatamente criado na Escola Paulista de Medicina o Departamento e Instituto de Medicina Preventiva (IMPEP), do qual foi diretor desde sua instalação, em 1956.

O objetivo precípuo desta nova estrutura curricular visa educar o futuro médico não só para os problemas de medicina curativa, mas também, e principalmente, para os da medicina preventiva. Esta atividade de ensino médico é realizada, com pleno sucesso, junto ao paciente e no seu domicílio. Desta forma, os estudantes de medicina entram precocemente em contato com os vários problemas médico-sanitários que afetam o homem, a família e a comunidade a que irá futuramente servir.

Leser participou ainda, ativamente, do Grupo de Estudos em Educação Médica que delineou novo modelo educacional para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília. A instituição do Centro de Seleção de Candidatos às Escolas Superiores – (CESCEM) e a organização da Fundação Carlos Chagas, em 1964, está intimamente ligada ao nome do Prof. Leser, que foi um dos seus fundadores. Para essa nova organização trouxe, além de seu esforço pessoal, as ideias e a experiência adquirida em atividades precursoras na Escola Paulista de Medicina. A nova metodologia de seleção através de provas objetivas e a nova concepção das funções do exame vestibular já vinham sendo por ele empregadas ali.

Dessa tarefa surgiu a Fundação Carlos Chagas, hoje uma instituição consolidada, que ampliou a sua ação a outros setores como a de seleção de recursos humanos para grandes empresas e órgãos governamentais.

Ao assumir, em 1967, pela primeira vez a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo encontrou organização extremamente defeituosa resultante da simples reunião dos órgãos que, em 1947, foram destacados da antiga Secretaria da Educação e Saúde Pública, com grande carência de técnicos. Com a colaboração de homens de reconhecida capacidade recuperou, em muitos setores, o atraso da Saúde Pública em nosso Estado enquanto, em outros, estabelecia bases firmes para o avanço técnico e científico e a adoção das medidas preconizadas modernamente.

Ao lado da implantação da Reforma Administrativa, estabeleceu critérios para o preenchimento de cargos de chefia e criou a carreira de Sanitarista, aguardada há mais de 40 anos. Atividades até então subestimadas, com a formação e o adestramento de pessoal, tiveram novo alento com a reaproximação que exigiu e realizou com os estabelecimentos de Ensino Superior, especialmente com a Faculdade de Saúde Pública. Instituiu a “Caderneta de Vacinação”, hoje em pleno uso, e as Normas para o Programa de Vacinação, criando condições seja para estabelecer um registro sistemático de atividades do setor, capazes de fornecer elementos essenciais para as atividades
educacionais, seja para orientar, tecnicamente, a aplicação de cada vacina.

Introduziu, experimentalmente, em fins de 1967, a vacinação contra o sarampo – endemia responsável pelo maior número de mortes das crianças paulistas – colocando a vacina nos trabalhos rotineiros das Unidades Sanitárias em 1969. Muitas outras providências, frutos de sua atuação, poderiam ser citadas: convênios com a Faculdade de Saúde Pública e com a Fundação Getúlio Vargas para a realização de cursos regulares de formação e adestramento do pessoal da Secretaria; padronização de medicamentos; critérios para internação e concessão de altas em hospitais; normas técnicas para coleta e registro de dados epidemiológicos; normas para imunização; normas para tratamento da tuberculose e da hanseníase. Dentre os inúmeros trabalhos científicos de Walter Leser destacam-se os seguintes:

“Contribuição para o estudo dos métodos estatísticos aplicáveis à medicina e à higiene”, Tese de Doutoramento, São Paulo, 1933.

“Metodologia estatística”. Em colaboração com o Dr. Pedro Egídio de Carvalho. 2 volumes. São Paulo, 1936 e 1938 – Edição do Departamento de Cultura da Prefeitura de São Paulo.

“Sobre o emprego dos testes de escolaridade na Escola Paulista de Medicina” – Rev. Bras. de Estudos Pedagógicos 8: 53-66, 1946 (em colaboração com o Dr. Hélio Lourenço de Oliveira).
“Modificação do sistema dos exames de admissão às escolas superiores”. Rev. Assoc. Med. Bras. 2(4): 422-433, 1956.

“Considerações gerais sobre a seleção de candidatos à matrícula nas Escolas Médicas”. Rev. Bras. de Estudos Pedagógicos 37(85): 20-54, 1962.

“Exame conjunto para seleção de candidatos a escolas de currículo biológico”. Ciência e Cultura 16(4): 354-356, 1964.

“Considerações sobre a vacinação contra o sarampo”. Med. Cult. (SP) 26 (2): 69-73, julho a dezembro 1971 (com Benjamim Lebensztajn).

“Relacionamento de certas características populacionais com a mortalidade infantil no Município de São Paulo de 1950 a 1970 – Problemas Brasileiros (109): 17-33, setembro de 1972.

Texto escrito por Magid Iunes (1923-2001), em meado da década de 1970, quando Walter Leser era Secretário de Estado da Saúde de São Paulo pela segunda vez, e Magid Iunes era livre-docente e chefe do Departamento de Medicina Preventiva da Escola Paulista de Medicina. Walter Leser morreu em 15 de julho de 2004, aos 94 anos. (Nota de José Ruben de Alcântara Bonfim, um dos organizadores de Walter Sidney Pereira Leser. Das análises clínicas à medicina preventiva e à saúde pública, São Paulo, Hucitec, 2009).

Musa debate sobre a história da saúde pública e da medicina tropical no Amazonas entre 1890 e 1930

A história da saúde pública e da medicina tropical no Amazonas entre 1890 e 1930

Para refletir a respeito das atividades de saneamento no Estado do Amazonas no período da Primeira República no Brasil, o Museu da Amazônia – Musa recebe no dia 3 de dezembro, às 17h, o pesquisador Júlio César Schweickardt, que ministra a palestra “A história da saúde pública e da medicina tropical no Amazonas entre 1890 e 1930”.

O momento abordado coincide com o auge e o declínio da economia da borracha, fazendo da Região um importante centro de repercussão da cultura e das ideias científicas. “Analisaremos como as ideias da medicina tropical foram apropriadas por médicos do Amazonas e como seus princípios foram colocados em prática, com o objetivo de realizar a profilaxia da febre amarela e da malária”, exemplifica Júlio César. Essas duas endemias mobilizaram os diversos atores em torno das teorias, que debatiam sobre os mecanismos de transmissão e sobre as formas de combater e controlar os vetores.

Diferentes comissões atuaram no Amazonas nesse período, que envolveram: médicos, cientistas e engenheiros de Manaus, da Capital Federal e de Instituições internacionais. A única comissão que realizou o saneamento do interior do Estado foi o Serviço de Saneamento e Profilaxia Rural, que transformou o posto rural em posto itinerante. O saneamento do Amazonas foi proposto e realizado por estas diferentes comissões, que teve como pano de fundo o ambiente e o regime das águas: na capital os igarapés, e no interior a imensa rede de rios e lagos.

O Amazonas, nesse período, constituiu-se, portanto, em uma espécie de laboratório para a pesquisa e a experimentação das idéias científicas correntes. A região, em relação à nação, afirmou a sua autonomia e a sua identidade, através da ação dos médicos e cientistas que refletiram sobre a o saneamento do Estado.

Graduado em Teologia pela Escola Superior de Teologia (1990) e em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Amazonas – Ufam (1997), Júlio Cesar Schweickardt é mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia pela Ufam (2000). Atualmente é pesquisador do Instituto Leônidas e Maria Deane/Fiocruz Amazônia e doutor em História das Ciências e da Saúde pela Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz. Tem experiência na área de Antropologia da Saúde e História das Ciências, atuando nos seguintes temas: saúde coletiva, história das doenças tropicais e das instituições na Amazônia.

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Jane Dantas
Jornalista (MG 07326JP)
Telefone: 92 8128 5070
E-mail: jane@museudaamazonia.org.br, dantas.jane@gmail.com
skype: dantas.jane
msn: janesdantas@hotmail.com
www.museudaamazonia.org.br

A terceirização do serviço de saúde pública afronta a Constituição

Caricatura de José Serra
Postada em blogdofavre.ig.com.br

Zé Serra, o terceirizador da saúde pública paulista

Nota do blog: O tucanato paulista encruado no poder há algumas décadas, graças a generosidade do seu povo, é o principal encubador do terceiro setor no país (aquele semelhante ao colesterol ruim). Misture aí ongs, oscips e outros bichos terceirizados (formas modernas de empresariamento que vem sendo responsabilizadas como um dos vetores da desmobilização política dos movimentos sociais - despolitização que alguns querem imputar tão somente ao efeito Lula) e vejam o tamanho da encrenca quando essas iniciativas são usadas para substituir o papel do estado. Descontadas as honrosas e pequeníssimas exceções, é uma caca só. Quando é que esse enrosco sai de cena? Pobre Constituição!

A terceirização do serviço de saúde pública afronta a Constituição

Escrito por Airton Florentino de Barros
07-Nov-2009

A prestação do serviço público de assistência à saúde é função típica do Estado, a ser custeada pela ordinária arrecadação de tributos gerais. É dever do Estado e direito fundamental do cidadão.

É o Estado brasileiro uma república democrática, o que pressupõe a colocação dos recursos arrecadados à disposição de todos, garantindo-se o exercício da cidadania e o tratamento digno de todos os cidadãos (CF, art.1º e 227), sobretudo quando se verifica que são objetivos fundamentais do Estado a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais (CF, art.3º). Para alcançar tais objetivos, assegurou a Constituição Federal, como direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a proteção à infância e a assistência aos desamparados (CF, art.6º), dando especial destaque ao fato de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art.196).

Inspirando-se, aliás, na Declaração francesa dos Direitos do Homem, de 1789, que apontava como fundamentais os direitos à liberdade, segurança, propriedade e à resistência à opressão, estabeleceu a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...

Ora, é a vida, por pressuposto a todos os demais direitos, um bem indisponível do cidadão. E a vida há de ser protegida pelo Estado em toda a sua integridade. Não basta que se assegure a sobrevida. É indispensável que, se possível, preventivamente, sejam garantidos os meios necessários para a manutenção da saúde física e mental de cada um e de todos os cidadãos.

Só complementarmente à função típica do Estado é que pode a iniciativa privada explorar os serviços de assistência à saúde pública (CF, art.199; Lei nº8.080/90, arts.2º, §2º, 4º, §2º e 24).

Não pode o Estado, então, deixar de prestar esse serviço público essencial, como se pudesse ser substituído por completo pela iniciativa privada.

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada (Lei nº8.080/90, art.24).

Repita-se, a iniciativa privada complementa a atividade do Estado. Não o substitui em hipótese alguma, a menos que se queira subverter a ordem constitucional.

Sob esse raciocínio, o único admissível, pode o Estado, para tornar mais abrangente a prestação do serviço público, até desapropriar ou requisitar equipamentos privados. Nunca o contrário, ou seja, não pode ceder equipamentos públicos (recursos materiais e humanos) à iniciativa privada para a prestação de tais serviços.

De uma forma ou de outra, não importa que o governante tenha essa ou aquela ideologia, mais ou menos estatizante ou desestatizante das funções, atividades ou serviços de interesse público. O que importa é que o regime adotado constitucionalmente pelo Estado brasileiro é o republicano que, específica e concretamente, preferiu reconhecer como essencial função estatal o serviço de saúde pública, só admitindo a sua exploração pela iniciativa privada complementarmente.

Airton Florentino de Barros é Procurador de Justiça e integrante fundador do Ministério Público Democrático.

Fonte: Correio da Cidadania

A doença do financiamento da saúde

FOLHA DE S.PAULO 2 de novembro de 2009 opinião A3

TENDÊNCIAS/DEBATES

A doença do financiamento da saúde
PAULO CAPEL NARVAI

É hora de pôr um ponto final na longa e chata novela do financiamento da saúde, que passa por doença grave e tem diagnóstico claro

A INCÚRIA com que os poderes públicos vêm lidando com o problema do financiamento da saúde no Brasil tem graves consequências: mata diariamente milhares de brasileiros, sobretudo os pobres.

O SUS, única possibilidade assistencial para mais de 75% da população, conta com um esquema de financiamento frágil e que não se ampara em lei. Algumas fontes, mesmo regulares, podem ter alíquotas diminuídas e, no limite, suprimidas.
Governantes, de todas as esferas, fazem o que querem com os recursos do setor. Dinheiro que deveria cobrir gastos com partos é empregado até para vacinar gado.

Os conselhos de saúde, criados pela lei 8.142/90 para cumprir a determinação constitucional de assegurar a participação da comunidade na gestão da coisa pública, controlando-a, são frequentemente desrespeitados, como acontece atualmente na cidade de São Paulo.

Ao tomar posse, o ministro José Gomes Temporão ouviu de Lula que estava assumindo o "pepino da Saúde". Recebeu também o "abacaxi" do financiamento.

Antes da criação do SUS, cerca de um terço do orçamento da Previdência Social era destinado ao financiamento de ações de saúde para segurados e dependentes. Esses recursos eram aplicados em ações ambulatoriais, laboratoriais e hospitalares.

O Ministério da Saúde, por seu lado, bancava as ações de controle de epidemias, vacinação, educação em saúde e assistência dos não segurados da Previdência.

O sistema, dual, era muito criticado, por inviabilizar ações integrais. Aqui mesmo, na Folha, ganhou notoriedade Carlos Gentile de Mello, um dos mais duros críticos.
Não sem razão, os constituintes de 1988 criaram não apenas um sistema público de saúde, mas um sistema único.

Contudo, desde a criação do SUS, os recursos previdenciários vêm sendo progressivamente retirados do financiamento do sistema. A ideia de estruturar no Brasil uma seguridade social forte, capaz de fazer frente aos enormes desafios de um país com tantas e profundas desigualdades, é praticamente letra morta na nossa Carta Magna.

São imensos os problemas com que se deparam, diariamente, os gestores do SUS, seja em decorrência das péssimas condições de vida da maioria da população brasileira, que produzem enfermidades e mortes aos milhões, seja em consequência das dificuldades gerenciais que marcam a administração pública.

Acresce-se a essas dificuldades a crônica falta de recursos financeiros, decorrente de esquemas amadores e precários de orçamentação, alocação e gestão.

Porém, mesmo com essa enfermidade do financiamento e os problemas de gestão, o desempenho atual do SUS ostenta feitos nem sempre do conhecimento público, como o controle da última epidemia de cólera, a eliminação da poliomielite e o controle do sarampo.

Chegou-se a prever centenas de milhares de mortes por cólera, talvez milhões. O trabalho do SUS controlou a epidemia. Mas, como isso é um não fato em termos jornalísticos, poucos sabem. Ademais, são bem conhecidos fatos como a realização de mais de 2 milhões de partos e 12 mil transplantes por ano, entre outras realizações assistenciais.

É hora, contudo, de pôr um ponto final na longa e chata novela do financiamento da saúde. Amadorismo não combina com vacinação em massa, ambulatórios, cirurgias, transplantes, ações de vigilância sanitária. Sanitaristas vêm alertando sobre o forte subfinanciamento do SUS, implicando baixos salários e precariedade nas relações e condições de trabalho.

A doença do financiamento da saúde é grave. O diagnóstico é claro. Sabe-se das dificuldades relacionadas ao tratamento e não se pode perder tempo. Deve-se agir rapidamente e colocar no passado, definitivamente, a cena lamentável de, todos os anos, ministros e secretários da Saúde participarem de acordos políticos e conchavos no Congresso Nacional, em Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores para aprovar verbas para a saúde nos seus orçamentos.

É preciso regulamentar a emenda constitucional 29, que tramita no Congresso e trata do financiamento da saúde nas três esferas de governo, fixa regras para a alocação de recursos para o setor e define o que são gastos em saúde.

É urgente que o Congresso supere a paralisia que o tem levado a postergar a regulamentação da emenda, como se estivesse a esperar Godot. Não há o que esperar. É preciso agir e fazer com que essa letargia parlamentar pare de matar brasileiros.

PAULO CAPEL NARVAI, 55, doutor em saúde pública, é professor titular da Faculdade de Saúde Pública da USP. Coordena o programa de pósgraduação em saúde pública da USP e representa a universidade pública no Conselho Municipal de Saúde de São Paulo.